Proposta que permite o agente comunitário de saúde acumule cargos públicos é aprovada na CCJ da Câmara

Deputado Alencar Santana Braga, relator do projeto na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1802/19, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

A medida permitirá que esses profissionais acumulem dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.

O projeto é de autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA) e recebeu parecer favorável do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). O texto altera a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto será encaminhado diretamente ao Senado, se não houver recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto de Lei proposta pela AASA/BA:

Esta proposta foi levantada pela AASA/BA, que procurou o Dep. Federal Afonso Florence, para que abraçasse nosso projeto, porque apesar da Lei 11.350/06, dizer que os ACS e ACE são profissionais de saúde, alguns municípios insistem em decidir que o acúmulo é ilegal, a exemplo do Município de Salvador, que abriu processos administrativos para obrigar a opção por um único cargo e a consequente exoneração (Clique Aqui para ler a matéria). Isso motivou a AASA/BA, que através do Escritório de Dr. Jerônimo Mesquita articulou a reunião com o Dep. Afonso Florence.

Reunião realizada dia 15/03/2019. Da Esq. para a Dir: Eliana Souza (Diretora AASA), Dep. Federal Afonso Florence, Ivando Antunes (Pres. AASA) e Dr. Yuri Arléo, sócio do Escritório Jerônimo Mesquita Advogados Associados.

Presidente da AASA/BA Ivando Antunes, comemora mais esse avanço: "Isso é muito importante para a categoria, pois isso acaba de vez com esse preconceito que a maioria dos municípios têm contra a categoria! Os ACS e ACE poderão trabalhar em outro cargo desde que haja compatibilidade de horário e que o outro cargo seja da área de saúde ou de professor. Para a AASA/BA é um orgulho. Nós da AASA/BA, agradecemos ao Dep. Afonso Florence, Dep. Carlos Veras, por abraçar nossas causas," concluiu.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1802/2019