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domingo, 23 de agosto de 2015

SINDACS/Ba pede a prisão preventiva e multa diária de R$ 50.000,00 de ACM Neto, Alexandre Paupério e José Antônio, por não cumprir Mandado de Segurança.

SINDACS/BA, ingressa com o pedido de Prisão e Multa diária de R$ 50.000,00, para o Prefeito ACM Neto (DEM), Secretário de Gestão Alexandre Paupério e Secretário de Saúde José Antônio Rodrigues, por não cumprir Mandado de Segurança.
Após verificar que o Prefeito, o Secretário de Gestão e o Secretário de Saúde do Município do Salvador não cumpriram com a determinação do Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, José Cícero Landin Neto, a qual determinava que as referidas autoridades devolvessem imediatamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, os salários de cada um dos trabalhadores que foi cortado de forma indevida, o Sindacs/BA ingressou junto ao TJBA, com pedido para imposição de multa diária no valor de R$50.000,00 e ainda pediu a prisão do Prefeito, do Secretário de Gestão e do Secretário de Saúde do Município do Salvador, solicitando ainda que os mesmos respondam por improbidade administrativa, uma vez que estão descumprindo determinação judicial.

Veja o Mandado de Segurança completo:



A medida tomada por parte do sindicato teve como fundamento o artigo 11, inciso II da Lei federal nº. 8.429/92, a qual informa que todo agente público tem o dever de observar os princípios da legalidade e da moralidade, pois de acordo com a lei deixar de cumprir decisão judicial é um ato de improbidade administrativa. O Sindicato ainda alegou em seu pedido que de acordo com o artigo 330 do Código Penal brasileiro, as referidas autoridades estão desobedecendo ordem legal e por isso devem os mesmos sofrerem as penas previstas no referido artigo, o qual prevê pena de detenção de 15 dias a 06 meses e multa.

Ainda de acordo com a Coordenação do Sindacs/BA, o dialogo está e sempre esteve aberto durante toda a negociação, tendo inclusive o sindicato se feito presente em todas as reuniões convocadas por parte dos gestores públicos. Contudo, a gestão é que parece não parece estar disposta a dialogar, haja vista que encaminhou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores para votação sem contemplar o piso salarial da categoria, conforme determina a Lei federal 12.994/2014.

Ainda de acordo com a coordenação do Sindacs/BA, a luta pelo piso irá continuar e acreditando na justiça e nas medidas que foram solicitadas, os salários de todos serão restituídos.

Prefeitura recorre, perde e faz uma última tentativa desesperada: 

A Prefeitura de Salvador tentou derrubar a Liminar no dia 14/08, mas perdeu, onde ela só teria o Supremo Tribunal Federal para recorrer.

Mas ela usou um último recurso: A prefeitura recorreu ao Agravo Regimental na tentativa desesperada de derrubar a liminar que garante a devolução dos valores debitados dos salários em razão da greve.

Mas o que é um agravo regimental?

O agravo regimental, que não é lei, é o direito que a parte vencida tem de ter a decisão monocrática apreciada por uma turma.
O agravo regimental existe apenas nos regimentos internos dos tribunais e NÃO tem o poder para derrubar uma liminar, apenas oferta a prefeitura a possibilidade de ver a decisão reapreciada por um numero maior de desembargadores.

Caso a decisão seja diversa, ai a liminar tem uma chance de ser derrubada, porque ela será reavalida por outros Desembargadores, mas caso a decisão seja mantida, a prefeitura terá colocado a corda no próprio pescoço.

Terá uma grande Assembleia dia 28/08, às 08:00 na Praça Castro Alves.
Fonte: SINDACS (Com adaptações)

Minha humilde opinião:

Com certeza cada vez que a prefeitura tenta uma forma de retardar o inevitável, isso nos deixa anciosos e preocupados. Mas não podemos ficar assim, a grande vantagem, é que cada vez que ganhamos da prefeitura no mandado, a mesma é peticionada na outra ação que o SINDACS moveu: A que obriga ao municipio a Pagar o Piso imediatamente e seu retroativo a Jun/2014, Danos Morais a Categoria e a Improbidade Administrativa do prefeito.
Esse é o último tiro da prefeitura e se sair pela culatra o que resta para ela é somente chorar no pé do Caboclo lá em Brasília e devolver nosso salário descontado indevidamente.

"A esperança é um alimento da nossa alma, ao qual se mistura sempre o veneno do medo."
Voltaire
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