ACS e ACE CONVALIDADOS: uma parte da categoria discriminada e esquecida pelo Município de Salvador

Já passaram mais de 20 anos, quando o primeiro processo seletivo para o cargo de Agente de Saúde em Salvador ocorreu. Realizado pela FAPEX em 1996, esses profissionais do município foram os primeiros a ingressar na carreira de Agente de Saúde no Município de Salvador.

Depois dos períodos massacrantes com o vínculo empregatício precário, sem nenhuma segurança no emprego, com as diversas empresas terceirizadas que atrasavam salários e os trabalhadores eram demitidos sem justificativa, ao léu e total submissão ao chefia, na qual na maioria assediava moralmente e sexualmente seus subordinados, que se não "aceitasse" tal condição eram sumariamente demitidos e perseguidos até que pedissem demissão do seu emprego, gerando doenças ocupacionais que até hoje muitos profissionais tem as sequelas desse período.

Quem e o que são os convalidados?

Com o advento da EC 51/2006 e da Lei Federal 11.350/06, esses profissionais, ganharam o merecido direito em permanecer no serviço, sem necessitar de uma nova prestação de concurso ou seleção pública, sendo imperioso que o município criasse o cargo ou emprego público e que esses profissionais possuíssem um vínculo direto com o município.

Em 2007, o município juntamente com as entidades locais, firmaram um acordo, com a Prefeitura de Salvador: O período anterior a vinculação direta com o município, seria computado como tempo de serviço nos quadros municipais. Esse acordo foi assinado judicialmente na justiça do trabalho, através de um processo conciliatório.

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Porque o período anterior não foi computado no PCCV da Saúde?

Em 2011 os ACS e ACE passaram do vínculo celetista para estatutário através da Lei Municipal 7.955/11 e fizeram parte do Plano de Cargos da Saúde, porém ao mesmo tempo que a lei beneficiou milhares de pais e mães de família, prejudicou outros milhares, através do seu Art. 13 da Lei 7.955/2011, que diz o seguinte:

Art. 13 O período anterior ao ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no quadro de pessoal do Município, na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006 não será computado para fins de aquisição de quaisquer dos direitos previstos na Lei Complementar nº 1/91 e na Lei 7.867/2010 ressalvados aqueles concernentes aos direitos previdenciários.

Esse artigo jogou por terra o acordo firmado pela gestão municipal em 2007, trazendo um enorme prejuízo para essa parte da categoria. Todo o seu período anterior de suor e trabalho, foi esquecido.

O Sindacs ajuizou uma ação no TRT, desde 2008, para o cumprimento do acordo firmado pelo próprio tribunal. Mas depois do processo 10 anos parado, o juiz que estava com o processo se declarou incompetente e encaminhou para a Vara de Fazenda Pública, com o processo praticamente voltando para a estaca zero. Isso mostra a vagarosidade da nossa justiça, quando é contra os grandes interesses.

Os prejuízos são o não enquadramento no Plano de cargos da Saúde, cujo coloca no mesmo patamar os agentes recém chegados e quem tem anos de serviços prestados no município.

Os convalidados são cerca de 350 ACE's e todos os ACS do Município de Salvador.

E enquanto isso a injustiça corre solta no Município de Salvador!

Em breve nosso blog vai trazer o impacto financeiro que essa injustiça trouxe para esses profissionais.