tag:blogger.com,1999:blog-46968425224731882082024-03-14T13:43:31.212-03:00Ivando Agente de SaudeIvando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.comBlogger1726125tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-68072210939532716372024-01-15T09:25:00.003-03:002024-01-15T09:25:57.486-03:00Liberado o Calendario PIS/PASEP 2024<p style="text-align: justify;"><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5689LaAJyDkd5LchUz4BdH4BPzUH9DH1mNCc69Btp0_qDaYyczUMY3lx4tQKIZgQUkzURDLS00sktUb9x0BdI41TUyjDkAG_0Oyn26wgkB9N0tHeftsWFEmaw11ROQijBkk9xMXX_jcEhqvbQknyU_Jp3xJqASO-B2FB_5UCz-VOp6JxtLraL94YcxeSx/s766/images%20(18).jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="766" height="334" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5689LaAJyDkd5LchUz4BdH4BPzUH9DH1mNCc69Btp0_qDaYyczUMY3lx4tQKIZgQUkzURDLS00sktUb9x0BdI41TUyjDkAG_0Oyn26wgkB9N0tHeftsWFEmaw11ROQijBkk9xMXX_jcEhqvbQknyU_Jp3xJqASO-B2FB_5UCz-VOp6JxtLraL94YcxeSx/w640-h334/images%20(18).jpeg" width="640" /></a></div><p></p><p style="text-align: justify;"><b>O pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas começa dia 15 de fevereiro.</b></p><p style="text-align: justify;">Com o aumento do salário mínimo, PIS/Pasep foi reajustado para o valor de R$ 1.412. Dessa maneira, o pagamento do abono salarial varia entre R$ 117 a R$ 1.412, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. </p><p style="text-align: justify;">O pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa e aos trabalhadores da Administração Pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial – PASEP, pelo Banco do Brasil.</p><p style="text-align: justify;">O pagamento do PIS 2024 é referente ao ano-exercício 2022, ou seja, quem trabalhou no ano passado não receberá o benefício. O intervalo de dois anos se deve ao atraso do calendário do abono devido à pandemia de Covid-19. Quem trabalhou em 2023 receberá no próximo ano, ou seja, 2025.</p><p style="text-align: justify;">Para o pagamento do abono na Caixa é considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do abono no Banco do Brasil é considerado o dígito final do número de inscrição no PASEP.</p><p style="text-align: justify;"><b>Calendário de pagamento do PIS em 2024</b></p><p style="text-align: justify;">O Conselho do do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial de 2024. A estimativa é que cerca de 24,5 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial, totalizando R$ 23,9 bilhões.</p><p style="text-align: justify;">O pagamento tanto do PIS quanto do PASEP será de acordo com a data de aniversário do beneficiário com início de pagamento em 15 de fevereiro para os nascidos em janeiro e segue até 15 de agosto aos nascidos em dezembro.</p><p style="text-align: justify;">Assim como nos outros anos, o Conselho definiu que o pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa e aos trabalhadores da Administração Pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial – PASEP, pelo Banco do Brasil.</p><p style="text-align: justify;">Segundo a Caixa, todos os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 27 de dezembro.</p><p style="text-align: justify;"><b>A Caixa é o agente pagador do abono. Veja o calendário abaixo:</b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmm5m6hDm7FyNDaOF_Lv2LZrwtR4svwu3ArJUyUY5RTmAUzXaKhRUQBxA_Uh98Hvjq1Vb-Egm21wpf5TqBEYZnkfpf_cLLHloKtYVlg6KxYGFuOlqETsm4tq-Sg7bXDugDjg0TGsdnXqELIKFKV2WostXIZAGrwQ-4FTK-shsFjsNBoFBzUhOvV3gaRgNZ/s597/images%20(21).jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="329" data-original-width="597" height="352" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmm5m6hDm7FyNDaOF_Lv2LZrwtR4svwu3ArJUyUY5RTmAUzXaKhRUQBxA_Uh98Hvjq1Vb-Egm21wpf5TqBEYZnkfpf_cLLHloKtYVlg6KxYGFuOlqETsm4tq-Sg7bXDugDjg0TGsdnXqELIKFKV2WostXIZAGrwQ-4FTK-shsFjsNBoFBzUhOvV3gaRgNZ/w640-h352/images%20(21).jpeg" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;"><b>Calendário de Pagamento Pasep 2024 (Ano-Base 2022):</b></p><p style="text-align: justify;">Final recebem até </p><p style="text-align: justify;"> <b>0</b> 15/02/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"> <b>1</b> 15/03/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"><b>2 e 3</b> 15/04/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"><b>4 e 5</b> 15/05/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"><b>6 e 7</b> 15/06/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"> <b>8</b> 15/07/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"> <b>9</b> 15/08/2024 27/12/2024</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><b>O que é o abono salarial?</b></p><p style="text-align: justify;">O abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário-mínimo (agora em R$ 1.412). Para receber os valores, os trabalhadores devem atender aos seguintes critérios para ter direito ao benefício:</p><p style="text-align: justify;">• estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;</p><p style="text-align: justify;">• ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);</p><p style="text-align: justify;">• ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;</p><p style="text-align: justify;">ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2022);</p><p style="text-align: justify;">• ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2022).</p><p style="text-align: justify;">Quem não tem direito ao abono salarial?</p><p style="text-align: justify;">• empregado(a) doméstico(a);</p><p style="text-align: justify;">• trabalhadores rurais empregados por pessoa física;</p><p style="text-align: justify;">• trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;</p><p style="text-align: justify;">• trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.</p><p style="text-align: justify;"><b>Qual é o valor?</b></p><p style="text-align: justify;">O valor do abono salarial pode chegar a um salário-mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior. Com aumento do salário-mínimo, o valor do abono passa para R$ 1.412.</p><p style="text-align: justify;">As informações sobre os trabalhadores que têm direito ou não ao abono salarial poderão ser consultadas no dia 5 de fevereiro de 2024, na carteira de trabalho digital ou no portal gov.br</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">Fonte: Magrão ACE Ubaíra</p>Ivando Agente de Saúdehttp://www.blogger.com/profile/11427686016745785509noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-51956784645171530712024-01-01T14:05:00.002-03:002024-01-01T14:05:49.636-03:00Governo publica lista com feriados nacionais em 2024; veja<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7Y9EuzPyTQynNol6UOXDwD1ZrblbDtWcxtaqPAy5WRFaJLeeuDmifiwzfeyIf8-boT1Ab0cpZLRAYdbNO2mAR5OloSTXOj0HAjaxwBi690XgFsdOWT1ZlYHFAjGdqobX2o4_Pb973nGMNWKaVEmgBR-ZeioI1lADLhDf1q9xAnuXbLn5f12OKZTcSbMEE/s750/images%20(17).jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="375" data-original-width="750" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7Y9EuzPyTQynNol6UOXDwD1ZrblbDtWcxtaqPAy5WRFaJLeeuDmifiwzfeyIf8-boT1Ab0cpZLRAYdbNO2mAR5OloSTXOj0HAjaxwBi690XgFsdOWT1ZlYHFAjGdqobX2o4_Pb973nGMNWKaVEmgBR-ZeioI1lADLhDf1q9xAnuXbLn5f12OKZTcSbMEE/s320/images%20(17).jpeg" width="320" /></a></div><p style="text-align: justify;">O governo federal divulgou, na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU), a lista de feriados nacionais e pontos facultativos em 2024. No próximo ano, dos dez feriados previstos, três cairão no sábado (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro) e um no domingo (21 de abril).</p><p style="text-align: justify;">O governo definiu também oito pontos facultativos que serão cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (veja detalhes abaixo).</p><p style="text-align: justify;">Entre as novidades para o ano que se inicia em breve está o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – celebrado em 20 de novembro -, Projeto de Lei sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 21.</p><p style="text-align: justify;">Até então, a data era feriado em seis estados – Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo – e em mais de 1.200 cidades por meio de leis municipais e estaduais.</p><p style="text-align: justify;"><b>Confira os feriados nacionais de 2024</b></p><p style="text-align: justify;"><b>Janeiro</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">1º de janeiro (segunda-feira) – Confraternização Universal (feriado nacional)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Fevereiro</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">12 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo)</li><li style="text-align: justify;">13 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo)</li><li style="text-align: justify;">14 de fevereiro (quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14h)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Março</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">29 de março (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Abril</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">21 de abril (domingo) – Tiradentes (feriado nacional)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Maio</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">1º de maio (quarta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)</li><li style="text-align: justify;">30 de maio (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo)</li><li style="text-align: justify;">31 de maio (sexta-feira) – (ponto facultativo)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Setembro</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">7 de setembro (sábado) – Independência do Brasil (feriado nacional)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Outubro</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">12 de outubro (sábado) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)</li><li style="text-align: justify;">28 de outubro (segunda-feira) – Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Novembro</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">2 de novembro (sábado) – Finados (feriado nacional)</li><li style="text-align: justify;">15 de novembro (sexta-feira) – Proclamação da República (feriado nacional)</li><li style="text-align: justify;">20 de novembro (quarta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Dezembro</b></p><p></p><ul style="text-align: left;"><li style="text-align: justify;">24 de dezembro (terça-feira) – Véspera de Natal (ponto facultativo até às 14h)</li><li style="text-align: justify;">25 de dezembro (quarta-feira) – Natal (feriado nacional)</li><li style="text-align: justify;">31 de dezembro (terça-feira) – Véspera do Ano Novo (ponto facultativo até às 14h)</li></ul><p></p><p style="text-align: justify;">Fonte: CNN</p>Ivando Agente de Saúdehttp://www.blogger.com/profile/11427686016745785509noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-36362727209228886182023-10-20T10:01:00.000-03:002023-10-20T10:01:17.827-03:00SMS libera compra de fardamento em lojas autorizadas para os agentes de saúde<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAyUCEKmAXuljBzmDp9M_uMvwb2ieCnC-i0frCanOK3yAgpTSCYZ5duMyskwuHEPPBgfmDDDENbN7QSvLwixwg4gYBE_dhOQTMo8fZpScTxrbXngwwg1lMjGsayegH3YJlyE5abwQEGTyMbneIFXMj2q2vWbkzRdwY7-sDrcffvBMfPfgLmgtXk44yu0AW/s870/IMPORTANTE%20AVISO.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="870" height="333" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAyUCEKmAXuljBzmDp9M_uMvwb2ieCnC-i0frCanOK3yAgpTSCYZ5duMyskwuHEPPBgfmDDDENbN7QSvLwixwg4gYBE_dhOQTMo8fZpScTxrbXngwwg1lMjGsayegH3YJlyE5abwQEGTyMbneIFXMj2q2vWbkzRdwY7-sDrcffvBMfPfgLmgtXk44yu0AW/w640-h333/IMPORTANTE%20AVISO.jpg" width="640" /></a></div><br />A compra dos fardamentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) está liberada. O valor disponibilizado pode ser utilizado nos itens: bota ou tênis; camisa, calça, capa, mochila e boné.<p></p><p>O fluxo para prestação de contas é individual e intransferível. O prazo para prestação de contas, excepcionalmente, ocorrerá até 30 de abril 2024. Caso não seja confirmado, será liquidado o valor no contracheque do mês subsequente.</p><p>A gestão salienta que as notas ficais devem obedecer às orientações normativas municipais (descrição do produto, identificação do agente por meio do CPF ou CNPJ). As notas fiscais que não tiverem essas informações básicas serão recusadas pelo sistema.</p><p>ATENÇÃO: EXCLUSIVAMENTE o item bota ou tênis (que deve contemplar as especificações recomendadas para garantir a segurança do trabalhador) será adquirido em loja não credenciada (ou seja, terceirizada) e deve seguir o fluxo de prestação de contas atrás do Sistema GAU: sigau.salvador.ba.gov.br <a href="https://drive.google.com/file/d/1HqmWMNYfEx31zA9mptiFkI1GDTmfdgrC/view" target="_blank"><b>(CLIQUE AQUI E BAIXE O PDF)</b></a>.</p><p>Os demais produtos podem ser adquiridos nas lojas credenciadas, cuja lista consta no site <a href="http://compras.salvador.ba.gov.br" target="_blank"><b>compras.salvador.ba.gov.br</b></a>.</p><p>Veja o passo a passo do SIGAU para loja terceirizada: </p><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-13177107225858433862023-09-20T14:34:00.005-03:002023-09-20T15:06:51.856-03:00Fixação de tese entra na pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira.<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: times; font-size: 16px; text-align: left;">No julgamento do recurso, a Corte decidiu que é constitucional a implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, fixará a tese da repercussão geral.</span></div><p style="text-align: left;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: times; font-size: 16px;"></span></p><div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; font-family: Merriweather, Georgia, serif; font-size: 16px; text-align: start;"><div style="text-align: justify;"></div></div><p style="text-align: left;"></p><div style="background-color: white; text-align: justify;"><dl class="row" style="--bs-gutter-x: 1.5rem; --bs-gutter-y: 0; border: 0px; box-sizing: border-box; display: flex; flex-wrap: wrap; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1rem; margin-left: calc(-0.5 * var(--bs-gutter-x)); margin-right: calc(-0.5 * var(--bs-gutter-x)); margin-top: calc(-1 * var(--bs-gutter-y)); padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><a href="https://www.youtube.com/live/JwvHmmFadQA?si=wSZXigWbJJhXpKdR" style="background-color: transparent; margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="391" data-original-width="744" height="336" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUM5C9HzZ5OWiwy2_iPPNj-j-vkfUo4kOOOxbTPYH6Ht6ljOs_SHerXUGqQxiE6hWKVTaQbW83mrIAXcNaDZrIlerg-MLUYVH3Tg3fX5gPuRX7LEvh5roQ_O7CNHz_bcmDcb0aj9yoYCKdM8HgJ5HT9CxSlFCatPgqjvMVhab4g8UweXK6hXpq836dci-M/w640-h336/stf2.png" width="640" /></a><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;"></dd></dl></div></div><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: times; font-size: 16px;"><div style="text-align: center;"><br /></div><div style="text-align: center;"><iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="560" src="https://www.youtube.com/embed/nbFm_6q9uAg" title="Está agendado a tese do Piso do STF hoje. Fiquem atentos, que vamos tirar as dúvidas em breve!" width="320"></iframe> <span> </span></div> </span><div><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: times; font-size: 16px;"><br /></span></div><div><div style="background-color: white; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; widows: 2;"><dl class="row" style="--bs-gutter-x: 1.5rem; --bs-gutter-y: 0; background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; display: flex; flex-wrap: wrap; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1rem; margin-left: calc(-0.5 * var(--bs-gutter-x)); margin-right: calc(-0.5 * var(--bs-gutter-x)); margin-top: calc(-1 * var(--bs-gutter-y)); padding: 0px; text-align: start; vertical-align: baseline;"><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;"><div style="text-align: center;"><span face="Open sans, Roboto, sans-serif" style="color: #212529;"><span style="font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit;"><b>Estará </b></span><span style="font-size: 14.4px;"><b>disponível</b></span><span style="font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit;"><b> na TV Justiça AO VIVO a Partir das 14 Horas:</b></span></span><br /><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.youtube.com/live/JwvHmmFadQA?si=wSZXigWbJJhXpKdR" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="364" data-original-width="642" height="362" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnNU3Zbgvsm_rrngfF_vcNls-dAAaU37n_eAOO_Y87W0wBYp4afyvS4jV12R7pU-ygsGTws9Ent80NrzbXE37uuQJqb4sv8tsbjOjRPibu02Jd2TAqTt38jhIorC5NDhqXYFgsMm548oXvvZv24mWb8WLW2_SJA_shP4s1bvWn__DP3bUOnUCEuTyo0ifz/w640-h362/capa%20tv%20justi%C3%A7a.png" width="640" /></a></div></dd></dl></div><div style="background-color: white; font-family: Merriweather, Georgia, serif; font-size: 16px;"><div style="text-align: justify;"><h5 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 1.25rem; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 500; justify-content: center; line-height: 1.2; margin: 0px 0px 0.5rem; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">PROCESSO</span> <a href="https://portal.stf.jus.br/pauta/pesquisarCalendario.asp?data=20/09/2023#" style="background: transparent; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #729c0b; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;">RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1279765</a></h5><h5 class="m-t-32" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 1.25rem; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 500; justify-content: center; line-height: 1.2; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 32px !important; margin: 32px 0px 0.5rem; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">OUTRAS INFORMAÇÕES</span></h5><ul class="list-inline" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 14.4px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: start; vertical-align: baseline;"><li class="list-inline-item" style="border: 0px; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="fas fa-calendar-alt" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; box-sizing: border-box; display: inline-block; font-family: "Font Awesome 5 Free"; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-variation-settings: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px; text-rendering: auto; vertical-align: baseline;"></span> Data agendada: <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">20/09/2023</span></span></li></ul><h6 class="m-t-32" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 1rem; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 500; line-height: 1.2; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 32px !important; margin: 32px 0px 0.5rem; padding: 0px; text-align: start; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">TEMA DO PROCESSO</span></h6><dl class="row" style="--bs-gutter-x: 1.5rem; --bs-gutter-y: 0; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; display: flex; flex-wrap: wrap; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 14.4px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 1rem; margin-left: calc(-0.5 * var(--bs-gutter-x)); margin-right: calc(-0.5 * var(--bs-gutter-x)); margin-top: calc(-1 * var(--bs-gutter-y)); padding: 0px; text-align: start; vertical-align: baseline;"><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Tema:</dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">1.Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial.</span></div><br style="box-sizing: border-box;" /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">2. O acórdão recorrido determinou a "imediata implementação do pagamento do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, devendo considerar para tanto o vencimento básico do cargo, com os devidos reflexos legais, bem como as diferenças relativas ao pagamento de seu vencimento inicial da carreira em valor inferior ao piso nacional", ao fundamento de que: a) "a Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional com o intuito de melhorar a proteção à saúde da população em todo o território brasileiro"; b) "o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias é constitucional, vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou que não há violação à autonomia administrativa e orçamentária de Estados e Municípios, bem como ao pacto federativo"; c) ao julgar a "ADI nº 4167, o Pretório Excelso, em situação análoga, envolvendo a carreira de professores públicos, definiu justamente a constitucionalidade de Lei Federal que cuidou de instituir piso salarial"; e d) a Constituição Federal "não prevê qualquer tratamento diferenciado quanto ao referido piso para agentes comunitários de saúde celetistas e estatutários".</span></div><br style="box-sizing: border-box;" /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">3. O Município de Salvador alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, caput; 18, caput; 29, caput; 30, incisos I e III; 37, caput e inciso X; 39, caput; art. 60, § 4º, I; 61, § 1º, II, "a" e "c"; 169, caput, e § 1º, I e II; e 198, § 5º, com redação dada pela EC nº 63/2010. Sustenta, preliminarmente, a "nulidade do acórdão recorrido por ausência de prestação jurisdicional adequada, conforme art. 93, IX, da CF/88, uma vez que acórdão "a quo" negou-se a entregar a prestação jurisdicional adequada, em conformidade com o quanto exigido pela Constituição Federal e pela nova legislação processual, com manifesta carência de fundamentação e omissão quanto a aspectos essenciais que, se enfrentados, poderiam conduzir a conclusão diversa". No mérito, aduz, em síntese, que houve violação e negativa de vigência: a) "ao art. 198, § 5º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 63/2010, uma vez que este determinou que lei federal fixaria o piso mínimo nacional, mas não autorizou em momento algum que este piso correspondesse necessariamente à verba denominada vencimento ou que tivesse composição remuneratória específica, cabendo aos entes federados decidir acerca disso, em respeito ao pacto federativo e à sua autonomia federativa"; b) "ao art. 1º, caput, ao art. 18, caput, ao art. 29, caput, ao art. 30, I e III, e ao art. 60, § 4º, I, todos da Constituição Federal de 1988, uma vez que ao interpretar que o Município deve pagar o piso nacional previsto no art. 198, § 5º, da CF/88, e fixado pelo art. 9-A, da lei 11.350/2006, com redação da Lei 12.994/14, exatamente a título de vencimento, embora maior que a remuneração mínima e fixa prevista na legislação local, e com reflexos sobre todas as demais vantagens, o acórdão violou o pacto federativo e desrespeitou totalmente a autonomia federativa, comprometendo a cláusula pétrea que proíbe qualquer emenda ou proposta que tenda a abolir a forma federativa"; "ao art. 37, caput e inciso X, ao art. 39, caput, e ao art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, todos da CF/88, uma vez que ao acórdão admitir que lei federal possa fixar o vencimento (e não apenas um piso remuneratório a ser composto conforme política de cada ente) de determinados servidores de todos os Municípios e Estados do país, está contrariando a regra de que cabe a cada ente fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores, bem como a regra de que somente por lei específica do ente, de iniciativa do seu chefe do executivo se pode fixar ou alterar remuneração de seus servidores"; e "ao art. 169, caput, e § 1º, I e II, da CF/88, uma vez que fixação do vencimento (e não piso) de servidores municipais por legislação federal, notadamente diante do consequente reajuste automático, implica desrespeito não só ao pacto federativo como também à regra constitucional segundo a qual só é possível conceder vantagem ou reajuste se houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias do ente público afetado autorizando".</span></div><br style="box-sizing: border-box;" /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">4. Em contrarrazões, a recorrida aponta, preliminarmente, a existência de diversos óbices ao conhecimento do presente recurso extraordinário. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que "no caso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a Constituição previu que seria instituído um piso profissional nacional", sendo, portanto, "de uma clareza solar que, conforme a previsão literal do dispositivo legal acima transcrito [art. 9º-A, da Lei Federal 12.994/2014], e na linha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o piso salarial representa o valor mínimo do vencimento fixado no início da carreira de um Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias, estando excluídas as de gratificações, adicionais, progressões verticais, horizontais, avanços na carreira ou quaisquer outras vantagens".</span></div><br style="box-sizing: border-box;" /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.</span></div><br style="box-sizing: border-box;" /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">6. Foram admitidos na condição de amicus curiae a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - FENASCE; Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; e a Associação Nacional dos Agentes de Saúde - ANASA.</span></div></dd><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Tese:</dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">DIREITO SOCIAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO AO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. LEI 12.994/14. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1°, CAPUT; 18, CAPUT; 29, CAPUT; 30, I E III; 37, CAPUT, X; 39, CAPUT; 60, §4°, I; 61, §1°, II "A" E "C"; 169, CAPUT E §1°, I E II; E 198, §5°.</span></div><br style="box-sizing: border-box;" /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">Saber se a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais viola o pacto federativo e o princípio da autonomia orçamentária.</span></div><br style="box-sizing: border-box;" />Saber qual é o alcance da expressão piso salarial.</dd><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Parecer da PGR:</dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;">Pelo provimento do recurso extraordinário.</dd><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Parecer da AGU:</dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;">NÃO INFORMADO</dd><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Voto do relator:</dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;">NÃO INFORMADO</dd><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Votos:</dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;">NÃO INFORMADO</dd><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;">Informações:</dt><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;"><br /></dt><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;"><br /></dt><dt class="col-12 col-md-3 text-end" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; text-align: right; vertical-align: baseline; width: 197.5px;"><br /></dt><dd class="col-12 col-md-9" style="border: 0px; box-sizing: border-box; flex: 0 0 auto; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin-bottom: 0.5rem; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: var(--bs-gutter-y); max-width: 100%; padding-bottom: 0px; padding-left: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-right: calc(var(--bs-gutter-x) * 0.5); padding-top: 0px; vertical-align: baseline; width: 592.5px;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">Em sessão de 27/04/2023, o julgamento foi suspenso para fixação da tese em assentada posterior.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;">Tema 1132 da Repercussão Geral.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;"> Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Wilson Chaves de França, Procurador do Município de Salvador; pela recorrida, o Dr. Yuri Oliveira Arléo; pelo amicus curiae Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - FENASCE, a Dra. Fernanda Daniele Resende Cavalcanti; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS, o Dr. Marcelo Rodrigues da Silva; pelo amicus curiae ANASA - Associação Nacional dos Agentes de Saúde, o Dr. Ivando Antunes da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;"> Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.132 da repercussão geral): “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques; dos votos dos Ministros André Mendonça e Edson Fachin, que negavam provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido, e divergiam do item 2 da tese do Relator; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto do Relator, propondo apenas um acréscimo ao final do item 1 da tese, no seguinte sentido: ”cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal”, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 26.4.2023.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit;"> Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.132 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar que, na implementação do pagamento do piso nacional da categoria aos servidores estatutários municipais, seja considerada a interpretação ora conferida à expressão "piso salarial", nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, que proferira voto em sessão anterior. Plenário, 27.4.2023.</span></div></dd></dl></div></div><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div></div><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-44127981363842591692023-04-22T03:57:00.003-03:002023-04-22T03:57:48.504-03:00HISTÓRICO: Pela primeira vez na história um Agente de Saúde faz Sustentação Oral no STF<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/9R5GzqqdiRk" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="1260" data-original-width="2240" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgp9oD3VaDjMJKil4xTlZThLN9cbqY4jZXZxXuvvGlmsbHBlpVI5VVuVsQ5Usn5Q4QINRboiE1GOeKK0gf53FmL4xjM8Rqd_TCFhG1LLXT7l31St7PrgJhrfXw2k7pJpvqJwhXr98B4nCJWVGXFWXkAmGBiDEXoNQPVGtnJfXyxGIrTK9p_Qwbfxys4gw/w400-h225/HIST%C3%93RICO!%20(1).png" width="400" /></a></div><div style="text-align: justify;">O Agente de Combate às Endemias, Ivando Antunes da Silva, fez sustentação oral no STF, defendendo o Piso Salarial dos ACS e ACE na Suprema Corte. </div><div style="text-align: justify;">O Advogado que iria sustentar, Dr. Jerônimo Mesquita, infelizmente não pode, por motivos pessoais. Então, na noite anterior ao julgamento, fui chamado de última hora para falar aos Ministros.</div><div><div style="text-align: justify;">Pela primeira vez na história do Supremo Tribunal, que um Agente de Saúde fala em nome da categoria, defendendo o Piso Salarial.</div><div style="text-align: justify;">No meu Instagram, comentei sobre a emoção:</div><div style="text-align: center;"><br /></div></div>
<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned="" data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/CrPt54CAHnn/?utm_source=ig_embed&utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style="background: rgb(255, 255, 255); border-radius: 3px; border: 0px; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.5) 0px 0px 1px 0px, rgba(0, 0, 0, 0.15) 0px 1px 10px 0px; margin: 1px; max-width: 540px; min-width: 326px; padding: 0px; width: calc(100% - 2px);"><div style="padding: 16px;"> <a href="https://www.instagram.com/p/CrPt54CAHnn/?utm_source=ig_embed&utm_campaign=loading" style="background: rgb(255, 255, 255); line-height: 0; padding: 0px; text-align: center; text-decoration: none; width: 100%;" target="_blank"> <div style="align-items: center; display: flex; flex-direction: row;"> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; margin-bottom: 6px; width: 100px;"></div> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; width: 60px;"></div></div></div><div style="padding: 19% 0px;"></div> <div style="display: block; height: 50px; margin: 0px auto 12px; width: 50px;"><svg height="50px" version="1.1" viewbox="0 0 60 60" width="50px" xmlns:xlink="https://www.w3.org/1999/xlink" xmlns="https://www.w3.org/2000/svg"><g fill-rule="evenodd" fill="none" stroke-width="1" stroke="none"><g fill="#000000" transform="translate(-511.000000, -20.000000)"><g><path d="M556.869,30.41 C554.814,30.41 553.148,32.076 553.148,34.131 C553.148,36.186 554.814,37.852 556.869,37.852 C558.924,37.852 560.59,36.186 560.59,34.131 C560.59,32.076 558.924,30.41 556.869,30.41 M541,60.657 C535.114,60.657 530.342,55.887 530.342,50 C530.342,44.114 535.114,39.342 541,39.342 C546.887,39.342 551.658,44.114 551.658,50 C551.658,55.887 546.887,60.657 541,60.657 M541,33.886 C532.1,33.886 524.886,41.1 524.886,50 C524.886,58.899 532.1,66.113 541,66.113 C549.9,66.113 557.115,58.899 557.115,50 C557.115,41.1 549.9,33.886 541,33.886 M565.378,62.101 C565.244,65.022 564.756,66.606 564.346,67.663 C563.803,69.06 563.154,70.057 562.106,71.106 C561.058,72.155 560.06,72.803 558.662,73.347 C557.607,73.757 556.021,74.244 553.102,74.378 C549.944,74.521 548.997,74.552 541,74.552 C533.003,74.552 532.056,74.521 528.898,74.378 C525.979,74.244 524.393,73.757 523.338,73.347 C521.94,72.803 520.942,72.155 519.894,71.106 C518.846,70.057 518.197,69.06 517.654,67.663 C517.244,66.606 516.755,65.022 516.623,62.101 C516.479,58.943 516.448,57.996 516.448,50 C516.448,42.003 516.479,41.056 516.623,37.899 C516.755,34.978 517.244,33.391 517.654,32.338 C518.197,30.938 518.846,29.942 519.894,28.894 C520.942,27.846 521.94,27.196 523.338,26.654 C524.393,26.244 525.979,25.756 528.898,25.623 C532.057,25.479 533.004,25.448 541,25.448 C548.997,25.448 549.943,25.479 553.102,25.623 C556.021,25.756 557.607,26.244 558.662,26.654 C560.06,27.196 561.058,27.846 562.106,28.894 C563.154,29.942 563.803,30.938 564.346,32.338 C564.756,33.391 565.244,34.978 565.378,37.899 C565.522,41.056 565.552,42.003 565.552,50 C565.552,57.996 565.522,58.943 565.378,62.101 M570.82,37.631 C570.674,34.438 570.167,32.258 569.425,30.349 C568.659,28.377 567.633,26.702 565.965,25.035 C564.297,23.368 562.623,22.342 560.652,21.575 C558.743,20.834 556.562,20.326 553.369,20.18 C550.169,20.033 549.148,20 541,20 C532.853,20 531.831,20.033 528.631,20.18 C525.438,20.326 523.257,20.834 521.349,21.575 C519.376,22.342 517.703,23.368 516.035,25.035 C514.368,26.702 513.342,28.377 512.574,30.349 C511.834,32.258 511.326,34.438 511.181,37.631 C511.035,40.831 511,41.851 511,50 C511,58.147 511.035,59.17 511.181,62.369 C511.326,65.562 511.834,67.743 512.574,69.651 C513.342,71.625 514.368,73.296 516.035,74.965 C517.703,76.634 519.376,77.658 521.349,78.425 C523.257,79.167 525.438,79.673 528.631,79.82 C531.831,79.965 532.853,80.001 541,80.001 C549.148,80.001 550.169,79.965 553.369,79.82 C556.562,79.673 558.743,79.167 560.652,78.425 C562.623,77.658 564.297,76.634 565.965,74.965 C567.633,73.296 568.659,71.625 569.425,69.651 C570.167,67.743 570.674,65.562 570.82,62.369 C570.966,59.17 571,58.147 571,50 C571,41.851 570.966,40.831 570.82,37.631"></path></g></g></g></svg></div><div style="padding-top: 8px;"> <div style="color: #3897f0; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-weight: 550; line-height: 18px;">Ver essa foto no Instagram</div></div><div style="padding: 12.5% 0px;"></div> <div style="align-items: center; display: flex; flex-direction: row; margin-bottom: 14px;"><div> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 50%; height: 12.5px; transform: translateX(0px) translateY(7px); width: 12.5px;"></div> <div style="background-color: #f4f4f4; flex-grow: 0; height: 12.5px; margin-left: 2px; margin-right: 14px; transform: rotate(-45deg) translateX(3px) translateY(1px); width: 12.5px;"></div> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 50%; height: 12.5px; transform: translateX(9px) translateY(-18px); width: 12.5px;"></div></div><div style="margin-left: 8px;"> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 20px; width: 20px;"></div> <div style="border-bottom: 2px solid transparent; border-left: 6px solid rgb(244, 244, 244); border-top: 2px solid transparent; height: 0px; transform: translateX(16px) translateY(-4px) rotate(30deg); width: 0px;"></div></div><div style="margin-left: auto;"> <div style="border-right: 8px solid transparent; border-top: 8px solid rgb(244, 244, 244); transform: translateY(16px); width: 0px;"></div> <div style="background-color: #f4f4f4; flex-grow: 0; height: 12px; transform: translateY(-4px); width: 16px;"></div> <div style="border-left: 8px solid transparent; border-top: 8px solid rgb(244, 244, 244); height: 0px; transform: translateY(-4px) translateX(8px); width: 0px;"></div></div></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center; margin-bottom: 24px;"> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; margin-bottom: 6px; width: 224px;"></div> <div style="background-color: #f4f4f4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; width: 144px;"></div></div></a><p style="color: #c9c8cd; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 17px; margin-bottom: 0px; margin-top: 8px; overflow: hidden; padding: 8px 0px 7px; text-align: center; text-overflow: ellipsis; white-space: nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/CrPt54CAHnn/?utm_source=ig_embed&utm_campaign=loading" style="color: #c9c8cd; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-weight: normal; line-height: 17px; text-decoration: none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por Ivando Antunes (@adv.ivandoantunes)</a></p></div></blockquote><p>Para quem quiser conferir, basta clicar abaixo e assistir a Sustentação Oral:</p><p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/9R5GzqqdiRk" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="767" data-original-width="1365" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNFKTZurz_rO1vB9uaPhcCJodBDaoG9lS1Y13TJQAI0I80JBP9f8N4Iu-00XLGGRC9lcbqZ6PBto-QSRHlBMexFB1B_5snURX-v5M2dMbtbqi-6T2Gt18mE61C8u6w20uUJSdhCoo_9p_0BjCANITDLGYyuxKd4ZZCtKzVNn5-6Kvfr6Ja30Wj8Ut1MQ/w640-h360/defesa%20ivando.png" width="640" /></a></div><br /><p></p> <script async="" src="//www.instagram.com/embed.js"></script>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-73016164267148278402023-02-22T21:15:00.006-03:002023-02-22T21:15:58.881-03:00STF vai decidir se Piso Nacional de Agentes de Saúde se aplica aos estados, ao DF e aos municípios, assim como dos Professores<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://ivandoagentedesaude.blogspot.com/2021/03/com-muito-esforco-aasaba-vence-mais-uma.html" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="430" data-original-width="620" height="444" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsh1-Sfk1zjM8YGHRGfggTwypNsZgWy2PAX3QhBvc0LSkxD6_CJIXBWnyhVR5cgSGJTMn9N-f8-0smVVcwEcutLRKmoTmW06OPcrCgbTckBurz59_f_TnA9M49yWqtgD3nz9VQRb_LZi4OFAc8MCtYlcuVZdKMWcUaPexjviIW7NQae1I92qKiHQJQiw/w640-h444/STF.jpg" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1132) pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes que tramitam no Judiciário.</p><p style="text-align: justify;">O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do piso a agentes estatutários vinculados ao Município de Salvador (BA).</p><p style="text-align: justify;"><b>Entenda o caso</b></p><p style="text-align: justify;">No caso concreto, o município de Salvador (BA) recorre de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia <b>vencida pela AASA/BA</b>, que determinou à administração municipal o pagamento, aos agentes comunitários, o piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167), validou a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.</p><p style="text-align: justify;">O município sustenta, entre outros pontos, que a aplicação do piso nacional a servidores estatutários municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores. Aponta, ainda, a impossibilidade de conceder vantagem ou reajuste se não houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias local. O município requer que, caso o STF considere o piso aplicável, o valor seja equivalente à remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16.</p><p style="text-align: justify;"><b>Pacto federativo</b></p><p style="text-align: justify;">Em manifestação no Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que compete ao Supremo analisar a questão levando em consideração as regras constitucionais relativas ao pacto federativo, à separação de Poderes, à autonomia municipal, ao regime jurídico e à remuneração dos servidores municipais e ao impacto econômico não previsto em lei orçamentária. Destacou, ainda, a necessidade de que o Tribunal estabeleça a correta interpretação e aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 4167.</p><p style="text-align: justify;">O ministro apontou a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica e por seu potencial impacto em outros casos, pois a discussão é de interesse dos demais municípios, dos estados e do Distrito Federal. Fux explicou que a decisão, além de se refletir na remuneração de inúmeros agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, terá repercussão nas finanças públicas municipais.</p><p style="text-align: justify;">Por maioria, o Tribunal considerou a questão constitucional e reconheceu sua repercussão geral, vencidos os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia. A ministra Rosa Weber não se manifestou.</p><p style="text-align: justify;"><b>A AASA/BA, se manifesta sobre a decisão</b></p><p style="text-align: justify;">Através do Presidente da AASA/BA, Ivando Antunes, espera ansiosamente pelo julgamento que será dia <b style="background-color: #fcff01;">19/04/2023</b>, e esclarece a importância, inicialmente para Salvador e claro, para todo o Brasil.</p><p style="text-align: justify;"><b>Essa decisão, não afeta a EC 120</b>, mas mesmo assim, ela é significativa, porque muitos municípios apesar de agora estarem cumprindo a Emenda Constitucional, não reconheciam no seu arcabouço jurídico, a Lei 12.994/14, que instituiu o Piso Salarial. </p><p style="text-align: justify;">Agora o que existe é o retroativo a ser pago pelo Município. Os filiados da AASA/BA, vencendo no STF, terão direito a indenização, no valor em média de <b>R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) </b>fora a repercussão direta no contracheque.</p><p style="text-align: justify;">E agora, com a grande possibilidade de vitória no STF, os ACS e ACE de todo o Brasil, poderão também buscar o retroativo, caso o munício não cumprisse a lei. </p><p style="text-align: justify;"></p><blockquote><b>"Definitivamente o julgamento do Piso Salarial no STF, servirá para o Brasil todo e será no tudo ou nada, matar ou morrer."</b></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;">A decisão tomada pelo STF definirá de uma vez por todas a intepretação da lei do Piso Salarial e pode acabar de vez por todas com as diferenças entre municípios, já que muitos ACS e ACE ainda não recebem o Piso Salarial, e acaba com as brechas e as desculpas da maioria dos municípios em não pagar o Piso Salarial.</p><p style="text-align: justify;"><b>Mas do que nunca agora a AASA/BA, não vai apenas representar as injustiças promovidas somente para o Município de Salvador, mas agora de cada ACS e ACE que não tem o direito do Piso Salarial reconhecido pelos gestores Municipais e Estaduais.</b></p><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-23954144977841165432023-02-20T00:34:00.005-03:002023-02-20T00:47:22.521-03:002° Feirão da CAASA própria já tem data para os nossos associados e com condições especiais!<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOUQ5-RsfXJKqymavF3L3ini8WeJrV8M3bmHYYqpIp0E4KmP0h9w2dZ9-ifyJU6YxJ7TL1beFtgKOr54HFaj9vkek9WxFXNb1ThQUkSwk6AIR3fmXG7f1X3dt8BqJFPVci67V9jgHZsBaCOy58DkGnvWLT6WQHU_DYklTdXtVU_waOsM_tkahPnQaY1w/s3751/feirao%20caasa%20propria.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="2813" data-original-width="3751" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOUQ5-RsfXJKqymavF3L3ini8WeJrV8M3bmHYYqpIp0E4KmP0h9w2dZ9-ifyJU6YxJ7TL1beFtgKOr54HFaj9vkek9WxFXNb1ThQUkSwk6AIR3fmXG7f1X3dt8BqJFPVci67V9jgHZsBaCOy58DkGnvWLT6WQHU_DYklTdXtVU_waOsM_tkahPnQaY1w/w640-h480/feirao%20caasa%20propria.png" width="640" /></a></div><span style="text-align: justify;">Voltando com força total o 2° Feirão da CAASA própria está de volta! </span><span style="text-align: justify;">Mais uma forma de garantir os melhores preços e condições para os nossos filiados que desejam realizar o sonho da casa própria. Lembramos que esta parceria</span><span style="text-align: justify;"> </span><b style="text-align: justify;">não se trata de programa habitacional</b><span style="text-align: justify;">, mas sim uma parceria a fim de facilitar o acesso dos nossos filiados a condições exclusivas para ter o seu sonho da casa própria realizada.</span><p></p><p style="text-align: justify;">A parceria com as maiores construtoras do país, como a TENDA, MRV, Sertenge, Direcional e Gráfico, vamos buscar as melhores condições para você sair com o sonho da sua casa própria.</p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><b>Nosso feirão será <span style="color: red;">do dias 28/02 a 03/03</span><span style="color: red;">,</span> <span style="color: red;">das 08:00 às 17:00</span>, na <span style="color: red;">nossa sede</span>, localizada na Av. Vale do Tororó, n° 384, Edif. Andaiá (Ao lado do Sindguarda), Salas 201/202 - Tororo, Salvador - BA (Mapa no final da matéria)!</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Todos os empreendimentos estão de acordo com a nossa faixa salarial e será aberta para todos os </span>nossos filiados. Mas quem se filiar até no dia do feirão terão condições exclusivas!</div><div style="text-align: justify;"><b><br /></b></div><div style="text-align: justify;"><b>Quais são as condições para o feirão!</b><br /></div><div style="text-align: justify;">Todos que queiram ir terão essas ofertas:</div><ul><li>Facilitação na Documentação;</li><li>Facilitação do ITIV;</li><li>Parcelamento da Entrada em até 72x</li></ul><span style="background-color: yellow;"><span><b><span style="color: red;">Para os filiados AASA/BA, terão uma condição exclusiva, mas para saber, terá que ir no Feirão da C</span><span style="color: #bf9000;">A</span><span style="color: red;">A</span><span style="color: red;">SA Própria para conferir!</span></b></span></span><br /><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div><div class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-78779148472483098512022-07-08T22:24:00.002-03:002022-07-08T22:27:39.519-03:00Geraldo Jr. devolve LDO ao executivo e Câmara Municipal de Salvador entra em recesso<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifiL7gJRj7JCXonJAogsbx4Laa6Z8ydLgFgo7O5vBWKxJak37ILon4mpIII6mlk_gLegME5dLoGU6t3LK8rxdWfXB3kF2lv2bTF_gfN2JZfGoXmuiXK-uZgmssZ2I3HPZGSEk_Tj1b18lYz6jFa2jqjqhmLvjSWe5_tCyx25iQE7yc5MHDOP99RtyfyQ/s380/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="280" data-original-width="380" height="472" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifiL7gJRj7JCXonJAogsbx4Laa6Z8ydLgFgo7O5vBWKxJak37ILon4mpIII6mlk_gLegME5dLoGU6t3LK8rxdWfXB3kF2lv2bTF_gfN2JZfGoXmuiXK-uZgmssZ2I3HPZGSEk_Tj1b18lYz6jFa2jqjqhmLvjSWe5_tCyx25iQE7yc5MHDOP99RtyfyQ/w640-h472/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg" width="640" /></a></div><div style="text-align: justify;">O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), devolveu, por meio de um ofício, nesta sexta-feira (8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Executivo, apontando inconsistências encontradas na matéria, pedindo reajustes antes de votar o texto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Geraldo Júnior chamou a atenção para o fato de que o PL n.º 150/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador, é de suma importância que, antes mesmo da votação do parecer final da Comissão, a respeito do texto final da LDO, a Comissão de Transporte possa se debruçar sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo, para o ano de 2023. Isso teria sido observado pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O presidente ainda questionou se os direcionamentos contemplam programaticamente a resolução do “sério, grave e notório problema que acomete o serviço municipal de transporte, muito além da mera concessão de subsídio tarifário”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O parlamentar finalizou o oficio dizendo que “os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta edilidade, o que ensejou inclusive a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Um grupo de estudos com diversos vereadores e presidentes das comissões instaladas foi criado para se debruçar sobre o tema. Após isso, foram verificados mais problemas, como a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência, evocando a teoria dos poderes implícitos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Geraldo Júnior declarou que vem alertando sobre os problemas apontados há algum tempo. “Diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, ressaltou Geraldo.</div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-2913880793968767132022-07-07T10:50:00.003-03:002022-07-07T10:50:50.568-03:00BOMBA: Ministério da Saúde fere a Constituição e os Agentes de Endemias podem ser prejudicados<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/oaKq-CE0h1U" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="1260" data-original-width="2240" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkEUL8Xn13iyr3qzmhZ474e2KU63TtYnw-Ms2FZGE2QjpS8u_qvIWPki6--LkXVqMIfDcXg6-6UgDJKvkS407_0xsdNxE2BANhAWz1hCH8tkfFLsyXeFj9X4wfSBaOUIrbAr-w7xDDDkmfgGd-qvBmgFJpeJEr3xn-pozOumJIJXRC_mIx1PEfXcnQ3g/w640-h360/BOMBA%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20fere%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20e%20os%20Agentes%20de%20Endemias%20podem%20ser%20prejudicados.png" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">No vídeo eu explico qual é essa bomba e porque pode prejudicar milhares de Agentes de Endemias espalhados pelo país.</p><p style="text-align: justify;">Com a portaria 1.971/22, trouxe velhos problemas para a categoria: o limitador do quantitativo de agentes de endemias.</p><p style="text-align: justify;">No vídeo abaixo eu esclareço com detalhes sobre a atual situação dos Agentes de Endemias. <b>Clique abaixo e confira:</b></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/oaKq-CE0h1U" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="359" data-original-width="645" height="356" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhjpa__yFRJCS9csOZUC32bVDcbozAkl4FX5KzMkfx4VPvjXE-kxw_oj4NQTaXQZOa_V46qXPxfqt8va0aGYu2DcCzykqvJzLhv3LH7u6oiYtzbSN73Jf74NW4tHwDQf3OZE91FMf-EFDItK8LTuXZeczTARnqmLj_Xt4yYZYXrrGsf0toc37H7CoYNA/w640-h356/BOMBA%20MINISTERIO%20DA%20SAUDE.jpg" width="640" /></a></div><br /><b><br /></b><p></p><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-12913762576423621952022-06-17T13:39:00.000-03:002022-06-17T13:39:16.572-03:00Entenda a Portaria 1.445/22. Afinal, será que vem o repasse imediato para a EC 120?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/8ucd-2BmbGw" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="1260" data-original-width="2240" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCJHRpL6IifLfj7vWJgbd-xdUWOksKyLFHlc8_FtrcYIBwmU6X3w6G-ylZYAP0PmegNFkCsuOkayndE9CZcv6EH9gvfNspCKNnH9PgKe3JIXgh-PPMvHjkRFYGEA6m35behJUhIKxQdUTGm3PgVLEX3wXTes9vG6wDfMA2kEBNLxLpcT2-mHM51jl6aQ/w640-h360/Entenda%20a%20Portaria%201.445%202022..png" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">Depois de muitas dúvidas e polêmicas sobre a portaria 1.445/22, eu fiz um vídeo para falar desta portaria do Ministério da Economia, que criou o fundo para a destinação dos recursos para o cumprimento da EC 120/22.</p><p style="text-align: justify;">Nele eu explico qual é o objetivo da portaria, pra que serve e o principal: será que tem a ver com o repasse imediato da EC 120 aos municípios?</p><p style="text-align: justify;"><b>Clique abaixo para assistir o vídeo e saiba mais:</b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/8ucd-2BmbGw" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="365" data-original-width="641" height="364" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQZAWGA5rqsUUGg2koo3DgLkV_vHWxDb5J19P6rPLPszAdq47WTN9OSnDyOeWa0fPbjCmSLVsSKjaYjz8QIGGfDCwB_eYLZivgUJXSvVVS8ih8JwCm3PbbKYvTCmPkOyczDyTMzsPUQKDyDx2bJzHFfIt_7aHvxPSzWUdl0puN5LvMUhQi6s6Be5lbew/w640-h364/capa%20yt.jpg" width="640" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-44849818686188961622022-05-24T01:05:00.002-03:002022-05-24T01:05:13.134-03:00Incentivo de R$ 600,00: Governador sinaliza e reunião estuda regras do Incentivo Estadual para os ACS e ACE<p style="text-align: justify;">Governador Rui Costa recebe proposta do FNARAS para implantação de incentivo estadual de R$ 606,00 mensais para a categoria dos ACS e ACE.</p><p style="text-align: justify;">A proposta elaborada por Dra Elane Alves, Assessora Jurídica do FNARAS, é um sonho antigo da categoria da Bahia, que viu em outros Estados a valorização da categoria por meio de tal incentivo estadual e agora, pela primeira vez, consegue pautar esta reivindicação junto ao Governo da Bahia.</p><p style="text-align: justify;">PROPOSTA - O projeto prevê repasse de até R$ 606,00 para cada ACS e ACE mediante o cumprimento de metas vinculadas as ações e atividades de cada agente. Na ocasião, a Presidente do FNARAS Valda ACS salientou ao Governador a sua preocupação em o Estado não repassar os recursos direito aos municípios pois o dinheiro acaba não chegando na mão do trabalhador, e o ideal é que seja seguido o modelo de outros Estados onde a categoria, também orientada por Dra Elane, tem o seu incentivo estadual já implantado e no bolso do trabalhador!</p><p style="text-align: justify;">PRECARIZAÇÃO - Valda ACS também trouxe ao conhecimento do Governador a preocupação do aumento da</p><p style="text-align: justify;">precarização do vínculo empregatício dos ACE e ACS no Estado, e pediu ações mais concretas da SESAB no</p><p style="text-align: justify;">sentido de orientar e esclarecer os gestores municipais dos impedimentos legais dessa prática </p><p style="text-align: justify;">🟢🔴INCENTIVO ESTADUAL PARA OS ACS E ACE já está sendo debatido em mesa técnica da SESAB.</p><p style="text-align: justify;">Valda ACS, Presidente Nacional do FNARAS, acompanhada do companheiro Gidu e da assessoria jurídica da categoria Dra Elane Alves realizaram a primeira reunião técnica para debater a proposta de lei estadual do incentivo aos ACS e ACE.</p><p style="text-align: justify;">Essa reunião foi designada pelo próprio Governador Rui Costa que compreendeu o apelo da categoria e já determinou o andamento dos estudos técnicos partindo da proposta da categoria elaborada por Dra Elane Alves, que foi incisiva hoje em mais uma vez ao expor a realidade da categoria e o contexto do co-financiamento do Governo Estadual.</p><p style="text-align: justify;">A Secretária Adélia Pinheiro pessoalmente presidiu a mesa de debate e, após ouvir a defesa da proposta da categoria, firmou seu compromisso de celeridade da proposta. Dra Elane Alves colocou a importância da aprovação da Lei Estadual e da implementação de uma política concreta de valorização da categoria dos ACS e ACE, dando segurança jurídica e perspectiva de crescimento a todos os profissionais em cada um dos 417 municípios!</p><p style="text-align: justify;"><b>Confira o vídeo com maiores informações abaixo:</b></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/jC60jmi-z3c" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="365" data-original-width="643" height="364" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEil-V6i-5qVT09VbQT5Addkq66_YbP2uJUpytXntaBOY3gTn4EZI8PtggeISiYNeNSCZz6S2ZVxKMe8oYLqQX-UFhXhfwKinLUXJeaeKDa4DWzJFK22LF94HRXkNFL25Duk0MQlkG2TVCrFtRVjMOyrRBreBkRwpsUpFZGRrr95EUDAupyeQ7fdsdItZA/w640-h364/INCENTIVO%20ESTADUAL2.jpg" width="640" /></a></div><p></p><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-76739251371934121802022-05-05T13:38:00.005-03:002022-05-05T13:38:46.303-03:00Congresso promulga hoje emenda constitucional do piso de agentes comunitários de saúde<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/q6LVY5ihvaQ" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="800" data-original-width="1600" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZD_7wwEBzYQs3K50SpO6BN6XrzfFQb4u4K0E2nMNqEUBDZiAVx_t77DcLUoxMqjkKtGpO6nI2lVNBa-eDQemkHa2nF9iHosY-om-NE37SGM84Cz2Q92YnYjJfCsJzUwZgUTQ603Q41GVs2_RHmTHe2NY3lTFKTU9SBd3tzeD9Iwfk6sB2XEt1HAdmKQ/w640-h320/promulga%C3%A7%C3%A3o%20pec.jpg" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (5), às 16 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, para promulgar a Emenda Constitucional 120, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) e o pagamento do adicional de insalubridade, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União.</p><p style="text-align: justify;">A nova emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, cujo primeiro signatário é o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).</p><p style="text-align: justify;">O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.</p><p style="text-align: justify;">O texto, aprovado pela Câmara em março, garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.</p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Fonte: Agência Câmara de Notícias</span></p><p style="text-align: justify;"><b>Saiba mais sobre a aprovação da PEC 09/22 (22/2011), assistindo o vídeo, clicando abaixo:</b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/q6LVY5ihvaQ" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="365" data-original-width="643" height="364" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-51Slg7A2MLPSV9dkdKHJuI_9oSoFWrSwhtzqPmzz2w3yv7rNuCbPXBAor5gpO4I6eMKxP7kcLcbYU0Ohas_4-1U0YfQpXilLAViNwdEYJLfsio5jflRaLs3EvJZPdAAkfpBliOdSgRTq9U1VtI5fTZG44g5dZErgZHo7dT6BAkzLnivjZkN2JXusWA/w640-h364/pec%2009.jpg" width="640" /></a></div><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-72818714240667706902022-05-04T07:07:00.003-03:002022-05-04T07:07:49.921-03:00Contagem regressiva para a votação da PEC 09/22 (PEC 21/11) no Senado Federal<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzZ63_qtYBbkmWDarxSdZcxQH_j_PPC55bgzd7-aBs-DaI7baWL85fz-ft1o9TJjf9rATSHoWCDHMIh1CQxRbSJeyiTnuA-M4PQbQ-fNt9nqgJCbqdYDETuqJgbQIL2k7o4sJO3C97Ae5WmnaaREbhhULeb4Etw0Xzefn6O8n0NyeQ634R3zTJTyZ2mg/s600/mobiliza%C3%A7%C3%A3o%20pec.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="600" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzZ63_qtYBbkmWDarxSdZcxQH_j_PPC55bgzd7-aBs-DaI7baWL85fz-ft1o9TJjf9rATSHoWCDHMIh1CQxRbSJeyiTnuA-M4PQbQ-fNt9nqgJCbqdYDETuqJgbQIL2k7o4sJO3C97Ae5WmnaaREbhhULeb4Etw0Xzefn6O8n0NyeQ634R3zTJTyZ2mg/w400-h400/mobiliza%C3%A7%C3%A3o%20pec.png" width="400" /></a></div><p style="text-align: justify;">Existe a possibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 09/2022), que estabelece piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, seja lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votada no dia 4 de maio (hoje) no Senado Federal. </p><p style="text-align: justify;">Os agentes de saúde e endemias, representados por seus sindicatos e federações em todo o Brasil, a intensificarem a luta pela definitiva aprovação.</p><p style="text-align: justify;">Sugerimos que a estratégia principal seja estabelecer contato com cada um dos 81 senadores, através de cartas, e-mails, ofícios, pressão nas redes sociais dos parlamentares e que os profissionais estejam em Brasília neste dia.</p><p style="text-align: justify;">Chegou a hora de mostramos união e luta em prol dos ACS e ACE!</p><p style="text-align: justify;"><b><a href="https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio/" target="_blank">Clique AQUI e veja a lista de e-mails dos senadores </a></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: x-small;">Fonte: <a href="http://fetram.com.br/" target="_blank">FETRAN</a>, <a href="http://confetam.com.br/" target="_blank">CONFETAM</a></span></b></p><div id="icpbravoaccess_loaded"></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-505095690220229002022-05-02T11:53:00.004-03:002022-05-02T11:53:51.580-03:00CONFIRA A RELAÇÃO DOS FILIADOS AASA/BA, QUE JÁ POSSUI AÇÃO DO AVANÇO DE NIVEL (5,5%) - LISTA 2<p><a href="https://drive.google.com/file/d/1XKYHkBMMRB3MPjG38IVKtFyIvp38uB_J/view" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="357" data-original-width="726" height="314" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiMZ1e9NyhVNtJTLLag-VMCEc6hyhKyCjRSqy4tTToDF_6kSJq_26QFIKnEN1lkXfZwE3M4WcF1e3-6bzP9F1cA-cgFH7qcv7tkkF-LIa45JOuMaREATfxyQfvJwBfYqMfxWIYq8EcSOq8J/w640-h314/justica_3.jpg" width="640" /></a></p><p>Com o compromisso e transparência de sempre, a AASA/BA, divulga a lista com a relação dos que tem número de processo com a ação de Avanço de Nível (5,5%).</p><p>Graças a competência da sua Diretoria e do seu Corpo Jurídico, a AASA/BA, garantiu mais um direito do trabalhador, que foi o reconhecimento de ano perdido, no qual o município de Salvador, não utilizava como contagem de tempo como estatutário e consequentemente, a perda financeira e de avanços. </p><p><b>Entenda com mais detalhes a ação dos 5,5%, com o vídeo abaixo:</b></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/OmCSdQkTyWQ" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="361" data-original-width="643" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjH7eaNHc3KRk84PoBqhsaoFzXEpd_5UGxt9P4INdoIoYm_PcB2pbO7-sm-S1TQLgtM1xVJY_Y8axeLSp1V3MNMHfkGBeuGA0mrcxPKi8mFRPFZxxwXM5e4Zeh_7Fy6B-rfX8ClHlmEZVqL/w640-h360/ENTENDA+A+ACAO+CAPA+YT.png" width="640" /></a></div><p></p><p>Como nossa atuação é dedicada ao trabalho sério e o esforço, estamos aqui divulgando a lista dos ACS e ACE que já possuem número de processo.</p><p><b>OBS.: <span style="background-color: #fcff01;"><span style="color: red;">NÃO HAVERÁ AUDIÊNCIAS!</span></span></b> Devido a pandemia e o fato da prefeitura não fazer acordo, os processos seguem normalmente sem a necessidade de audiência de mediação. <b style="background-color: #fcff01;">Segue lista 2:</b></p><p><b style="background-color: white;"><a href="http://www.aasabahia.com/2021/11/confira-relacao-dos-filiados-aasaba-que.html" target="_blank">Para acessar a lista 1, CLIQUE AQUI!</a></b></p><p><b style="background-color: white;"><a href="https://drive.google.com/file/d/1XKYHkBMMRB3MPjG38IVKtFyIvp38uB_J/view" target="_blank">Caso queira baixar a lista, CLIQUE AQUI</a></b></p><div id="icpbravoaccess_loaded"></div><div style="text-align: center;"><iframe allow="autoplay" height="850" src="https://drive.google.com/file/d/1GWRHnKPxheSDftBMvNGbjWwRCVP4BhuL/preview" width="600"></iframe></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-87556539931689039362022-04-10T16:37:00.002-03:002022-04-10T16:37:17.336-03:00Trabalhei em 2021, quando vou receber o PIS/Pasep?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/tq78Ro7BuLo" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="536" data-original-width="1024" height="336" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg97N7_Tn6515pYE4zlpKMsJ85_mxAoXgUBwAXCxApwje5DdnkmFTE4fzO0KfWupP7MjIP7QB6HhI5BPvoeQAgj03Taadjk08CIBQIC5LLVjfhQmguSXqU7Ts7lL6OCTuT235daPHVDFI4fCFYP1jmGhndwztDwsi_GoYFY3wdC7rgSfNue7Nu8jxXbeQ/w640-h336/PIS%20-%20PASEP.jpg" width="640" /></a></div><p>No decorrer dos meses de fevereiro e março o Governo Federal realizou o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020.</p><p>O ano-base em questão diz respeito aos trabalhadores que exerceram atividade no respectivo ano, assim, este ano já receberam os trabalhadores que trabalharam ao longo de 2020.</p><p>Agora, o Governo Federal, vai começar a pagar o abono salarial para os trabalhadores que acabaram não tendo acesso ao benefício no ano de 2019, <b>tudo indica que a partir do dia 14/04</b>.</p><p>Contudo, com a liberação destes pagamentos, uma dúvida que acaba surgindo para muitos trabalhadores é, <b>quando o abono salarial vai ser pago para quem trabalhou em 2021? Será que o benefício ainda pode ser pago este ano?</b></p><p>Se você também possui dúvidas sobre como será o pagamento do abono salarial para quem exerceu atividade de carteira assinada no ano passado, tenha sua resposta a partir de agora!</p><p><b>Trabalhado em 2021, quando vou receber o PIS/Pasep?</b></p><p>Até o momento, o trabalhador que exerceu atividade de carteira assinada ou ainda como servidor público em 2021 terá acesso ao abono salarial do PIS/Pasep apenas no ano que vem.</p><p>O motivo para que o benefício para quem trabalhou no ano passado seja pago apenas em 2023 diz respeito ao Orçamento deste ano para o pagamento do abono salarial.</p><p>Onde foi designado uma ordem de R$ 21,82 bilhões para o pagamento do PIS/Pasep a cerca de 23 milhões de pessoas, montante este capaz de liberar apenas uma nova rodada de pagamentos do benefício este ano.</p><p>Sendo assim, caso o governo ainda queira em algum momento realizar a liberação do PIS/Pasep este ano para quem trabalhou em 2021, o governo deverá criar alguma medida que possa financiar os recursos do abono, tendo em vista que o montante para liberação do benefício não estão previstos no Orçamento deste ano, o que acaba invalidando uma possível nova liberação para 2022.</p><p>Sendo assim, tirando o pagamento do abono ano-base 2020 e a restituição do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2019 e acabou não recebendo o benefício, não deveremos ter uma nova rodada de pagamentos em 2022, bem como quem trabalhou em 2021 deverá receber o benefício em 2023</p><p><b>Pagamentos do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2021</b></p><p>Como explicado no tópico anterior, o pagamento do PIS/Pasep para quem trabalhou no ano passado ficará para 2023, contudo, ainda não há qualquer informação relativa ao calendário de pagamentos e valores.</p><p>Primeiro porque o calendário é definido apenas no ano de pagamento, segundo quanto ao valor também será necessário aguardar o ano que vem, pois, o PIS/Pasep é pago com valor de até um salário-mínimo vigente, ou seja, quem trabalhou no ano passado receberá o abono salarial com o valor do salário-mínimo de 2023.</p><p>Todavia, como as regras do benefício não mudam, para ter acesso ao PIS/Pasep no ano que vem, que será referente ao abono ano-base 2021, os trabalhadores deverão se enquadrar nos seguintes requisitos:</p><p></p><ul style="text-align: left;"><li>Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos no ano-base ou seja, em 2021;</li><li>Ter recebido em média até dois salários mínimos por mês de salário em 2021;</li><li>Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;</li><li>Além disso, é preciso que a empresa tenha enviado corretamente os dados dos trabalhadores na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).</li></ul><div><b>Clique abaixo e confira esse vídeo e saiba como Consultar se tem direito ao PIS/PASEP, pela internet:</b></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/tq78Ro7BuLo" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="364" data-original-width="643" height="362" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCiuX_qsje8z5205PJA6zJosDUBR0b9Ij0DdIyLHJvzgt6k0IAHWBztkXdCmvf77-TIL_5-52_3eeQjeEHo1xnHehW5HrOBHaD7lzTxVouQrFZsM1ajzR6KJHEtTjjx_ov1EBY_czw9Fa3sQrP8u58ioz0HNBNpAVsgg9_ODwFkqDLFTyNBhgfE401bQ/w640-h362/COMO%20CONSULTAR%20PIS%20PASEP%20CAPA.jpg" width="640" /></a></div><br /><div><br /></div><p></p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-74242474997754006042022-04-07T15:02:00.003-03:002022-04-07T15:02:33.343-03:00Atuação conjunta do SINDACS e da AASA/BA, pode gerar ganho de até 21% imediato e automaticamente para os ACS e ACE de Salvador<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy53PyLgzEVXr4iTK3BcIqSXeh-2fVWhr0G2MwfpX068yJlCSh1VcFQcxlUsttvhiapw8rW0y9OBmh-Dy1Og5xjK70HDaG0X59N8l2ppin1w4PzCKF1PX9J6UF-_LHFvpJ6WLcSwLu8okIrJTjUcHlGnpawa37Q3NGqnto4gQTvWXyZit7cL68or-omw/s1280/Adicional-por-tempo-de-servico.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="721" data-original-width="1280" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiy53PyLgzEVXr4iTK3BcIqSXeh-2fVWhr0G2MwfpX068yJlCSh1VcFQcxlUsttvhiapw8rW0y9OBmh-Dy1Og5xjK70HDaG0X59N8l2ppin1w4PzCKF1PX9J6UF-_LHFvpJ6WLcSwLu8okIrJTjUcHlGnpawa37Q3NGqnto4gQTvWXyZit7cL68or-omw/w640-h360/Adicional-por-tempo-de-servico.jpg" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">Com uma ação conjunta, mas não coordenada (rs), o SINDACS e a AASA/BA, poderá gerar ganho imediato e automático de até 18% aos ACS e ACE de Salvador, entenda:</p><p style="text-align: justify;"><b>O SINDACS</b>, protocolou um pedido junto a procuradoria, requerendo que os 3% pagos e que foram indevidamente retirados, voltasse a computar nos pagamentos dos ACS e ACE, com base na data de admissão não quando nos tornamos estatutários e o parecer foi favorável </p><p style="text-align: justify;">A Procuradoria Geral do Município de Salvador atendeu a Solicitação do SINDACS e opina pelo DEFERIMENTO à SEMGE implementar na folha de Pagamento a continuação da contagem do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO considerando como base a data de admissão dos Agentes conforme solicitação do SINDACS no Processo administrativo 10548/22. </p><p style="text-align: justify;">O processo administrativo foi movido pelo SINDACS no início de mês janeiro de 2022 através do ofício 010/2022 e somente agora recebemos o parecer.</p><p style="text-align: justify;">o Sindicato alegou ao Municipio que no ano de 2020 os Agentes de Saude fariam jus passar 12% Para 15% na Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço vez que o interstício para o direito ocorreu antes da edição de Lei Complentar 173/2020. <b>Segue documento em anexo:</b></p> <div style="text-align: center;"><iframe allow="autoplay" height="480" src="https://drive.google.com/file/d/1fi1C8mnf8GZCs2jtfkDt7WEX68j-wPg8/preview" width="640"></iframe></div><p style="text-align: justify;"><b>E a AASA/BA</b>, protocolou outro o pedido, solicitando a recontagem do tempo de serviço e de outros benefícios, com a flexibilização da Lei Complementar 173/2020 depois de promulgada a Lei Complementar 191/22, que garantiu a recontagem do tempo de serviço. <b>Segue documento protocolado abaixo:</b></p> <div style="text-align: center;"><iframe allow="autoplay" height="480" src="https://drive.google.com/file/d/1hq_UwCvjv2yCRI7uYjQNYvN7WQkxI5AI/preview" width="640"></iframe></div><p style="text-align: justify;">Somada as duas atuações das entidades, a categoria pode chegar a 21% no seu adicional por tempo de serviço.</p><p style="text-align: justify;"><b>Parabéns ao SINDACS/BA e AASA/BA, pela atuação dos direitos da categoria!</b></p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-55016151205318321432022-04-07T00:25:00.000-03:002022-04-07T00:25:02.906-03:00LUTO: Perdemos mais uma colega! <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuM1yXi3RVmlFoqMHoEXszsMAgjMwspby7DSBJyE96InUn2Th6oQikd4eIFFN3UgwAhTNbcz7BnarrfaHCmei5Qz4gsL30xJ5Ld9oXYGTMlEixY3IeV71tr-B3riyJItfHqE3KR3rkqRG2v14G_mhuuqijtGUJZbjdcurhNkyyOSh0q-Q9VMrj5DRqdw/s720/IMG-20220407-WA0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="452" data-original-width="720" height="402" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuM1yXi3RVmlFoqMHoEXszsMAgjMwspby7DSBJyE96InUn2Th6oQikd4eIFFN3UgwAhTNbcz7BnarrfaHCmei5Qz4gsL30xJ5Ld9oXYGTMlEixY3IeV71tr-B3riyJItfHqE3KR3rkqRG2v14G_mhuuqijtGUJZbjdcurhNkyyOSh0q-Q9VMrj5DRqdw/w640-h402/IMG-20220407-WA0001.jpg" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">É com grande pesar que comunicamos o falecimento da Sra. Rosália Pereira dos Santos, ACS do distrito de Brotas, USF Vale do Matatu.</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQIFggRuNaqAYDFxMce2ibGsh5w5JlkskaGE_KGFz8h9GBo-GyoCoahdECJmiGZxxSl9Zy_kezNI_aXZXZDz7Hmybvh_QtxyQYeOSOKNsTFzSoZ08xzGCgToWYMMOWju92mYVhbRlTc6CzGdnTacsvyjLGlwS_xON758fW9JAFs0DEYDAsH9KP1K3GgQ/s1285/IMG-20220407-WA0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1285" data-original-width="720" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQIFggRuNaqAYDFxMce2ibGsh5w5JlkskaGE_KGFz8h9GBo-GyoCoahdECJmiGZxxSl9Zy_kezNI_aXZXZDz7Hmybvh_QtxyQYeOSOKNsTFzSoZ08xzGCgToWYMMOWju92mYVhbRlTc6CzGdnTacsvyjLGlwS_xON758fW9JAFs0DEYDAsH9KP1K3GgQ/w358-h640/IMG-20220407-WA0002.jpg" width="358" /></a></div><p style="text-align: justify;">Quem desejar prestar condolências, pode comparecer ao velório realizado no Cemitério Parque Bosque da Paz, localizado na Avenida Aliomar Baleeiro. (Estrada Velha do Aeroporto). A Cerimônia de Despedida será no dia 07/04/2022. A Sala de Velório será a 04.</p><p style="text-align: justify;">Velório ocorrerá a partir das 10:00hrs.</p><p style="text-align: justify;">SEPULTAMENTO SERA AS 15HS</p><p style="text-align: justify;">A família em luto antecipa agradecimentos.</p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-27790876496984589182022-03-31T05:42:00.001-03:002022-03-31T06:09:15.393-03:00Prefeito sanciona Projeto Lei de Incentivo Adicional para ACS e ACE de Camaçari<div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMHs-5Gbv3aef7vsRL5M4IZ97u5VuZ7TVR6FNzMbEFN_AV7G0r4wefsTxkn07mCl6N6GoQ_UCinDJ-smfdqIdr7zDJ1I1OucPuWywMXFs6GINdLooVwLsSiZDYs_ASMd45w5naPnj9wMmPr7kC01pb7KcXvQuILb73PkPp7u0f4-mQBCvI6W78WQz6eA/s1079/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2005.14.271.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="625" data-original-width="1079" height="370" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMHs-5Gbv3aef7vsRL5M4IZ97u5VuZ7TVR6FNzMbEFN_AV7G0r4wefsTxkn07mCl6N6GoQ_UCinDJ-smfdqIdr7zDJ1I1OucPuWywMXFs6GINdLooVwLsSiZDYs_ASMd45w5naPnj9wMmPr7kC01pb7KcXvQuILb73PkPp7u0f4-mQBCvI6W78WQz6eA/w640-h370/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2005.14.271.jpeg" width="640" /></a></div><div style="text-align: justify;">Na manhã desta quarta-feira (30/3), o prefeito Elinaldo sancionou Projeto Lei 1071/2022 que autoriza a Prefeitura Municipal a depositar na conta dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o incentivo financeiro para compra do fardamento dos agentes. O PL foi aprovado em segunda votação há exatos sete dias atrás na Câmara de Vereadores</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Estiveram presentes no ato da sanção da lei o secretário de Saúde, <b>Elias Natan</b>, a presidente da <span style="text-align: justify;">Associação dos Agentes de Endemias de Camaçari (AAEMC), <b>Ionara Barreto</b>, o presidente da Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia (AASA/BA), <b>Ivando Antunes</b>, o secretário de Administração, <b>Helder Almeida</b>, e membros da diretoria da AAEMC e AASA/BA.</span></div></div><p style="text-align: justify;"><b>Ionara Barreto</b> destacou a importância do secretário de saúde para a conquista. <i>“Elias Natan desde o primeiro momento foi decisivo para que esse projeto pudesse ser criado, enviado à Câmara para aprovação e agora sancionado pelo prefeito. Importante destacar que em 2020 o prefeito Elinaldo prometeu que iria sancionar a lei e hoje ele cumpriu com a promessa”</i>, comemorou a presidente da Associação dos Agentes de Endemias de Camaçari.</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBOODDmYVWR1tNmt4V41EWe17S8j_uHiztcZ5ViNLLaxI4Tx4rOWOuy9iqxam_KCfvI7G4JWgU_CyXN_o6Fyvijz48aZ2BfWJwwE8eZFrIcpmxwGZpsOIjAMeDrR3atQe51SlAcs6MSZ769oePmh8wCsht1fIhGFd-TvMPAxZcmf-BcbG5NM2ciloDrw/s1080/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2005.14.27%20(1).jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBOODDmYVWR1tNmt4V41EWe17S8j_uHiztcZ5ViNLLaxI4Tx4rOWOuy9iqxam_KCfvI7G4JWgU_CyXN_o6Fyvijz48aZ2BfWJwwE8eZFrIcpmxwGZpsOIjAMeDrR3atQe51SlAcs6MSZ769oePmh8wCsht1fIhGFd-TvMPAxZcmf-BcbG5NM2ciloDrw/w400-h400/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2005.14.27%20(1).jpeg" width="400" /></a></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Ato de sanção da lei que autoriza o repasse do incentivo adicional da categoria.</span></div><p></p><div style="text-align: justify;">Para <b>Ivando Antunes</b>, Camaçari é exemplo para toda Bahia ao sancionar a lei. <i>“Não se trata apenas de incentivo financeiro. Essa lei leva dignidade ao trabalho deles. Pois, agora eles irão trabalhar devidamente fardados e identificados. E o melhor. Farão a farda sob medida para melhor conforto deles que trabalham o dia todo andando nas comunidades. Um projeto de lei oriunda da AASA/BA e construída com a gestão e os trabalhadores. Parabéns ao prefeito Elinaldo e ao secretário Elias Natan por terem dado todo apoio e colaboração desde a construção do Projeto de Lei até agora na sua sanção”</i>, destacou o presidente da Associação dos Agentes de Saúde do Estado (AASA).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><span style="text-align: justify;">Feliz com a sanção do projeto, o <b>prefeito Elinaldo</b> parabenizou a categoria pela conquista. </span><i style="text-align: justify;">“Isso é fruto de diálogo. E a categoria soube dialogar com o secretário Elias Natan. A categoria tinha esse direito até 2010 quando lhe foi tirado. Agora nós, sabendo da importância do mesmo para a categoria, estamos realizando essa justa reparação”</i><span style="text-align: justify;">, afirmou.</span><p></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEia1S6b-ZDSh_33psB0SNFI186PDPOXsfUHP8QSXYLobbeCpzuXp0UpvxyqmJoRNzuu3LhmmnVPKCZEQXpQrr8p6FYg5NspfTEm8luusnqOj7EGeKdIyQoSeQ5jIAPKM_aHBabI8kFqiXFigczFv0AxxSg5xvUAGa4xAjcbRCCH4RcL_GHiKisucwC62A/s1080/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2005.14.27%20(2).jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEia1S6b-ZDSh_33psB0SNFI186PDPOXsfUHP8QSXYLobbeCpzuXp0UpvxyqmJoRNzuu3LhmmnVPKCZEQXpQrr8p6FYg5NspfTEm8luusnqOj7EGeKdIyQoSeQ5jIAPKM_aHBabI8kFqiXFigczFv0AxxSg5xvUAGa4xAjcbRCCH4RcL_GHiKisucwC62A/w400-h400/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2005.14.27%20(2).jpeg" width="400" /></a></div><div style="text-align: center;">Comemorando a sansão da Lei do Incentivo Adicional.</div><p style="text-align: justify;">Sem conter a alegria com a sanção, <b>Elias Natan</b> agradeceu à Câmara Municipal em votar o projeto de forma emergencial e ao prefeito Elinaldo por sancionar o mesmo. <i>“É com muita alegria que, junto com as categorias, comemorou a sanção do projeto. Agora eles poderão trabalhar devidamente fardados e identificados como agentes da Secretaria de Saúde. Essa vitória é de toda a categoria que nos procurou para juntos transformar o que era sonho em realidade”</i>, comemorou.</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEia7wKAhXGJy3NeSYv2Q80e-k3eOcHEgYRnYD0zrgxKmGkiZ9a40iWdNhQ-2coIaUOPgcv--D1ZIf3NB5xXlwYXD7fT7eQhNK2KzYaj4KZW68f-gJKkyrz1iiXJP6wsnVkEoj6OKgWQF5VB0HjBXYfzd8MG9eemEABlCaKpN6Ch8ldO09uA8sQ_GqitYQ/s831/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2004.45.47%20(1).jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="700" data-original-width="831" height="540" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEia7wKAhXGJy3NeSYv2Q80e-k3eOcHEgYRnYD0zrgxKmGkiZ9a40iWdNhQ-2coIaUOPgcv--D1ZIf3NB5xXlwYXD7fT7eQhNK2KzYaj4KZW68f-gJKkyrz1iiXJP6wsnVkEoj6OKgWQF5VB0HjBXYfzd8MG9eemEABlCaKpN6Ch8ldO09uA8sQ_GqitYQ/w640-h540/WhatsApp%20Image%202022-03-31%20at%2004.45.47%20(1).jpeg" width="640" /></a></div>Da esq. para a dir: Sec. de Saúde Dr. <b>Elias Natan</b>; Presidente da AAEMC, <b>Ionara Barreto</b>; Prefeito de Camaçari, <b>Elinaldo</b>; Presidente da AASA/BA, <b>Ivando Antunes</b>; Secretário da Administração, <b>Hélder Almeida</b>.<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><p style="text-align: justify;"><br /></p><p></p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-87727784925249890012022-03-21T10:33:00.005-03:002022-03-21T11:02:58.248-03:00Entenda sobre a lei que devolveu a contagem do tempo de serviço que foi suspenso durante a pandemia<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/PEPscfe0-XU" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="1260" data-original-width="2240" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisP0AskODhvbiYrLaUXVNBAYCKUnISNnTRtx1ewcAUvKIgyLsGq-GQacqzekUzULJ8wQnu9fwXYahCWyg7obW3EfJbXiDpzdx0SZ_27a_lnJ6QyK1f5ricCZrlYdx7fg1xqVayr0geqv83lK4iu7qJKLcUU1ve4eHOFCMsg9QJIT-xBHdzRlkT61D9og/w640-h360/capa%20v%C3%ADdeo.png" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">Em 2020, o governo federal criou a lei complementar 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço para fins de avanço em direitos como: licença prêmio, progressões nos plano de cargos, etc.</p><p style="text-align: justify;">Em resposta a esta lei, o congresso criou o PL 150/2021, que revoga esses artigos para os profissionais das áreas da saúde, forças armadas e segurança pública.</p><p style="text-align: justify;">Agora esta lei aprovada e sancionada como Lei Complementar 191/2022, finalmente foram alteradas estas regras e devolvida o tempo de serviço. </p><p style="text-align: justify;">No vídeo abaixo, eu explico um pouco sobre essa lei e sua importância. <b>Basta clicar abaixo e assistir:</b></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/PEPscfe0-XU" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="364" data-original-width="642" height="362" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_AFlKl_crrmB1kNbnUT7y6RPdhGJC9igMVK_orUjiKQstNqrq1wbImeNFFni8RqwyDCmWME_cVcLRFooeOip85T7sdhezdB_u3efP7P57nllzqElSdEUqmi8b0l1zu27PZhIrgM7fj6vR_KTxzxXOdk4LyJSqMjsJ7lT0fOkKOnJvdWe5H9_p3zg-6Q/w640-h362/capa%20yt%20contagem%20tempo.jpg" width="640" /></a></div><p></p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-11768138188835212552022-03-14T11:12:00.002-03:002022-03-14T11:12:39.354-03:00Começa hoje a inscrição do Curso Técnico para os ACS e ACE. Conheça os prazos e como se inscrever e baixe a declaração aqui<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiISFlPNFvnEryOl5zv78XxIZprnfHywvMURN-ZqYjpAnx_dGqZf4_hWK4LwuiYCrEGa62QuOlmirXaogQ4-EQkFpNj_fHquIQoGrhOxhx6TytxF99Pd_mgYYP_UTS6RWnPI7BMk3_G8F8tFjU0xQbY6YWCJmAOp-JrIDHDvl7EqzNDT-fvGPKY2UAt_w=s2240" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1260" data-original-width="2240" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiISFlPNFvnEryOl5zv78XxIZprnfHywvMURN-ZqYjpAnx_dGqZf4_hWK4LwuiYCrEGa62QuOlmirXaogQ4-EQkFpNj_fHquIQoGrhOxhx6TytxF99Pd_mgYYP_UTS6RWnPI7BMk3_G8F8tFjU0xQbY6YWCJmAOp-JrIDHDvl7EqzNDT-fvGPKY2UAt_w=w640-h360" width="640" /></a></div><div style="text-align: justify;">Iniciou hoje (14/03), as inscrições para o curso Técnico para os ACS e ACE de todo o Brasil. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os cursos serão ofertados pela UFRGS na modalidade a distância, utilizando o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Ambos os cursos também contarão com atividades presenciais, práticas, a serem realizadas no local de trabalho do Agente de Saúde</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Período de inscrição: 14/03/20222 (06h) à 18/04/2022 (23h59min)</b></div><div style="text-align: justify;"><b><br /></b></div><div style="text-align: justify;"><b>Inscrições:</b></div><div style="text-align: justify;"><b><br /></b></div><div style="text-align: justify;">A inscrição é totalmente gratuita e deverá ser realizada exclusivamente através do sistema de inscrição da UFRGS, <span style="background-color: #fcff01;"><b><a href="https://saudecomagente.ufrgs.br/inscricao" target="_blank">CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER</a>.</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Documentação</b></div><div style="text-align: justify;"><b><br /></b></div><div style="text-align: justify;"><div>N° do CPF e o número de registro geral (RG), com o órgão de expedição;</div><div><br /></div><div>fotografia que permita a adequada identificação do titular;</div><div><br /></div><div>estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;</div><div><br /></div><div>Se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou documento expedido por autoridade brasileira. </div><div><br /></div><div>No momento da inscrição, além de outros dados e informações, também deverá ser informado o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.</div><div><br /></div><div>Comprovante de vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS): <span style="background-color: #fcff01;"><a href="https://docs.google.com/document/d/1wlIH8YSw7OqOs1nSr44D4d_sPonAIQ4u/edit?usp=sharing&ouid=112331453953012221137&rtpof=true&sd=true" target="_blank"><b>CLIQUE AQUI PARA BAIXAR</b></a>;</span></div><div><br /></div><div>Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico escolar contendo os componentes curriculares, carga horária e resultados, seja na modalidade de ensino regular, seja na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA); ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio obtido através de exames de certificação de competências do tipo ENEM, ENCCEJA ou equivalente; reconhecidos pelo órgão público competente, independentemente de já ter concluído Curso de Ensino Superior.</div><div><br /></div><div>O candidato que estiver cursando o último ano do Ensino Médio ou matriculado na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Ensino Médio deverá apresentar o respectivo comprovante de matrícula.</div><div><br /></div><div>Em caso de candidato que tenha concluído o Ensino Médio no exterior, é necessária a apresentação de Declaração de Equivalência de Estudos, conforme Resolução nº 317/2011, do Conselho Estadual de Educação.</div><div><br /></div><div>A documentação obrigatória para ingresso deverá ser anexada na forma de arquivo digitalizado (.pdf, .jpg ou .jpeg), de boa qualidade (sem cortes, rasuras ou emendas) e com todas as informações legíveis com tamanho máximo de 1Mb cada.</div></div>Ivando Agente de Saúdehttp://www.blogger.com/profile/11427686016745785509noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-32307370625347538492022-03-09T21:48:00.005-03:002022-03-09T23:21:00.938-03:00Lei do Incentivo Adicional é aprovado na CCJ da Câmara em Camaçari e vai para votação em plenário.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/9FCfWXCfRSc" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="252" data-original-width="539" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhI_qk-eKW5cQx4gVeGzfbj4ylim-uV5wEjLMevY8gB-JPcWPiBn-L3a8vpN0MbDbTfSMTTBUXHYe22ILoENZQjGtliHwz2WWHgDgAfe71rdhDq7Q-RKWF6cRMSYM5NZQ5De-IHrTFRQl2IWnQRvCi8RK91H5om_fOPxf2gXQfIgcsN8E4uxMXCNVZhwQ=w640-h300" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">O Projeto de Lei 1071/2022, que trata sobre o Incentivo Adicional/ Auxílio Fardamento é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal do Município de Camaçari.</p><p style="text-align: justify;">O projeto consiste em garantir o repasse do Incentivo Adicional, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município.</p><p style="text-align: justify;"><i>"O projeto foi criado e apresentado pela AASA/BA, e aprimorado em parceria com as entidades locais, juntamente com a gestão."</i> - Diz <b>Ivando Antunes, Presidente da AASA/BA</b> e continua: <i>"É um orgulho para a AASA/BA, participar desta história, pois é um pleito antigo da categoria, que deixou de ser pago há muito tempo, e somente na gestão do Sec. de Saúde Elias Natan e do Prefeito Elinaldo, que foram sensíveis a importância das atividades dos ACS e ACE, por essa razão também agradecemos a eles."</i> Finaliza Antunes. </p><p style="text-align: justify;"><b>Ionara Barreto, presidente da AAEMC</b>, comemora: <i>"é um pleito antigo da nossa categoria. Muitos diziam que esse era um sonho exagerado e consequentemente, não iríamos conseguir nada! Mas mostramos para que veio e na nossa gestão em frente a associação, mostramos resultados positivos para a categoria."</i></p><p style="text-align: justify;">Para <b>Railda Pereira, diretora da AASA/BA</b>, é o retorno de um direito há muito retirado: <i>"Recebíamos nosso Incentivo Adicional, na época do Ex Prefeito e atual Vice Prefeito Tude, mas que foi retirado nos governos posteriores. Depois de 20 anos, graças a competência e da perspicácia da AASA/BA junto com a AAEMC, conseguimos na inteligência, tirar esse incentivo novamente do papel."</i></p><p style="text-align: justify;">Já o presidente do<b> Conselho Municipal de Saúde, Paulo Costa</b>, lembra que <i>"O Incentivo Adicional é um dinheiro já repassado pelo governo Federal, mas que não tinha a destinação correta, que seria diretamente aos agentes e que a lei vem corrigir esse ponto fora da curva."</i></p><p style="text-align: justify;"><b>Quais os próximos passos:</b></p><p style="text-align: justify;">Agora o projeto de lei vai para o plenário da Câmara que será votado em dois turnos. Estamos acompanhando de perto as movimentações e articulando para que seja pautado o mais rápido possível. Confira o vídeo abaixo, dando maiores esclarecimentos a categoria:</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/9FCfWXCfRSc" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="368" data-original-width="645" height="366" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhnWfew28FYdggLcOB5zikXo7ARhwii_1dGwZXmyypL9w6mYiGP34V-QgX-jOEGP8FvtNltmazIB6BUQD7j-Ny6CLLOZkz12il2BAnVea6DlntutOLlsbWT_Sdsgu_EFkNJbJ-5aA3CgVXxnMtJ5T556r00ACu8IL2xjPSKgflPelTgGKH8EiM45mvsxQ=w640-h366" width="640" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;"><br /></p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-87166711501584252562022-03-08T20:03:00.002-03:002022-03-08T20:36:13.404-03:00Sancionado o a lei que devolve a contagem de tempo de serviço a servidores da segurança e da saúde<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/5vPCVhtM6GM" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="675" data-original-width="1080" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEioHyRJK0wAHelfzLjkO_GwgszY4RfyFbkTRsrLY9eeYz7zB7q-SwEHm8m_W6iAguTF0NCP0u-VoOn8i466kBBiQEHIKkG7ZS5yaLCCAbtiKds8z1XYrT-YTeC650EvIo5AJ-hb9HPBIfjQkvISaS02qaLFx8qyCbVCPck6sOx4e0ZTWvZVxe8UgDMYHw=w640-h400" width="640" /></a></div><div style="text-align: justify;">Finalmente o Presidente Jair Bolsonaro (PP), sanciona a devolução do tempo de serviço aos servidores da segurança e da saúde.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A lei permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de 29 maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><div>De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.</div><div><br /></div><div>Ao aprovar o projeto que deu origem à lei, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso, agora com a aprovação da lei e da sanção presidencial o tempo de serviço volta a ser contabilizado.</div><div><br /></div><div>A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022.</div><div><br /></div><div>Agora é esperar a publicação no Diário Oficial da União, para a lei começar a valer. Assista o vídeo com o momento da sanção de Bolsonaro:</div><div><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/5vPCVhtM6GM" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="361" data-original-width="646" height="358" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiXsEiUvSeVY5auspf6AYWOg5bMIL4nlgri__xox33ty8pK7-vBfAzKWB9Ad_tAh80RQcYu9QIAOn3jck9uhabJSMKaot1hMDuVxDTYlAo8gCUxyN8GCo8e5ADBznPu4-D1_kO1Dydwa8qC0ebBvVEBxcMVLO4YuVseXGmvMRebRRUa-GDFFAuDOWEjWQ=w640-h358" width="640" /></a></div><br /><div><br /></div></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-37517559779171558182022-03-01T19:37:00.003-03:002022-03-01T19:37:41.137-03:00O FNARAS, representado pela AASA/BA vai até Feira de Santana para ajudar os Agentes de Endemias demitidos<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgaNUfz7LFgP299v3BNWL0BeESB4a6a2yJXmD0JnTbI_kf_Ij9WvqMhvh0WV_0g5mvL3SfObRaOhtsmC7qKE4i5B98NZEFxgHZlwYunxxOXczJH-rQm0M6FOA6rSXP2Zmj9U6qIWSkOibUt34-Z9_lJZboc7kSgruSIY_ewoOwgxqcZaY62UispoM0ToA=s1600" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgaNUfz7LFgP299v3BNWL0BeESB4a6a2yJXmD0JnTbI_kf_Ij9WvqMhvh0WV_0g5mvL3SfObRaOhtsmC7qKE4i5B98NZEFxgHZlwYunxxOXczJH-rQm0M6FOA6rSXP2Zmj9U6qIWSkOibUt34-Z9_lJZboc7kSgruSIY_ewoOwgxqcZaY62UispoM0ToA=w640-h480" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">Após a divulgação da demissão dos Agentes de Endemias em Feira de Santana, a AASA/BA, representando o FNARAS, foi até a região para ver a situação <i>"in loco" </i>e criar uma forma de ajudar os pais e mães de família que foram exonerados.</p><p style="text-align: justify;"><b>Breve esclarecimento o caso:</b></p><p style="text-align: justify;">No dia 27/02/2022, cerca de 51 agentes de endemias foram exonerados após 13 anos de serviços prestados ao município.</p><p style="text-align: justify;">Segundo eles, os mesmos foram aprovados, no concurso de Agente Comunitário de Saúde em 2008, mas ficaram no cadastro de reservas. Porém, foram aproveitados como Agente de Endemias através de contrato temporário de um ano, renovado durante esse período. Agora após 13 anos, todos foram exonerados.</p><p style="text-align: justify;"><b>Objetivo da visita:</b></p><p style="text-align: justify;">Diante do acontecimento, no qual assustou a todos, a AASA foi ao Município, representando o FNARAS, e em conjunto com a Associação dos Agentes do Programa Endemias de Feira de Santana - AASPE, nos reunimos com o pessoal com o objetivo de entender a situação e ajudar aos trabalhadores nessa condição.</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj4IhPZpSMSR1nlos0SLiKCRVqaF4q4mMuEOkpz1X00lhGUmZXMj7GkhlVtiZHvOYI829Na4acgjUmh7NMBB6iogydX5R7nceeXXrXQshm_kzw90txw3WwZ3kVZ17ATcl3oXEW6XPeAE71ceY3SomKApms5MWaCq7pKnxXf0xlZC6aeBU1kCX3G3URDfg=s1600" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj4IhPZpSMSR1nlos0SLiKCRVqaF4q4mMuEOkpz1X00lhGUmZXMj7GkhlVtiZHvOYI829Na4acgjUmh7NMBB6iogydX5R7nceeXXrXQshm_kzw90txw3WwZ3kVZ17ATcl3oXEW6XPeAE71ceY3SomKApms5MWaCq7pKnxXf0xlZC6aeBU1kCX3G3URDfg=s320" width="320" /></a></div><p style="text-align: justify;"><i>"Vamos tentar tudo que estiver ao nosso alcance"</i>, diz o <b>Presidente da AASA/BA e diretor do FNARAS, Ivando Antunes</b>: <i>"Não podemos deixar esses trabalhadores abandonados, após uma manobra nefasta da gestão municipal, abusando da boa fé destes trabalhadores,"</i> conclui.</p><p style="text-align: justify;">A <b>Dra. Elane Alves</b>, assessora jurídica do FNARAS, em conjunto com a Presidenta da Entidade, Valda ACS, também estão acompanhando o caso e busca ajudar: <i>"O FNARAS está auxiliando na criação de uma emenda a Lei Orgânica, de forma a que venha colaborar para a resolução da situação dos Agentes de Endemias, demitidos em Feira de Santana. Esperamos que a Câmara de Vereadores, assim como o Executivo Municipal, se sensibilizem e aprovem o modelo que estamos encaminhando"</i>, finaliza Alves.</p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjJA0MrxSRD58wMYgQfhizeRk_d0LJ4v2M7I5VQn3PVaFkUzS88qLiGD8roefFh3Nb6xXmzdfPuO367d9H-zpXjI3jxuaDbosFpNtBwIVPtccqdrwFOkEceR2kZvCjIZuThBkG8-MZ9VaT1lTGJ6sgIRvhcOafoTXnYnsU3UCDOHzeNvAh7EW3E7cPQlQ=s1600" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjJA0MrxSRD58wMYgQfhizeRk_d0LJ4v2M7I5VQn3PVaFkUzS88qLiGD8roefFh3Nb6xXmzdfPuO367d9H-zpXjI3jxuaDbosFpNtBwIVPtccqdrwFOkEceR2kZvCjIZuThBkG8-MZ9VaT1lTGJ6sgIRvhcOafoTXnYnsU3UCDOHzeNvAh7EW3E7cPQlQ=s320" width="320" /></a></div>Já a assessoria jurídica da AASA/BA, através de <b>Dr. Yuri Arléo</b>, complementa: <i>"Temos que criar dispositivos legais afim de que esse tipo de prática não se perpetue, e com isso estamos também elaborando um PL em conjunto, para proteger esses trabalhadores."</i><p></p><p style="text-align: justify;"><i>"Esperamos que dê tudo certo"</i>, desabafa a Presidente da AASPE, Isabel Cristina, "<i>porque não somente os trabalhadores perdem com a demissão desse pessoal, mas sim toda a população de Feira de Santana, já que perdem trabalhadores dedicados e que já tem a experiência do campo e o trabalho consolidado. Por essa razão, temos que fazer de tudo, para que eles possam retornar as suas atividades."</i></p><p style="text-align: justify;">A AASA/BA, o FNARAS e a AASPE estão acompanhando de perto essa situação e em breve traremos novidades para a categoria e esperamos que sejam a melhor.</p>Ivando Agente de Saúdehttp://www.blogger.com/profile/11427686016745785509noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-49373194783863949062022-02-27T23:00:00.000-03:002022-02-27T23:00:02.300-03:00Após 13 anos de serviços, mais de 50 agentes de endemias são demitidos em Feira de Santana<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhgUGVdcN71dAG5UIXSYwod4fulwxqhjkFzI-oAgv2DMdYu7eTlL8CHBKbeTVEy-F4TxnYxW-0vzggqS8ef561ogrIJ_61dTn4GIVEvNJMLhvlmneCQUSwmf4xHdjFDd2vbaS321lsArgkwmBPQW1xN6ejBAU7ZmwHWvtFanH9W3_1iBC28u4l0pouN2g=s640" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="376" data-original-width="640" height="376" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhgUGVdcN71dAG5UIXSYwod4fulwxqhjkFzI-oAgv2DMdYu7eTlL8CHBKbeTVEy-F4TxnYxW-0vzggqS8ef561ogrIJ_61dTn4GIVEvNJMLhvlmneCQUSwmf4xHdjFDd2vbaS321lsArgkwmBPQW1xN6ejBAU7ZmwHWvtFanH9W3_1iBC28u4l0pouN2g=w640-h376" width="640" /></a></div><p style="text-align: justify;">Um grupo de agentes de endemias de Feira de Santana esteve, na manhã desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal, solicitando apoio dos vereadores devido à demissão em massa que ocorreu no último dia 17 de fevereiro, quando 51 agentes foram demitidos.</p><p style="text-align: justify;">Em entrevista ao Acorda Cidade, Rita Maria de Almeida, que é servidora, informou que é concursada desde o ano de 2008, isto mesmo, concursada, mas segundo ela, sem motivos plausíveis, o prefeito decidiu demitir os agentes.</p><p style="text-align: justify;"><i>"Hoje eu vim aqui na Câmara junto com alguns colegas na Casa da Cidadania, na presença do nosso presidente da Câmara e outros vereadores, levar ao conhecimento e pedir ajuda, porque no dia 17 de fevereiro, agora de 2022, fomos demitidos pelo gestor da cidade, o prefeito Colbert Martins da Silva Filho, sem um motivo ainda plausível. Nós fizemos um concurso para sermos agentes comunitários de saúde no ano de 2008 e, em 2009, fomos convocados pelo prefeito Tarcízio Pimenta na época, para desenvolver as atividades de agentes de endemias devido à epidemia de dengue, que ocorria na época aqui no município. Nisso, já se transcorreram 13 anos de serviços, passamos por este processo de um concurso, e agora sem motivo ainda legais, nós estamos todos demitidos. Pais e mães de famílias, estamos com as nossas mentes sem saber o que fazer e procurando uma ajuda judicial, uma ajuda também política, principalmente dentro do meio judicial das leis, para nos defender, para ver se retornamos aos nossos trabalhos"</i>, destacou.</p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com Rita Maria, o concurso para contratação de agentes de endemias em regime de Reda, realizado no último domingo (20), é inconstitucional.</p><p style="text-align: justify;"><i>"Foi feito um Reda, que é ilegal, porque não era para fazer. A prefeitura deveria ter feito um concurso público e fez um Reda, que na Lei 11.350 na Lei Federal, proíbe Reda ou qualquer outro tipo de contrato que sairia para atender uma questão. Só iria atender se tivesse um surto de dengue, por exemplo, e não está ocorrendo isso no município de Feira de Santana, no momento. Então a nossa situação é difícil, somos pais e mães de famílias desempregados após 13 anos de serviços prestados ao município de Feira de Santana. Estamos nesta condição e não é que entramos na prefeitura pela janela não, entramos com concurso público para agentes comunitários de saúde, somos concursados e estamos sendo demitidos de uma maneira, que se diga, arbitrária e ilegal pelo gestor. Eu peço a todos de Feira de Santana que orem por nós, e nos ajudem pois o momento está muito difícil"</i>, concluiu.</p>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4696842522473188208.post-86678856508485872522022-02-18T19:04:00.007-03:002022-02-18T20:16:41.628-03:00PIS/Pasep vai ter dois novos pagamentos após abril, veja quem recebe<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhrAmKnboZBEdO5zkt5s8Av4oUwRHngrYUrTarMRjUc87IS8HkYkzg2Nz9sFmlI_xSLbpgM2jDEfQekg-vLtZHX7VN2K-NFXh5Otsb6syV2lw7szjW-JQhN-ZiYGHG00wQWRi38Gl4nyk3TQL2ezVnutos8QKHde0_GCjGgtBd2Y-FdQz002K9bOieerw=s1200" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="750" data-original-width="1200" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhrAmKnboZBEdO5zkt5s8Av4oUwRHngrYUrTarMRjUc87IS8HkYkzg2Nz9sFmlI_xSLbpgM2jDEfQekg-vLtZHX7VN2K-NFXh5Otsb6syV2lw7szjW-JQhN-ZiYGHG00wQWRi38Gl4nyk3TQL2ezVnutos8QKHde0_GCjGgtBd2Y-FdQz002K9bOieerw=w640-h400" width="640" /></a></div><div class="separator" style="clear: both;"><div style="text-align: justify;">Enquanto o Governo Federal está liberando o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep a milhares de trabalhadores, após o fim do calendário atual do abono novas parcelas do benefício estão disponíveis aos brasileiros.</div><div style="text-align: justify;">Serão duas oportunidades<span style="text-align: justify;"> de saque, a primeira delas destinada a 154 mil trabalhadores que por inconsistências não receberam o abono salarial ano-base 2019, que começará a ser pago após o encerramento do calendário atual do PIS/Pasep.</span></div></div><p style="text-align: justify;">E o segundo pagamento diz respeito às cotas do PIS/Pasep, benefício este que já está disponível para saque e continuará disponível até 2025, neste benefício são mais de 10 milhões de pessoas que podem ter acesso a valores que juntos somam mais de R$ 23 bilhões.</p><p style="text-align: justify;"><b>Abono salarial após abril</b></p><p style="text-align: justify;">O abono salarial será pago aos trabalhadores de maneira exclusiva a mais de 154 mil trabalhadores que tinham direito ao abono salarial ano-base 2019.</p><p style="text-align: justify;">O depósito para esses trabalhadores que “tiveram erro no processamento do abono salarial ano-base 2019”, informou o Ministério do Trabalho. Os valores variam entre R$ 92 a R$ 1.212,00, sendo R$ 1.212 destinados aos trabalhadores que exerceram atividade o ano todo de 2019 e R$ 101 para quem trabalhou apenas um mês.</p><p style="text-align: justify;">Vale lembrar que o calendário oficial de pagamentos do abono salarial de 2019 foi disponibilizado até o dia 30 de junho de 2021 e está será uma nova oportunidade para quem não recebeu o benefício.</p><p style="text-align: justify;">Com relação aos saques não será necessário solicitar ou entrar em contato com a Caixa para receber, isto porque o próprio governo é quem realizará todo o procedimento para pagamento.</p><p style="text-align: justify;">Para consultar mais informações, o trabalhador pode entrar em contato com a central Alô Trabalhador pelo número 158, ou ainda pelo aplicativo CTPS Digital disponível para versões Android e iOS.</p><p style="text-align: justify;">Existe também a opção de enviar o pedido de recurso administrativo por e-mail para o endereço:trabalho.<b>uf</b>@economia.gov.br Neste caso, no lugar das letras “<b>uf</b>” o cidadão deve substituir pela sigla do estado em que reside.</p><p style="text-align: justify;"><b>Saiba como consultar se tem direito o PIS/PASEP de forma simples e prática.</b></p><p style="text-align: justify;">Buscando minimizar as dúvidas, resolvi fazer um vídeo com o passo a passo, para que você consiga acessar de jeito simples e mais ou rápido para acessar se tem direito ou não, tano o PIS, quanto o PASEP. Confira o vídeo e saiba mais, <b>clicando abaixo:</b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://youtu.be/tq78Ro7BuLo" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="639" height="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjl0IgdKbCu40G5O13oiiSkBcTXlBbqihOBRzj9OMhrex-koznUf8VG_B1Es_9PV-EYCVXGOLMnwHvkfcVUdjuA2nENC_j8_LEPxFR4Jaks9YowWU2C_ZGenu0bIzbeZDGeatO3DFNdMabfZCS_6lsTrbpR39I4zfivkG4xJiTE4xKtbhZPon_zfpG6fQ=w640-h360" width="640" /></a></div>Ivando Agente de Saudehttp://www.blogger.com/profile/00901685629990315213noreply@blogger.com0