Agentes de Saúde de BH decidem permanecer na greve, onde esta se perdura por quase um mês.
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Um ônibus foi disponibilizado pelo Sindicato para deslocamento dos trabalhadores até o aeroporto. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) estima a presença de mais de 150 agentes no Aeroporto de Confins durante o protesto.
E no mesmo dia, terça-feira (27), as 12 horas, a categoria realizou panfletagem junto à população na Praça Sete de Setembro, Centro da capital; e na quarta-feira (28), os ACE/ACS de Belo Horizonte irão se reuniram em assembleia geral as 9 horas, em frente à sede da PBH, localizada na Av. Afonso Pena, nº 1212, onde por unanimidade os Agentes decidiram permanecer com as atividades paralizadas.
Proposta ilegal
Em nota publicada no site da PBH em 21 de janeiro, a prefeitura propôs a integração da gratificação relativa ao Prêmio Pró-Família ao vencimento-base dos ACS para, desta forma, atingir o valor de R$ 1.014,00, estipulado pela Lei Federal 12994/14, que institui o Piso Salarial Nacional da categoria.
De acordo com parecer do Departamento Jurídico do Sindibel, esta proposta fere o “Princípio do Direito Adquirido”, garantido legalmente pelo artigo 5º da Constituição Federal, bem como o Artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que rege o contrato de trabalho dos ACE/ACS de Belo Horizonte.
“Caso implementada, a proposta da PBH configura alteração contratual lesiva, na medida em que o Município não poderia ter suprimido a concessão do direito, que se incorporou ao contrato de trabalho, à guisa de ter fixado, por lei, o seu caráter por prazo indeterminado” lembrou Leandro Gomes de Paula, assessor jurídico do Sindibel. De acordo com o advogado, esta situação configura também desrespeito ao art. 468 da CLT:
“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.
[...]
Até o momento, A PBH não oficializou nenhuma nova proposta ou solicitou nova reunião de negociação com os trabalhadores.
Prefeitura de BH abre concurso para agente de combate a endemias
A Prefeitura de Belo Horizonte lançou edital para concurso público. São 345 vagas para agentes de combate a endemias. O salário é de R$ 1.020,58.
PARA BAIXAR E LER O EDITAL, CLIQUE AQUI!
Para o cargo é preciso ter ensino médio completo e a carga horária de trabalho é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, conforme escala a ser definida pela gerência imediata.
As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 2 de fevereiro a 13 março de 2015 e a taxa de inscrição tem o valor de R$ 27.
Reivindicações
Os Agentes Municipais de Saúde exigem o cumprimento imediato, em âmbito municipal, da Lei Federal 12994/14, que institui o Piso Salarial Nacional da categoria e a inclusão dos ACE/ACS no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais da Saúde.
Sancionada desde junho do ano passado, a Lei Federal 12994/14 estabelece um valor mínimo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais como vencimento base dos ACE/ACS de todo o país. Atualmente, em Belo Horizonte, o salário integral dos ACE está fixado em R$ 1.020,58, enquanto os ACS recebem R$ 795,44, incluindo benefícios e gratificações. Os servidores reivindicam equiparação salarial entre as carreiras e pagamento retroativo ao mês em que a Lei foi sancionada.
FONTE: CUT
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