Campanha salarial unificada 2015 da CONFETAM: EU QUERO MAIS DIREITOS! A FETRAMEB apoia essa importante iniciativa!

O cenário é de guerra aos direitos dos servidores e servidoras, às liberdades de expressão e de organização sindical. Mas a força para a ampliação do combate está cada vez mais renovada. Ao longo dos últimos anos, as campanhas salariais do ramo dos servidores municipais têm intensificado a discussão de temáticas específicas que estimulam o avanço dos patamares de negociação com as prefeituras das cidades de todo o Brasil.

Em 2013, o tema foi “Prefeito, Negocia!”, com o objetivo de estimular e buscar o apoio dos moradores dos municípios para a aprovação das reivindicações, regulamentando a Convenção 151 de Negociação Coletiva.

Em 2014, o tema foi “Precarização é gol contra”, um diálogo com o ano da Copa do Mundo. Objetivo foi estimular a promoção de serviços públicos de qualidade, através, entre outras coisas, da promoção de melhores condições de trabalho e de garantias dos direitos previdenciários.
No ano de 2015, estamos desafiados(as) a defender a manutenção dos direitos conquistados e a ampliar esse nível de conquistas.

A conjuntura política brasileira aponta para uma discussão maior da Reforma Política e a necessidade do rompimento urgente com os valores que caracterizam as gestões das cidades, sempre associadas a muito amadorismo, clientelismo, cooptação e corrupção. Propomos a renovação das lutas, em sintonia com o que discute hoje também a Internacional de Serviços Públicos (ISP).

Sendo assim, a Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (CONFETAM) atualiza-se diante dos desafios ideológicos e infra estruturais que envolvem pessoas e instituições e afirma que não há mais como falar de um serviço público de qualidade sem discutir a questão da gestão decente e democrática dos municípios brasileiros.

Com vocês, a Campanha Salarial Nacional Unificada 2015 dos Servidores Municipais: “Eu quero mais Direitos”!
DIREÇÃO NACIONAL DA CONFETAM CUT

REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151

A Convenção, já aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro em abril de 2010, foi proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.

A medida precisa vigorar no arcabouço legal do Estado, para possibilitar a instalação da mesa de negociação coletiva dos servidores municipais junto às prefeituras.

JUSTIÇA FISCAL

É determinante colocar em discussão tanto a evasão fiscal quanto a corrupção – que chega a ser parte constituinte dela – responsáveis por minar diretamente os fundos necessários para a existência de serviços públicos de qualidade.

A justiça fiscal tem dupla dimensão: na arrecadação, cobrando mais de quem ganha mais ou tem mais renda, e nas políticas públicas, dando mais a quem mais necessita.

Tal medida precisaria estar associada a um “choque de gestão” contínuo contra a corrupção, podendo fazer valer de mecanismos, como os que seguem abaixo:

Obrigatoriedade dos servidores (efetivos, temporários e em comissão, assim como terceirizados) entregarem a declaração de bens eletronicamente;
Montar matriz de risco, para identificar as áreas mais expostas a propinas no ente público;
Propor a criação no município da figura do auditor municipal, com o propósito de monitorar e avaliar os controles internos, a exemplo de formar parecer sobre processos licitatórios e planilhas de fiscalização de obras;
Registro eletrônico das notas fiscais de empresas contratadas pelo município, especialmente em setores de obras e na pasta da educação.

Tudo isso, deve estar associado à punição de eventuais grupos que agem criminosamente, tarefa esta que pode contar com a força da organização sindical de base para ser operada.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

O Orçamento Participativo abre as portas da transparência local para a população e, especialmente, para os(as) trabalhadores(as). A CONFETAM defende a imediata criação de Lei municipal instituindo mecanismos de democracia participativa de maneira a assegurar a participação da sociedade e dos servidores públicos nos processos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como fortalecer o funcionamento regular dos Conselhos setoriais e temáticos.

GANHO REAL DE SALÁRIOS

A CONFETAM defende que seja assegurado a partir de 1º. de janeiro de 2015 aumento salarial real para todos os servidores e empregados públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, sendo esse índice correspondente à reposição da inflação total acrescido de ganho real.

FIM DA TERCEIRIZAÇÃO

Adotada atualmente de forma indiscriminada em todos os setores e segmentos da economia, a terceirização tem sido uma das principais formas de precarização das relações e das condições de trabalho, retirando direitos e tentando eliminar a organização dos(as) trabalhadores(as).

A CONFETAM irá intensificar a luta contra a legalização da precarização do trabalho, impedindo a aprovação do PL 4330/04 e aprofundar ações sindicais que combatam a terceirização mobilizando os(as) trabalhadores(as.)

REFORMA POLÍTICA

A CONFETAM defende uma verdadeira Reforma Política. Os principais objetivos desta proposta são a conquista do financiamento público de campanha e o voto em lista fechada, com paridade na representação de mulheres e a ampliação da participação popular nas decisões do país, por meio de referendos e plebiscitos sobre questões fundamentais ou de largo alcance para a vida do povo brasileiro

PISOS SALARIAIS PARA TODOS

A Confederação defende a efetivação da Lei Federal n° 11.738, de 16/07/08, que estabelece o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério e estabelece o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, assim como abre também mobilização e esforço para a implementação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Defendemos ainda a criação e ratificação de pisos salariais para todas as categorias que se organizam no serviço público, de forma agir como um importante mecanismo de distribuição de renda, melhoria de vida dos trabalhadores e geração de um mercado interno mais robusto no município.

PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS

A Confederação dos Servidores reconhece que cada categoria que compõe o Serviço Público Municipal deve ter seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) como instrumento legítimo de promoção e valorização dos esforços profissionais.

Por isso, ratificamos a importância de se criar os PCCRs para os servidores de nível superior, médio e fundamental, abrangendo todas as categorias (educação, saúde e demais setores) e quando for o caso, realizar a sua revisão de maneira a corrigir distorções e descumprimento de Leis atinentes, a exemplo da Lei do Salário Mínimo e dos Pisos Salariais do Magistério dos Agentes Comunitários e de Endemias.

DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA

A CONFETAM defende as iniciativas de ampliação do direito à comunicação propostas pelo Fórum Nacional Pela Democratização da Mídia, estimulando o debate nos municípios e nos sindicatos, com a proposição de criação de Conselhos de comunicação, democratização das verbas de publicidade governamental nos municípios, assim como a alteração da privatização do processo de formação da opinião pública, feita através do controle oligopolizado dos meios de comunicação de massa.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

É preciso avançar na sensibilização, conscientização e qualificação e envolvimento dos trabalhadores e trabalhadoras no combate ao racismo, à homofobia, à transfobia, à lesbofobia e à misoginia no local de trabalho e sindicatos. É necessário incluir na agenda sindical a sensibilização, a conscientização e qualificação dos/as Dirigentes da CONFETAM para defender as demandas do povo negro, da população LGBT, de mulheres e jovens.

CONCURSOS PÚBLICOS

A Confederação entende que o exercício de cargos e funções públicas não poderia acontecer orientado por desejos particulares ou ao sabor de privilégios.
A Constituição do Brasil, de 1988, entende que o Concurso coloca à administração pública critérios isonômicos de aquisição de pessoal capaz de executar, sem nenhum vínculo de dependência com os gestores em cargos eletivos, os princípios de moralidade, eficiência e aperfeiçoamento que cabe ao serviço público.
A CONFETAM propõe a realização de concurso público em todas as áreas, de forma a colocar, de fato, o serviço público de carreira para o atendimento à sociedade, revertendo os contratos atuais e a pulverização de distorções trabalhistas provocadas pelas organizações sociais e empresas terceirizadas.

FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

A fórmula foi criada em 1999, no primeiro ano do segundo mandato do presidente tucano Fernando Henrique Cardoso, para inibir aposentadorias precoces e, assim, controlar gastos na Previdência Social.
O que aconteceu e continua acontecendo, de fato, é que a aplicação do fator previdenciário chega a reduzir em 40% o valor da aposentadoria do trabalhador. É por isso que CONFETAM classifica o fator como “mecanismo perverso”. Portanto, é necessário alterar o atual modelo criado e avançar em um modelo sustentável que garanta a aposentadoria integral.

São com essas propostas que pretendemos melhorar as condições de vida do trabalhador!

A justiça é o direito do mais fraco.

Joseph Joubert

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