BOMBA! CNM ingressa com uma nova ADI contra o reajuste dos ACS e ACE.

Olá colegas! A CNM não desiste e tenta novamente uma nova ADI contra o reajuste do Piso Salarial!

Mesmo depois de perder a ADI com o mesmo objeto (pedido) cujo o relator foi o Ministro Luiz Fux, a CNM tenta uma nova investida contra o direito dos ACS e ACE do Brasil.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, mais especificamente Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. 

Com a ADI protocolada dia 13/03/2019, a CNM sustenta, entre outras coisas, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.708/2018 “impuseram o pagamento de um novo valor de piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias produzindo, com isso, um desmedido ônus financeiro aos municípios, além de violar de forma flagrante a autonomia municipal e por conseguinte o pacto federativo ao impor aos governos locais suportar nos seus quadro de cargos, uma categoria profissional cujos salários e características de admissibilidade destoam por inteiro das regras básicas estabelecidas para os demais servidores”. 

Foi "sorteado" para a relatoria o Ministro Alexandre de Morais. O número da nova ADI é a 6103

Minha estranheza

O que está estranho é essa nova ação proposta pela CNM, já que é prestes a Marcha Nacional dos Municípios, e o processo não ser remetido novamente para o Ministro Luiz Fux, já que o primeiro processo sobre esse assunto foi decidido por ele.

Isso porque no Brasil existe o princípio do Juiz Natural: Para quem não sabe, o princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. Resumindo, trazendo para a situação fática da nossa realidade para a maioria dos colegas entenderem: Se a CNM entrou com uma ADI e Luiz Fux decidiu, outra ação da CNM que seja deste mesmo assunto, ela tem que ser remetida novamente para Luiz Fux e não outro Ministro.

Por essa razão, fiquemos atentos. Já que entraram novamente com o objetivo de pressionar o STF na pessoa do Ministro Alexandre de Morais, para que ele decida contra a categoria.