Financiamento dos ACE: 5ª Parcela Divulgada, Mas o Subfinanciamento Persiste! A solução: ADPF 1220

O Ministério da Saúde divulgou o quadro demonstrativo da 5ª parcela do Financiamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente ao exercício de 2025. Os valores incluem a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), voltados ao fortalecimento da atuação desses profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

📊 A base de cálculo utilizada é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do mês de fevereiro de 2025, conforme determina a Portaria GM/MS nº 6.530/2025.

❗ Apesar do repasse, o subfinanciamento continua grave: milhares de ACEs seguem fora da cobertura da União, com salários desatualizados e repasses limitados por normas defasadas, como o Decreto nº 8.474/2015 e a Portaria nº 1.025/2015.

⚖️ A SOLUÇÃO: ADPF 1220 NO STF

Diante desse cenário de injustiça persistente, a ANASA com o apoio da AASA/BA protocolou no Supremo Tribunal Federal a ADPF 1220, uma ação que:

✅ Exige que a União repasse o piso nacional (2 salários mínimos) para todos os ACEs com vínculo direto e cadastro no CNES

❌ Pede a suspensão dos limites injustos impostos por decretos e portarias federais

📢 Busca garantir respeito à Constituição e à Emenda Constitucional nº 120/2022

O STF já reconheceu a urgência da ação, e o processo está em curso!

✊🏽 A LUTA CONTINUA. A BASE SEGUE FIRME!

📢 Compartilhe essa informação com os colegas de base e pressione os gestores municipais.

👥 Unidos, somos mais fortes para garantir valorização, justiça e financiamento digno para quem protege a saúde pública no território.

📌 Hashtags para mobilização:

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Fonte: Blog Ivando Agente de Saúde

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