Após determinação Judicial, Câmara Municipal de Nova Friburgo, aprova a lei do Piso Salarial dos ACS e ACE

Após decisão judicial do TJ - , conforme divulgado no nosso blog (clique aqui), a Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ) votou na sessão realizada na manhã desta quinta-feira, 9, o anteprojeto de lei, de autoria da prefeitura, que altera o vencimento base dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) em Nova Friburgo, adequando os salários dessas categorias ao que prevê a lei federal 13.708/18. Agora o prefeito Renato Bravo tem até 15 dias para sancionar a lei.

A aprovação da lei ocorreu dias depois de a Justiça determinar que a Prefeitura de Nova Friburgo pague em caráter retroativo a 1º de janeiro de 2019 o reajuste salarial das categorias previstos na lei federal, que previa o pagamento de salários de R$ 1.250 a partir de 2019; R$ 1.400 a partir de 2020; e R$ 1.550 a partir de 2021. A partir de 2022, os reajustes deverão ser anuais. Cabe ressaltar que 95% do piso salarial dos agentes de saúde são arcados pela União, enquanto apenas o restante (5%) cabe ao município.

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) são um dos principais elos entre a população e os serviços de saúde municipais, atuando nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), prestando auxílio à acamados e deficientes físicos, além de estarem também na linha de frente no combate à dengue e monitoramento de cemitérios, ferros velhos, borracharias e outros.

Procurada novamente pelo jornal sobre quando irá cumprir a decisão judicial e agora a lei municipal; como seria feito o pagamento retroativo a 2019 (parcelado ou à vista); e qual o impacto financeiro que o reajuste traria às finanças públicas; até o fechamento desta edição a prefeitura não nos enviou nenhuma resposta.

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