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segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Sai a tabela de vencimento dos Agentes de Saúde com o novo "Reajuste" pago pela prefeitura. Entenda a Tabela Salarial

Olá colegas, saiu o reajuste salarial dos Servidores Municipais. Mas muitos estão me ligando querendo saber o que é essa tabela que a prefeitura publicou no D.O.M.

Veja abaixo a tabela e entenda para dirimir as dúvidas:




Para quem não sabe, esses níveis deveriam ser aqueles que deveríamos estar enquadrados no PCCV da Saúde. 

Ele é dividido em 2 partes: Níveis e Referência (Gratificação de Competência). Ele tem embasamento legal no Art. 47 da Lei 7867/2010 (Lei do PCCV da Saúde) veja abaixo:



Mas essa é uma pseudo tabela, já que na  Lei 7965/2011 (Lei da Transmutação) VETA ESSE DIREITO, no seu Art. 11:




Então colegas, infelizmente esse direito não virá de mão beijada. Se nós não nos mexermos e brigar ficaremos nesse mesmo "salário" abaixo do mínimo. Por isso nós da FETRAMEB (Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais), juntamente com Dr. Antonny Alencar e seu corpo jurídico, estamos entrando na justiça para solicitar a anulação de não somente este, mas de todos os os artigos que ferem a lei da isonomia e não trate mais o Agente de Saúde como um agregado ao SUS.

Para você saber os direitos que você não tem direitos, e satisfazer sua sede de conhecimento, é só clicar em:



'A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original."
Albert Einstein

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