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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

ATENÇÃO ACS e ACE: Entraremos com Ação Judicial contra o Município de Salvador e o BMG. Leia no nosso blog e saiba mais informações


A Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia - AASA/BA, nos usos das suas atribuições, vem informar aos ACS e ACE do Município de Salvador, que ingressará com ação judicial contra o Município de Salvador referente há duas questões:

ATENÇÃO: NÃO SERÁ EXIGIDA FILIAÇÃO PARA O AGENTE PODER INGRESSAR COM AS AÇÕES JUDICIAIS PELA AASA/BA, INFORMAÇÕES ABAIXO.


O LOCAL DA REUNIÃO SERÁ NO SINERGIA (AV. SETE PORTAS), NO DIA 18/10, EM DOIS HORÁRIOS: 10:00 E AS 14:00, MAPA DO LOCAL NO FINAL DA MATÉRIA.

As ações serão dadas pelo escritório do Dr. Jerônimo Mesquita, responsável por 100% de vitória nos Tribunais do Estado da Bahia, nas ações das Gratificações, que nesse momento foram remetidas ao STF para serem julgadas.

1 - PAGAMENTO E RETROATIVO DO PISO SALARIAL:

Essa ação corresponde a ação do pagamento do Piso Salarial e o seu efeito retroativo. No caso do município de Salvador, ele não paga desde a efetivação do seu pagamento, que é Junho de 2014.

Nós vamos requerer o pagamento do Piso Salarial, na tabela inicial do Plano de Cargos da Saúde, como assim:

Sabemos que temos um plano de Cargos e Salários da Saúde, e nele consiste em níveis verticais e horizontais. 

Com isso não iremos requerer, o valor do Piso Salarial no valor de R$ 1.014, mas sim no valor de R$ 1.128,00, conforme Plano de Cargos e Salários da Saúde, como podem conferir na tabela abaixo:
O valor da causa está aproximado em R$ 18.000,00 (fora o juros e correção monetária) atualmente e cada mês que o município não cumpre a lei o valor da causa aumenta.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
CÓPIAS DO: 
RG;
CPF;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
CONTRACHEQUES DE JUNHO DE 2014 AO PERÍODO ATUAL.
OBS.: TUDO DEVIDAMENTE DENTRO DO ENVELOPE, PARA NÃO PERDER A DOCUMENTAÇÃO.

2 - PAGAMENTO DO RETROATIVO DO AVANÇO DE NÍVEL:


A ação do Avanço de Nível, é referente ao período que o município de Salvador, não efetuou o pagamento referente ao avanço de 5,5%, desde maio de 2014.

O valor da causa está em aproximadamente em R$ 1.600,00 (fora o juros e correção monetária) 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
CÓPIAS DO: 
RG;
CPF;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
CONTRACHEQUES DE JUNHO DE 2016 AO PERÍODO ATUAL.
OBS.: TUDO DEVIDAMENTE DENTRO DO ENVELOPE, PARA NÃO PERDER A DOCUMENTAÇÃO.

2 - REVISÃO DO BMG:

Muitos agentes pegaram empréstimos, fizeram compras, mas nunca receberam uma fatura para realizar ou pagam a muito tempo o valor consignado, cujo este já superou a dívida.

O valor da causa, varia de caso a caso e talvez só caiba a revisional (revisão ou retirada dos descontos)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
CÓPIAS DO: 
RG;
CPF;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
CONTRACHEQUES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO AO PERÍODO ATUAL.
OBS.: TUDO DEVIDAMENTE DENTRO DO ENVELOPE, PARA NÃO PERDER A DOCUMENTAÇÃO.

ATENÇÃO: 

NÃO SERÁ EXIGIDA FILIAÇÃO PARA PODER INGRESSAR COM AS AÇÕES JUDICIAIS, PORQUE?

A AASA/BA, vem com a premissa de ser diferente em relações as outras associações e isso começa pela abordagem para com o Agente de Saúde. Por essa razão, queremos as filiações que venham por livre e espontânea vontade, não forçadamente. Acreditamos que a injustiça em um só lugar, se transforma em injustiça em todos os lugares e não é pela impossibilidade momentânea do colega, que ele perca a garantia dos seus direitos.
Queremos filiados, sim é verdade, porque é importante para o fortalecimento da entidade e consequentemente da categoria, mas não de qualquer jeito.

Em breve estaremos divulgando com mais detalhes as nossas parcerias para nossos filiados!

VEJA NO MAPA ABAIXO O LOCAL DA REUNIÃO:

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VIOLÊNCIA: Agentes de Saúde ficam em meio ao tiroteio em serviço.


Agentes de Combate às Endemias do Município de Salvador, que atua no setor de combate a leptospirose, ficaram no fogo cruzado enquanto estavam trabalhando no bairro de São João do Cabrito, no Distrito do Subúrbio Ferroviário no referido município.
A Kombi que transportava os Agentes, foi atingido por dois disparos de arma de fogo.
De acordo com os profissionais, um tiro atravessou a lataria do veículo e quase atingiu a colega e o outro perfurou o tanque de combustível, que dificultou a saída dos agentes do local.

Minha opinião:

Cada dia que passa, atuar como Agente de Saúde está cada vez mais difícil. Não é a primeira vez que ficamos em meio a fogo cruzado em serviço e nada é feito sobre o assunto. Por diversas vezes estou alertando aqui no nosso blog as situações expostas pelos trabalhadores, e nenhuma medida preventiva é tomada por parte da gestão. Uma colega na última vez, foi atingida na perna, sem maiores gravidades e dessa vez nenhum dos colegas saíram com traumas físicos. Até quando vamos ficar de braços cruzados esperando uma tragédia maior acontecer?

Veja o vídeo abaixo, relatando o ocorrido pelos agentes:



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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Justiça determina pagamento do Piso Salarial com efeito retroativo a Agente de Saúde.


Olá colegas! A justiça determinou o pagamento do Piso Salarial com efeito retroativo desde 2014, e com as diferenças salariais para Agente de Saúde em Aguiarnópolis-TO. 

O juiz Helder Carvalho Lisboa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis, proferiu sentença nesta quarta-feira, 4, condenando o município de Aguiarnópolis a pagar a diferença entre o salário fixado em lei federal e o valor pago localmente para a agente de endemias Marina Pereira de Sá. As diferenças deverão ser pagas retroativas a junho de 2014.

Na sentença, o magistrado também determina ainda que o município passe a pagar à servidora o salário mensal de R$ 1.014,00, valor fixado pela Lei n° 12.994/2014 para o piso nacional da categoria, e não mais apenas o salário mínimo percebido atualmente.

Ao ajuizar a ação, com pedido liminar, a servidora alegou a não existência de lei municipal regulando o salário mensal da categoria, com base no piso nacional fixado há três anos e, embora o município receba repasses mensais do Governo Federal para o pagamento do salário no valor do piso, tem recebido valor abaixo, equivalente a um salário mínimo.

Na primeira análise, no ano passado, o juiz negou a liminar.  Agora, na análise do mérito da ação, o magistrado pondera que o pagamento realizado pela municipalidade é inferior ao que estabelece a legislação.  “Em resumo, o cenário jurídico é propício ao reconhecimento da pretensão da parte autora, diante da violação a preceito legal regulamentador”, conclui o juiz.
Fonte: Folha do Bico
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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Autora do projeto de demissão de concursados, faltou mais de 80% das sessões no Senado


Maria do Carmo Alves (DEM-SE) é autora do projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) que regulamenta dispositivo da Constituição permitindo a demissão do servidor público estável, concursado, avaliado com insuficiência no desempenho do cargo. No entanto, conforme tem sido proposta, essa demissão se daria após avaliações subjetivas, sem critérios objetivos e concretos.

Nessa “avaliação de desempenho”, possivelmente nenhum político passaria, e isto inclui a própria Maria do Carmo, que segundo o levantamento do site Congresso em Foco, faltou 80% das sessões do Senado ocorridas em 2013.

Segundo o site Congresso em Foco, Maria do Carmo “em quase 16 anos de Senado, juntando os dois mandatos, apresentou 64 proposições, número tímido em termos de produção legislativa. Para efeito de comparação, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) é autor de 135 proposições, por exemplo, enquanto Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) assina 318 projetos. Detalhe: ambos tomaram posse em fevereiro de 2011, ou seja, têm um quarto do tempo de atuação de Maria do Carmo na Casa”.

Apesar de seu desempenho, possui um alto salário e vários benefícios. Muito diferente da realidade de um servidor público que muitas vezes recebe um salário abaixo do mercado e ainda tem seus direitos atacados por políticos corruptos. A lei proposta pela senadora seria mais uma medida do governo Temer e demais governos estaduais que o apoiam, como o de Hartung, para silenciar os servidores, com o objetivo de reprimir greves e manifestações contra as reformas e demais projetos contrários à sociedade.

O Sindipúblicos entende que é preciso ampliar a discussão sobre o tema com a participação do funcionalismo público. No lugar de prever a demissão, os governos precisam antes oferecer condições dignas de trabalho e valorização dos servidores. O projeto deveria contemplar a demissão também dos gestores, que em muitos casos sequer aparecem para trabalhar, e quando aparecem são figurativos por indicações políticas. O Sindicato não é contrário a avaliação dos servidores, somos contra a falta de critérios transparentes e objetivos, com a instituição de um projeto de demissão sem justa causa que causará sérios prejuízos à sociedade que poderá perder profissionais competentes.
Fonte: Central do Político
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domingo, 8 de outubro de 2017

Agentes de Saúde de Muniz Ferreira, conseguem na justiça 40% de Adicional de Insalubridade e direitos ao tempo de serviço.


Agentes de Saúde de Muniz Ferreira, podem comemorar pois conseguiram na Justiça o pagamento de 40% de adicional de insalubridade para os Agentes de Saúde do município.

A ação foi proposta pelo Advogado Nelson Quadros Filho, que advoga há muitos anos pelos ACS e ACE, principalmente no Sul da Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo.

Qual a importância destas decisões para a categoria?

Essa ação foi julgada pelo TRT 5° Região, e é importante, porque quanto mais decisões favoráveis ao nosso favor, mais o judiciário poderá ter uma definição conclusiva sobre a questão da insalubridade no grau máximo para a categoria. Leia o acórdão abaixo:

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sábado, 7 de outubro de 2017

A crise por trás da nova PNAB: Como as controversas mudanças na atenção básica se ligam ao contexto econômico e político do país

O barulho não foi pouco. Mas, apesar dele, a nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) foi aprovada no dia 31 de agosto, data que, coincidentemente, marcou um ano do impeachment de Dilma Rousseff. Com pouco mais de 15 minutos de duração, o rito de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) não teve muito debate. Por lá, o consenso em torno das mudanças já tinha se formado há algum tempo. O bode estava fora da ampla sala em formato circular, cenário das reuniões mensais entre Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A massa crítica contra a nova PNAB se formou longe dali, e rapidamente. Em pouco mais de um mês, foi capaz de chamar atenção de todos os grandes veículos da mídia nacional para os riscos de dissolução da face mais conhecida e bem avaliada do Sistema Único de Saúde: a Estratégia de Saúde da Família (ESF). 

A revisão da PNAB, têm repetido os gestores, é fruto de um longo processo de discussão que remonta a 2015. As mudanças propostas, rebatem entidades científicas, conselhos profissionais e sindicatos, só vieram a público no último 27 de julho. E em um contexto bastante simbólico: quando já estavam prestes a ser aprovadas pela CIT. Na ocasião, o Conselho Nacional de Saúde solicitou aos gestores que a nova Política não fosse pactuada sem a realização de uma consulta pública. Colocado no ar no dia seguinte, o documento provocou uma reação em cadeia. Em questão de horas, se multiplicaram notas de repúdio ao seu conteúdo. Pesos pesados do setor, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entraram em campo, ganhando espaço na imprensa para as críticas. Foram seguidas por Rede Unida, Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde. Os conselhos de Enfermagem (Cofen), Odontologia (CBO), dentre outros, marcaram posição contra. Duas organizações de trabalhadores – a Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e a Federação Nacional dos Enfermeiros – entraram na Justiça Federal para barrar a nova PNAB. Em reunião aberta feita no Rio de Janeiro em 9 de agosto, os conselheiros nacionais de saúde recomendaram que o processo de revisão não deveria ir adiante sem um amplo debate com a sociedade.

O governo, por sua vez, entrou com força na disputa de versões. Horas antes do término do prazo para o envio de contribuições para a consulta pública – 10 de agosto –, a imprensa foi chamada à sede do Ministério da Saúde. “Convocamos a coletiva para pedir a colaboração dos senhores. Há uma desinformação e reação de setores alegando prejuízos que não existem, pelo contrário”, disse o ministro Ricardo Barros, dando o tom da reação. Ali, o conjunto de propostas de um documento que ainda estava sob crivo público foram anunciadas como certas, sendo a principal a decisão de que, com a nova PNAB, o governo federal passaria a financiar todas as iniciativas municipais de atenção básica, abrindo mão do papel que desempenha desde a década de 1990:  induzir a adoção de políticas por meio de incentivos financeiros. “Vamos passar a financiar o real”, declarou Barros. “A realidade se impõe”, reforçou Jurandi Frutuoso, secretário-executivo do Conass.

A “realidade”, como se sabe, permite diferentes interpretações. Algumas delas permanecem atuais mesmo depois da aprovação da PNAB. Elas dizem respeito aos sentidos da nova Política. “A revisão da PNAB está inserida numa discussão mais ampla que não tem sido devidamente feita pelos gestores. Estamos assistindo a uma flexibilização de regras que tem relação direta com a recessão econômica que fez com que houvesse queda da arrecadação nos três níveis de governo”, observa o economista Francisco Funcia, membro da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS). Quem olha para os números parece não ter muita dúvida de que essa história começa na ponta do lápis. “É como se fosse uma moeda de troca. A União, de um lado, restringe ainda mais as condições financeiras dos municípios mas, por outro, dá flexibilidade no uso dos recursos federais. Os municípios estão reivindicando autonomia para direcionar prioridades em função dos cortes que terão que fazer – porque, certamente, eles farão cortes. É o que já está acontecendo no Rio de Janeiro. E isso tende a se agravar nos próximos anos, com a Emenda Constitucional [EC] 95”, pontua a especialista em gestão e relações intergovernamentais Luciana Lima, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz).

Passando a régua

A variável mais conhecida dessa equação atende pelo apelido de ‘Emenda da Morte’. Promulgada em 15 de dezembro, a Emenda Constitucional 95 não só congela como diminui os recursos federais nos próximos 20 anos. As perdas projetadas para a saúde são de R$ 417 bilhões no período. “A única hipótese de manter o bolo de recursos para a saúde no mesmo tamanho de 2017 é se a EC 95 proibisse a população de crescer e de envelhecer até 2036”, ironiza Funcia, completando: “Do contrário, custos crescentes decorrentes de tratamentos de saúde para os idosos, combinados com o crescimento da população apontam que a despesa per capita vai cair e o atendimento vai ser precarizado. Sem contar que a inflação no setor é maior do que no restante da economia, enquanto a regra prevê a correção [de um ano para o outro] pela inflação geral”.

Mas o que isso tem a ver com estados e municípios? É que dois terços do orçamento do Ministério da Saúde são transferências para esses níveis de governo. Além disso, o pano de fundo que tornou possível a aprovação da draconiana EC 95 não é indiferente às demais esferas governamentais. A recessão econômica, que atingiu em cheio o setor público, tem como ponto de partida a queda na arrecadação de impostos e tributos. Isso aconteceu devido ao desaquecimento da economia, mas também graças às bilionárias desonerações tributárias concedidas ao setor privado. Com menos dinheiro entrando, os governos têm tido dificuldades em honrar compromissos e fazer investimentos. Atrasam pagamentos de fornecedores, parcelam salários e aposentadorias e não conseguem pagar juros e encargos das dívidas. O governo federal é o credor de boa parte das dívidas estaduais. A equipe econômica capitaneada por Henrique Meirelles impôs obrigações para os estados em calamidade financeira – hoje três – que precisam renegociar seu pagamento. Dentre elas, um teto para os gastos públicos estaduais nos moldes da EC 95. Com isso, a perspectiva de manutenção das políticas sociais fica comprometida nos níveis federal e estadual.

O efeito cascata, é claro, recai sobre os municípios brasileiros. Um estudo divulgado em agosto pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostrou que 86% deles enfrentaram dificuldades fiscais em 2016. É o pior resultado desde o início da pesquisa, em 2006. O levantamento mostra que 57,5% de um total de 4.544 cidades analisadas estavam em situação fiscal difícil. O número de prefeituras em situação crítica, à beira da insolvência, caiu de 1.969 em 2015 para 1.292 (28,4%) em 2016. A queda, contudo, se deu porque 1.024 municípios não divulgaram dados, contra 381 na mesma comparação. Na análise por regiões, quase 95% das cidades nordestinas enfrentam problemas nas contas públicas. No país, 715 prefeituras (15,7%) encerraram o ano sem caixa para cobrir as despesas do ano anterior, entre as quais duas capitais: Campo Grande e Goiânia.

No Rio, o prefeito Marcelo Crivella (PRB), que assumiu o governo com promessas de expansão dos investimentos na saúde, anunciou em fevereiro que o déficit nas contas chegava a R$ 3 bilhões.  Os cortes no orçamento, de R$ 700 milhões este ano, já estão afetando a atenção básica. Funcionários contratados por Organizações Sociais (OSs) – que administram quase metade dos serviços do município – começaram a ter salários atrasados em fevereiro. Em agosto, a mobilização de trabalhadores e usuários impediu que a prefeitura fechasse 11 unidades básicas de saúde.

A PNAB se encaixa nesse cenário. As prefeituras, proporcionalmente, são as maiores responsáveis pelo financiamento do SUS. Há vários anos, os municípios vêm comprometendo cerca de 35% do orçamento próprio com despesa em ações e serviços públicos de saúde. A União, segundo o último relatório do Conselho Nacional de Saúde, sequer cumpriu o mínimo constitucional em 2016, aplicando pouco menos de 15%. No financiamento da atenção básica, o desequilíbrio é maior.

Segundo Andreia Passamani, que representou o Conasems em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto, a despesa líquida municipal foi, em média, de R$ 48,74 bilhões em 2016, enquanto as transferências federais ficaram em R$ 16,59 bi. Assim, as prefeituras entraram com 65% dos recursos da atenção básica e o Ministério com 34%. Também quando o assunto é o financiamento da Estratégia de Saúde da Família a conta dos municípios é mais salgada. Cada equipe custou R$ 40.755 em 2014. O Ministério da Saúde financiou algo em torno de R$ 13 mil – entrando com 33% do investimento. Sobrou para os municípios R$ 26 mil, ou 66%. De acordo com Hêider Pinto, que esteve à frente do Departamento de Atenção Básica (DAB) do Ministério no governo Dilma Rousseff, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) encomendado pela pasta concluiu que para cada real da União repassado para a atenção básica, o município tem que aportar entre R$ 1,20 a R$ 1,60. Além disso, a Saúde da Família é o componente de financiamento federal que mais implica em exigências e mais precisa ser complementado pelas prefeituras.


Por quem os sinos dobram

Em 2011, o mesmo Ipea analisou a percepção da população sobre cinco tipos de serviços prestados pelo SUS. O atendimento por equipe da Estratégia de Saúde da Família foi o mais bem avaliado: 80,7% dos entrevistados consideraram o serviço muito bom ou bom. Apenas 5,7% opinaram que esse atendimento é ruim ou muito ruim. A Saúde da Família está em 74% dos municípios e sua cobertura alcança 63% dos brasileiros. Por ter ampliado o acesso ao cuidado até os rincões mais longínquos e melhorado os indicadores de saúde, a ESF é considerada por especialistas o grande trunfo do SUS junto à população.

À primeira vista, as diretrizes que dão corpo ao programa parecem fáceis de serem adotadas em qualquer situação. “Ao invés de gastar em remédios caríssimos, você previne. É melhor fazer exercício do que botar um stent no coração”, ilustra Eleonor Conill, pesquisadora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e do Observatório Ibero-Americano de Políticas e Sistemas de Saúde. A premissa, assentada na promoção e na prevenção da saúde, se estende para a educação e a participação popular: “Mas, para isso, as pessoas têm que ser estimuladas e tem que ser dadas condições. Isso se faz com articulação comunitária, criando grupos de monitoramento de risco, de várias formas”. O que, por sua vez, pressupõe vínculo entre profissionais de saúde e usuários. “A atenção básica é a porta de entrada. É o primeiro contato, é onde você tem um médico que te conhece a vida inteira, te acompanha. E por isso as pesquisas demonstram que, por te conhecer mais, ele pede menos exames e prevê melhor os seus riscos. Vai te tratar melhor, te mandar menos para o hospital. E, se mandar, vai querer te tirar de lá o mais rápido possível. Isso faz um sistema de saúde ter melhor resultado em mortalidade e, ao mesmo tempo, conseguir cortar custos”, explica.

Pesquisas nacionais e internacionais demonstraram que na comparação entre a Estratégia de Saúde da Família e o restante da atenção básica desenvolvida no Brasil, o primeiro tem resultados muito superiores: reduz internações, encaminhamentos, solicitação de exames supérfluos, assim como prescrição de medicamentos e procedimentos desnecessários. E interrompe quadros de agravamento de diversas condições de saúde. “É um valor em muito superior à economia que aparece à primeira vista em uma análise mais rasa que desconsidera os efeitos econômicos no sistema e também negligencia o objetivo maior: a qualidade da atenção à saúde e resultados na qualidade de vida do cidadão”, escreveu Hêider Pinto em um dos muitos textos em que tem analisado as mudanças da nova PNAB.

Não é à toa que diversos países em diferentes contextos históricos fizeram a opção por criar um tipo de serviço de saúde local que não se resume a um prédio com profissionais de plantão. E também não é à toa que o conceito que dá sentido a um certo tipo de organização de práticas e ações de saúde – a atenção básica – seja muitas vezes usado com sentidos contraditórios. Quando surgiu, nos anos 1970, o conceito serviu para inspirar a criação de sistemas de saúde nacionais universais. Já na década seguinte, a crise econômica mundial retorceu seus objetivos. O marco desse processo é um relatório de 1983 em que o Banco Mundial recomenda a governos de países em desenvolvimento que adotem a atenção básica sob a forma de um pacote restrito de serviços dirigidos à população pobre – e deixem todo o resto a cargo do setor privado. Mais tarde, nos anos 2000, o pêndulo volta a se aproximar do sentido original da atenção básica. “Sempre vai haver – e está havendo – uma disputa de modelo assistencial. A ideia de atender as pessoas de modo mais integral vai contra toda a indústria de especialidades, de equipamentos, de medicamentos, e é permanentemente isso que está em jogo”, diz Eleonor.

A revisão da PNAB, alertam pesquisadores, está levando o conceito para mais longe do SUS e mais perto do mercado. “A gente retorna a um discurso dos anos 1990, com o qual nos debatemos. Não que ele tenha sido completamente extinto na década de 2000 ou 2010, mas teve muita força, esteve muito associado ao primeiro momento de formulação do Programa Saúde da Família. E na correlação de forças os defensores do SUS universal, público, estratégico, de uma atenção integral foram ganhando. Houve um reequilíbrio que conseguiu apontar, pelo menos na atenção básica, para o horizonte da universalidade, da integralidade. Mas a nova PNAB desregulamenta questões fundamentais e propicia que a seletividade retorne – e com mais força”, contextualiza Márcia Valéria Morosini, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) que vem acompanhando os sinais emitidos por gestores no processo de elaboração da nova Política desde o ano passado.

Rumo ao desmonte?

A ESF, que nasceu como Programa Saúde da Família (PSF) em 1993, tem sua trajetória marcada por essas disputas e contradições. O Sistema Único de Saúde tinha sido criado apenas cinco anos antes no bojo do movimento que ficou conhecido como ‘reforma sanitária’ que se lançou no desafio de conceber uma arquitetura institucional e administrativa inédita no país. “Durante muito tempo, existiu um grande vazio no modelo assistencial que só viria a ser resolvido com a implantação do PSF”, retoma Eleonor Conill. E quando o ‘vazio’ começa a ser preenchido, é sob a lógica de um programa centralizado.

Parte importante dos argumentos apresentados pelo Conasems para defender a revisão da PNAB dizem respeito às amarras desse centralismo. “Qual é a forma de fazer possível em cada local? Tem que ser local. Tudo que a gente falar aqui vai estar errado no primeiro município que a gente olhar. Esse é um problema nosso. A gente faz portarias e torna não conforme a portaria o mundo inteiro. Porque a gente idealiza o mundo e tenta fazer ele dessa maneira”, criticou Nilo Bretas Júnior, assessor técnico da entidade, durante a coletiva de imprensa do dia 10 de agosto.

Luciana Lima destaca que a reivindicação dos municípios por maior autonomia na condução das políticas e na gestão dos recursos financeiros não é novidade e perpassa toda a trajetória do Sistema Único. “O Conasems alega que o Ministério da Saúde tem demonstrado uma postura mais aberta para atender essas reivindicações”, situa. Contudo, a pesquisadora da ENSP lembra que existe um elemento que não pode ser desconsiderado: “Eu me refiro à tensão que se coloca para constituir um sistema de saúde que é nacional e universal numa federação com as características do Brasil”.

São 5.570 municípios e 27 estados, contando com o Distrito Federal. Quase 70% das cidades brasileiras têm menos de 20 mil habitantes em um país que já ultrapassou a marca das 200 milhões de pessoas. Sessenta por cento dessa população se concentra em apenas 304 municípios. São as cidades com mais de 100 mil habitantes. Essas prefeituras mais poderosas não são a regra – mas a exceção. “A maior parte são municípios pequenos têm dificuldade de arrecadar recursos próprios e limitações para arcar com as responsabilidades colocadas para eles na Constituição. Eles são fortemente dependentes do aporte federal”, conta Luciana.

Desde a implantação do SUS, a União usou seu poder financeiro para dar alguma ordem à geleia geral. Dessa forma, garantiu ao mesmo tempo que quase todas as cidades tivessem uma porta de entrada para o Sistema Único sob um mesmo modelo para a atenção à saúde. “É a forma que o Ministério encontrou para garantir o caráter nacional desse sistema”, pontua ela. No caso da atenção básica, quem implanta é o município. Segundo Luciana, que estudou o assunto no doutorado, no início dos anos 2000, mais da metade das cidades tinha no PAB, o Piso de Atenção Básica, a principal fonte de recursos orçamentários.

Assim, o financiamento da atenção básica se desdobrou no PAB fixo e no PAB variável. O primeiro é um valor per capta que, desde 2013, está estacionado em R$ 24 ao ano por pessoa. Todos os municípios recebem, independente de adotarem ou não a Estratégia de Saúde da Família. Já o PAB variável é usado para induzir a implantação de programas, sendo o mais importante a ESF. O que está em jogo com a nova PNAB é justamente a flexibilização do PAB variável, que vai passar a financiar todo tipo de arranjo organizacional que existe na atenção básica. “A nova PNAB está dando flexibilidade para eles direcionarem os recursos que recebem – o único que recebem, em geral – da forma como quiserem”, alerta Luciana, e completa: “Mas num país como o nosso, algum nível de governo tem que assumir essa regulação. No caso do Brasil, foi a União. Se o governo federal abre mão desse papel, quem vai assumir?”, questiona.

Uma possível resposta seria ‘os estados’. Contudo, a analista alerta que a nova PNAB também mexe nas atribuições estaduais de controle e fiscalização do que acontece nos municípios. “Os estados são ainda mais fragilizados. Vai se criar um vácuo de regulação, minando a possibilidade de uma coordenação mais ampla do Sistema Único. A própria ideia de sistema fica comprometida”, avalia Luciana. Também para Francisco Funcia, a nova PNAB abre a porteira para que cada município faça uma atenção básica segmentada e pouco articulada entre si. “O Ministério da Saúde se transforma em um agente financeiro, que só manda o recurso”, diz.

Incentivo às avessas

Os gestores têm repetido que a ESF continua sendo a “estratégia” prioritária. “A gente reafirma que o Saúde da Família é a estratégia prioritária. Nós não vamos trair o SUS. Estamos muito bem, com muita gente nesse sistema, para agora tomar posição diferente”, declarou Jurandi Frutuoso na coletiva de imprensa do dia 10. Mas, de olho nas mudanças da nova PNAB, as fontes ouvidas pela Poli alertam que a Política traz alguns mecanismos que podem estimular a substituição das equipes de Saúde da Família já implantadas pelas chamadas ‘equipes de atenção básica’ –composta por médico, enfermeiro e técnico ou auxiliar de enfermagem. “A nova PNAB garante uma flexibilidade muito maior na conformação das equipes de atenção básica. Não tem parâmetro de cobertura, não tem parâmetro de composição e o parâmetro de carga horária é por categoria profissional e não por trabalhador”, explica Márcia Valéria Morosini.

Segundo ela, ao mesmo tempo em que financia o modelo tradicional de atenção básica sem impor contrapartidas, a nova Política endureceu uma regra para a ESF. Na última PNAB, aprovada em 2011, o governo federal flexibilizou a carga horária do médico. Enquanto todos os profissionais da equipe de Saúde da Família deveriam cumprir 40 horas, o médico podia ser contratado por 30. A mudança atendia a um pedido dos municípios, que afirmavam que era difícil fixar o médico no interior ou mesmo contratar esse profissional para atender na periferia das grandes cidades. A nova PNAB volta atrás, e fixa as 40 horas do médico da Estratégia de Saúde da Família. Só que as outras equipes podem ter profissionais trabalhando apenas 10 horas. Uma equipe de atenção básica pode ter três médicos, sendo que dois cumprem 10 horas e o terceiro cumpre carga horária de 20. E três enfermeiros, três técnicos de enfermagem...

Contudo, os gestores têm argumentado que esse modelo de equipe atenderia aos princípios e diretrizes da atenção básica, tal qual a Saúde da Família. Para Hêider Pinto, um arranjo do gênero demonstra que não. “Pode não conhecer sua população; funcionar em regime de pronto-atendimento; ter trabalhadores que nunca conseguiram fazer sequer uma reunião, que dirá atuar em equipe; e ter um atendimento no qual cada vez em que o usuário vai à unidade é atendido por um profissional diferente quebrando dois dos mais importantes fatores para a qualidade da atenção básica: o vínculo e a longitudinalidade do cuidado (a relação próxima, responsável e humanizada com o paciente e o acompanhamento dele)”, escreveu.

Nessas equipes, não há agente comunitário de saúde – trabalhador cuja presença foi reduzida também na Estratégia de Saúde da Família. Sobre isso, Márcia Valéria nota outra mudança que diz respeito ao caráter universalista da política. Isso porque na PNAB de 2011 o parâmetro de cobertura da população pelas equipes de Saúde da Família aparecia colado ao agente comunitário de saúde. Funcionava assim: o mínimo de agentes por equipe era quatro e o máximo 12 para o atendimento de 100% da população de um determinado território. Cada agente se vinculava a até 750 pessoas. “Cada vez que se atingisse o número máximo de agentes atendendo ao número máximo de pessoas você fechava a equipe e abria outra porque o horizonte era 100% de cobertura. Se eu não tenho esse horizonte, o que vai determinar o número de equipes a serem implantadas?”, questiona ela. E explica: “O que eles fazem agora? Colocam a meta de 100% de cobertura somente para territórios vulneráveis. Além de não definir que territórios são esses, quando você diz que só garante isso para uma parte da população, você está se descomprometendo com a universalidade, que é um princípio estruturante do SUS”.

Já o ex-diretor do DAB afirma que a nova PNAB prejudica as regiões Norte e Nordeste, além dos municípios menores e mais pobres. Partindo de informações sobre a cobertura disponíveis em bases de dados do Ministério, Hêider estima que existam hoje aproximadamente oito mil equipes tradicionais no país que cobrem efetivamente 11% da população brasileira – contra o número de 40% divulgado pelos gestores. Segundo ele, 5,7 mil dessas equipes (72%) estão nos cinco estados mais ricos da federação: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná. Já os estados nordestinos somariam 778 equipes (menos de 10% do total) e os estados do Norte apenas 500 (6%).

Passando para o perfil das cidades brasileiras, os números também demonstram um desequilíbrio. Aproximadamente 70% dos municípios do país têm até 20 mil habitantes. Destes, apenas 121 (3%) têm equipes tradicionais. Também só 28% das cidades que têm entre 20 e 50 mil habitantes, seriam beneficiadas. Elas equivalem a 15% dos municípios brasileiros. Ou seja: 69% das equipes tradicionais estão concentradas nas cidades com mais de 50 mil pessoas (821 municípios).

Cada equipe da ESF recebe, no mínimo, R$ 7.130 do Ministério da Saúde. Partindo do número, ele traça uma hipótese: se, com a nova PNAB, as equipes tradicionais receberem metade desse valor, isso exigiria um incremento anual de R$ 341 milhões no PAB variável. “Um recurso que iria 72% dele para cinco estados, que são os mais ricos da federação, e para 15% dos municípios, aqueles com mais de 50 mil habitantes”, escreve Hêider, e provoca: “É contraditório que gestores dos 85% de municípios que nada têm a ganhar com essa lógica de financiamento serem a favor da nova PNAB”. Para ele, a contradição também se resolve na ponta do lápis: mesmo recebendo R$ 3.565 a menos, o gestor municipal pode ver vantagem em demitir os agentes comunitários de saúde – que, em média, são seis por equipe. Com isso, ele deixaria de complementar algo em torno de R$ 3 mil – sem contar insalubridade e outros auxílios. “O valor que deixaria de ser gasto já ‘compensaria’ a redução do recurso repassado”, conclui.

O ex-diretor do DAB acredita ainda que os gestores vão promover uma guinada na maneira de se contratar profissionais para as equipes da atenção básica que trará impactos negativos na qualidade. “É evidente que é mais barato contar com um médico e um enfermeiro que não precisa estar o dia inteiro na unidade e nem todos os dias da semana (...) ao qual não se cobra a realização de visita domiciliar, a programação do cuidado aos grupos de maior risco e vulnerabilidade, a participação na organização da equipe e o atendimento integral da população”.

Eleonor Conill, alerta: “A flexibilização pode transformar o SUS em algo mais fraco do que é. Nesse contexto flexibilizar é abrir mercado para os planos populares, paras as clínicas populares. E vai abrir porque as pessoas vão precisar de atendimento”. A pesquisadora acredita que não existem soluções mágicas: “O SUS precisa de mais recurso”.


Realismo mágico

“É possível trabalhar com economia, buscando eficiência e eficácia dos serviços para fazer mais com o mesmo recurso”, garantiu o presidente reeleito do Conasems, Mauro Junqueira, em um evento realizado no Palácio do Planalto no dia 13 de agosto. A declaração, em perfeita sintonia com a bandeira da gestão de Ricardo Barros – primeiro ministro da saúde a não defender a ampliação do financiamento para o SUS –, parece apontar uma guinada no diálogo da entidade com a população, como se os gestores municipais tivessem se adaptado a um ‘novo normal’. Ou, para usar a palavra que entrou em voga com a defesa da reformulação da PNAB, à ‘realidade’.

No evento, o ministro anunciou o remanejamento de R$2 bilhões para a atenção básica e a pasta tem divulgado que tem ampliado os investimentos nesse nível de atenção tem sido uma prioridade da gestão. Com base nos dados oficiais do primeiro semestre, Francisco Funcia alerta que nada na execução financeira e orçamentária até 30 de junho aponta para isso. Segundo o economista, as despesas federais com saúde vêm caindo em termos reais nos últimos anos. Informações dos relatórios de gestão do Ministério mostram que na comparação entre os primeiros quatro meses de 2016 e 2017, o desembolso financeiro (recursos efetivamente transferidos) cresceu 1%. “Portanto, teve queda real já que a inflação está em um patamar de 3,5%”, explica Francisco Funcia. Segundo o economista, no período houve queda de 10,25% nos recursos repassados para atenção básica.

Esses números, no entanto, não têm vindo acompanhados de uma cobrança incisiva por mais recursos para o SUS. Por exemplo, pela recomposição do PAB fixo que não recebe aumento desde 2013. “O PAB fixo vai, de fato, perdendo importância no montante de recursos destinados pelo Ministério da Saúde para o financiamento da atenção básica”. Por meio do PAB fixo, o município poderia ter maior flexibilidade no uso, por exemplo fazer os ajustes necessários da Estratégia de Saúde da Família à realidade local. “Complementar de alguma forma, contratar outros profissionais que sejam necessários, desenvolver outras estratégias de adaptação desse modelo nacional a sua realidade. É muito estranho os municípios não estarem reivindicando isso”, comenta Luciana Lima, que destaca que a pauta municipal sempre foi casada: mais autonomia e mais recursos. “Agora, parece que é só mais autonomia”.

E foi sob a bandeira de maior autonomia – não por acaso pouco tempo depois da promulgação da EC 95 – que os gestores fizeram uma primeira tentativa de flexibilizar os recursos da saúde. “Está tudo articulado”, pontua Funcia. No dia 26 de janeiro, a CIT pactuou mudanças na forma como os recursos federais são transferidos para prefeituras e estados. A proposta extingue o modelo no qual os recursos federais saem de Brasília carimbados para serem necessariamente aplicados em certos programas, ações e serviços. Isso acontece por meio dos chamados blocos de financiamento, que atualmente são seis: atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, gestão do SUS e investimento. Com a mudança, os gestores queriam criar duas grandes categorias: custeio, para manter funcionando o que já existe, e capital, que envolve novos investimentos.

Apesar de ter sido aprovada na CIT, a medida não foi à frente. Analistas ouvidos pela Poli relatam que a extinção dos blocos foi questionada dentro do próprio governo, pela área econômica e de controle. “A definição dos blocos não ganha adesão dentro do governo. A Fazenda é contra. Só quem está disputando essa pauta é o Ministério da Saúde. O que isso tem a ver com a PNAB? Como eles não ganham pela definição financeira, precisam ganhar pela política, desregulamentando o máximo que puderem”, avalia a ex-conselheira nacional de saúde Liu Leal. Membro do Cebes, ela capitaneou o debate da PNAB no CNS. Luciana Dias concorda: “Com a revisão da PNAB, o efeito esperado com a mudança dos mecanismos de transferência vai se concretizar na prática. A maior parte dos municípios recebe mesmo PAB fixo e PAB variável, é a principal fonte, então, atende o interesse”.

Mas por um momento, segundo Liu, pareceu que todos esses esforços iam fazer água. Isso porque, junto com a crise econômica, a crise política é outra lente fundamental para analisar qualquer assunto no país hoje. Com a PNAB não seria diferente. O evento no Planalto do dia 13 de julho, por exemplo, foi um dos ingredientes que acelerou a aprovação da Política. Na ocasião, Ricardo Barros entrou em rota de colisão direta com as poderosas entidades médicas brasileiras. “Muito sinceramente, o senhor [presidente Michel Temer] sabe que sou uma pessoa muito pragmática e clara. Vamos parar de fingir que pagamos o médico e o médico vai parar de fingir que trabalha”, disse o ministro. “A necessidade de aprovação a jato da PNAB entra aí como moeda de troca. Teria sido uma articulação do ministro com o Conasems em reação ao movimento dos médicos, que pediram a saída de Barros. Nesse processo, ele tenta buscar fôlego no lugar em que ele tem força política, que é junto aos municípios”, avalia Liu.

No Conselho Nacional de Saúde, os gestores tinham afirmado pouco tempo antes, em 7 de julho, que a PNAB ainda estava em uma fase “piloto”. A entidade instituiu no começo do ano um grupo de trabalho para debater a revisão composto por um representante de trabalhadores, três usuários e um gestor. “O gestor nunca foi à reunião do GT e não nos disponibilizava os documentos que estavam em discussão na CIT”, conta Liu, emendando: “Quando tivemos acesso ao primeiro documento, fomos ao pleno do conselho apresentar. Os gestores – que em nenhum momento apresentaram as mudanças no Conselho – afirmaram que o documento que nós discutimos era uma versão antiga e que nossos apontamentos que alertavam que as mudanças significam desregulamentação, desuniversalização e privatização eram um delírio. O delírio foi tão grande que em três semanas, aquele documento virou uma minuta pronta para pactuação”.

A pedido do presidente do CNS, Ronald Santos, os gestores colocaram o documento em consulta pública. O prazo inicial (28/08), de dez dias, foi estendido para quase duas semanas e a consulta se encerrou em 10 de agosto. Ao todo, foram 6.281 contribuições; 60% delas dos trabalhadores, 27% dos usuários e 8% dos gestores. A composição e o arranjo das equipes foi o ponto que recebeu o maior número de propostas de mudança, seguida por 1.981 posicionamentos contra a revisão da PNAB.

O Conselho também promoveu uma reunião aberta no Rio de Janeiro. A nova PNAB foi debatida ao longo de todo o primeiro dia do encontro. O controle social recomendou aos gestores que nada sobre a revisão da PNAB fosse decidido sem um amplo processo de debate, que deveria, inclusive, aproveitar toda a mobilização entorno da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – uma vez que um dos objetivos declarados da nova PNAB é a integração entre vigilância e atenção à saúde. Segundo o Conselho, faltou esclarecer objetivamente os impactos assistenciais e econômicos da revisão. Também não foram apresentados estudos ou projeções que embasassem as propostas de mudança. A entidade informou que pretende analisar a nova PNAB. Caso não aprove a Política, afirma que ela pode ser revogada pelo legislativo. A conferir os próximos capítulos.

Fonte: Escola Joaquim Venâncio

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quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Dia 04/10, comemorar ou não? Eis a questão.

Entidades que representam a categoria se dividem sobre projeto que trata das atribuições dos ACS. 
Mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que cria novas atribuições para agentes comunitários de saúde dividem a categoria

'Nada é tão ruim que não possa piorar'. O dito popular, atual sob muitos aspectos, parece caracterizar as recentes turbulências que atingem os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Pouco depois da pactuação da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que prevê a flexibilização da presença do agente comunitário nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), mais mudanças vieram, desta vez do Senado Federal. No dia 13 de setembro, um projeto que regulamenta a atuação desses trabalhadores foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa. Boa notícia? Há divergências. Como a sigla sugere, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017 estava sendo examinado pelos senadores depois de ser aprovado pelos deputados federais. O texto, que originalmente tramitou como PL 6437, sofreu alterações da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e, na avaliação de parte da categoria, se tornou mais uma ameaça.

"Nós entendíamos que o projeto de lei original era importante pois criava uma rede de proteção para a categoria. Mas ele foi completamente desfigurado. Não entendo por que estão comemorando", afirma Fernando Cândido, presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fenasce). "Está tão nebuloso que não estamos nem entendendo", confessa Wagner Souza, vice-presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do município do Rio de Janeiro (Sindacs). Ambos se referem ao posicionamento da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), que divulgou nas redes sociais vídeos e textos que levantaram dúvidas. Em uma postagem de 20 de setembro, a Conacs afirmou que "o plenário do Senado Federal mais uma vez foi palco de uma grande vitória para a categoria".

“Foi uma grande vitória. Críticas a gente sempre vai sofrer. Quando a gente não participa efetivamente, não acompanha pari passu, não está inserido dentro da discussão, está vendo de fora as redes sociais, é uma coisa. Agora, quem participa do dia a dia, quem está construindo é que sabe o sabor de uma vitória de você tramitar um projeto de lei em tempo recorde e ter a aprovação de 100% dos pares presentes. Nós estamos comemorando exatamente isso: a força política que os agentes de saúde têm no Congresso Nacional a ponto de, num momento político conturbado de desconstrução e de votação de medidas que trazem atraso para o trabalhador, o agente de saúde avançar, tramitar e votar tendo todos os senadores presentes”, responde Ilda Angélica Correia, presidente da Conacs. E acrescenta: “Sem falar nos pontos positivos – porque nós temos pontos positivos no PL aprovado no Senado. Nós não temos um texto que está simplesmente tirando direitos”.

Antes e depois


O PL 6437 partiu de uma iniciativa da própria Conacs e tinha o objetivo de fazer um contraponto a possíveis prejuízos resultantes da reformulação da PNAB anunciada pelo governo em junho do ano passado (entenda mais aqui). O projeto define atribuições, nível de qualificação e condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes (PSDB/CE) em março deste ano. O substitutivo do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) foi aprovado por unanimidade no dia 16 de agosto pela comissão especial da Câmara criada para apreciar a matéria. Dali, o texto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde foi encaminhado para a relatoria de Marta Suplicy (PMDB-SP). No dia 6 de setembro, a senadora – que também é presidente da CAS – deu seu parecer e sugeriu mudanças no texto.

A alteração que tem gerado mais preocupação é aquela que, na visão dos agentes, seria o antídoto contra a PNAB. Isso porque a senadora suprimiu o dispositivo que caracterizava como atribuição “privativa” dos agentes comunitários a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, na busca ativa de pessoas com sintomas de doenças para encaminhar para tratamento na unidade de saúde e no acompanhamento de usuários em situações peculiares como, por exemplo, idosos acamados. "Era uma forma de garantir que não houvesse a fusão dos agentes comunitários com os agentes de combate às endemias que era, até então, a intenção do ministro [Ricardo Barros] e também proibia que outras categorias, como os auxiliares e técnicos de enfermagem, fizessem nossas atribuições”, explica Fernando Cândido, que identifica em outras mudanças um sentido comum: “O PL deixa de lado o termo obrigatório para colocar a presença dos agentes comunitários como 'essencial'. A partir daí já começa uma mudança drástica, grave e que coloca em risco toda uma política de saúde preventiva. Marta Suplicy deixou o texto completamente alinhado à PNAB”.

Também para Wagner Souza, o PLC 56 ficou "muito parecido com a PNAB". "A versão da Marta está de acordo com o que o Ricardo Barros quer", diz. E argumenta: "Não dá nenhuma segurança jurídica para o agente comunitário, não delimita o número de agentes dentro das equipes. Está igual à PNAB". O sindicato, ligado à Conacs, não vê razões para comemorar. "O Rio está questionando. A gente tem uma análise do que foi feito para quem já tem a efetivação [contratação direta pela administração pública]. Para o restante do Brasil que não é efetivo, foi um tiro no pé", avalia.

A presidente da Conacs contrapõe: “Algumas alterações que foram feitas no Senado deram uma melhorada na redação da proposta. E outras não. Realmente ficaram bem mais complicadas para a categoria. Mas teremos oportunidade de mexer no projeto na Câmara e temos a intenção de apresentar as adequações que julgamos necessárias. Contanto que a gente não perca o que conquistou, que é a garantia de que o presidente da República não trará nenhum veto para esse PL”, diz. Segundo Ilda Angélica, tanto Marta Suplicy, que tratou de fazer a articulação com o governo, quanto o Ministério da Saúde garantem que a atual redação do PLC 56 não receberá vetos de Michel Temer quando for à sanção presidencial. Dentre os pontos inegociáveis para o governo, segundo ela, estão a retirada da busca ativa domiciliar como atribuição “privativa” e a supressão da parte da redação que buscava assegurar a presença do agente comunitários em toda a atenção básica – e não só na Estratégia Saúde da Família, já que a nova PNAB abre a possibilidade de financiamento de todas as equipes deste nível de atenção, o que muitos analistas consideram que impulsionará a substituição da ESF (onde o número de agentes foi reduzido, mas continua obrigatório) pela atenção básica tradicional em parte dos municípios.

A senadora divulgou em suas redes sociais que “após ampla discussão” acatou “sugestões do Ministério da Saúde” e de “quem tem a mão na massa”. Procurado pela reportagem, o Ministério da Saúde não se posicionou sobre a nova redação do PLC 56. "Conversamos com a senadora sobre a necessidade de o projeto ser aprovado na íntegra por medo das alterações, que poderiam prejudicar a categoria, como também pelo fato de, havendo alterações, ter que voltar para a Câmara. Mobilizamos as entidades que representam os agentes comunitários em São Paulo [base da parlamentar], que fizeram vídeos e áudios tentando sensibilizar a senadora, mas ela infelizmente não atendeu ao apelo dos trabalhadores e resolveu contemplar os interesses do Ministério da Saúde. Todas as características de um projeto de lei que tinha a pretensão de criar uma rede de proteção para os agentes foram quebradas", relata Fernando Cândido.

“A negociação não foi feita com a categoria. Essa posição foi dada pela senadora após conversa com Ministério, Conass e Conasems. O PL não foi bem visto pelo Ministério da Saúde, a priori. Até mesmo CNM [Confederação Nacional dos Municípios] foi ouvida para que ela modificasse radicalmente o texto”, conta Ilda, que continua: “Tivemos oportunidade de sentar com ela um dia antes da aprovação na CAS e mudamos muita coisa porque estava muito mais grave. Estava colocada a integração dos agentes comunitários com os agentes de combate às endemias. Conseguimos tirar”.

A presidente da Conacs, no entanto, acredita que o tensionamento poderia ter gerado consequências piores. “A gente precisava que ela votasse isso lá. Se a gente interferisse mais no que iria acontecer, ela ia simplesmente engavetar o projeto ou faria um substitutivo colocando cruamente o que o governo quer – e tem demonstrado isso na reformulação da PNAB – para o agente comunitário de saúde. E se ela faz isso, vai para sanção e o presidente sanciona. Então, é melhor mexer lá e trazer para a Câmara onde a gente tem mando de campo, digamos assim, a possibilidade de ajustar dentro da medida do possível e ainda tentar evitar os vetos presidenciais e garantir a nossa sobrevivência enquanto agente comunitário de saúde através da força de uma lei”, defende.

Para Fernando, da Fenasce, o novo debate entre deputados e trabalhadores não pode prescindir do que considera a condição para a continuidade da existência da categoria: "O que não dá é para ser aprovado dessa forma. Do jeito que está, o projeto nos coloca em completa vulnerabilidade. A extinção da nossa categoria dada a partir da nova PNAB é ratificada pelo PLC 56", diz, completando: "Tem que acrescentar um dispositivo que assegure a quantidade mínima de agentes comunitários por equipe de Saúde da Família e tornar a presença do agente obrigatória em todas as equipes de atenção básica".

Até o fechamento desta matéria, o PLC 56 ainda não tinha retornado para a Câmara dos Deputados. A previsão de Ilda Angélica é que o texto chegue à Casa na próxima segunda-feira (25).

Outras preocupações

O PLC 56 traz ainda outras mudanças que levantam preocupações entre trabalhadores e especialistas no assunto. Uma delas diz respeito à inclusão de mais atribuições vinculadas a procedimentos biomédicos. Agora, além de aferição de pressão arterial, medição de glicemia capilar e orientação no domicílio do usuário para correta administração de medicação, o PLC 56 incorporou atribuições previstas na nova PNAB, como aferição de temperatura axilar e realização de curativos. “Mas não é só isso. Essas atribuições seriam realizadas no domicílio em situações excepcionais, não seriam incorporadas no processo de trabalho em todos os cenários em que o agente comunitário atua. Isso faz muita diferença porque a preocupação agora é que essas atividades se tornem as prioritárias no trabalho do agente comunitário. O risco é fazer isso em todos os domicílios e, inclusive, na unidade de saúde”, pontua Mariana Nogueira, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz), que integra a coordenação do curso técnico de ACS.

“Verificar pressão, fazer curativos etc. – até onde isso invade ou não atribuições de outros profissionais da saúde? Não está claro. O PLC e a PNAB, a meu ver, dão ao gestor a possibilidade de usar os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias como quer e quando quer”, expõe Volmar de Souza Netto, presidente da Associação de Florianópolis dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Afase).

Em nota enviada à reportagem, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) afirmou que acompanha "com muita preocupação" o PLC 56. Segundo o órgão, o projeto "pode pôr em risco a população assistida ao atribuir a agentes de saúde atividades como verificação dos sinais vitais, teste de glicemia, curativos” com “capacitação de apenas 40 horas”. A assessoria do conselho confirmou que o órgão pretende atuar na Câmara dos Deputados para alterar aspectos do PLC 56 que “colidem” com a legislação profissional de enfermagem. “Caso o projeto venha a ser aprovado nos termos atuais, buscaremos o veto do poder executivo", afirmou por e-mail o presidente do Cofen, Manoel Neri.

Também foi retirada da redação do projeto de lei a perspectiva de que estados e municípios fossem responsáveis por ofertar cursos técnicos com carga horária mínima de 1,2 mil horas para agentes comunitários e agentes de combate às endemias. Agora, as prefeituras precisam oferecer apenas uma capacitação de 40 horas aos trabalhadores. “Foi uma perda muito importante. Mesmo que não estivessem assegurados prazo e financiamento para a oferta do curso técnico, no PL 6437 ele era citado”, lamenta Mariana Nogueira, que considera que na justificativa que Marta Suplicy deu para fazer a alteração, a senadora abre um flanco para o setor privado. “Ela diz que o curso pode ser oferecido por outras instituições que não o poder público; ou seja, está dizendo que a iniciativa privada pode assumir esses cursos. A gente entende que o curso é direito do trabalhador, cujo âmbito de atuação é a política pública. Logo, seria obrigação dos entes financiarem e ofertarem o curso. Vai acontecer uma transferência da responsabilidade da formação profissional técnica para os agentes comunitários e agentes de combate às endemias”, critica, questionando: “Nesse cenário, como a gente vai garantir, por exemplo, que seja um curso técnico em agente comunitário de saúde e não em enfermagem?”.

O projeto de lei define em 40 horas a jornada de trabalho da categoria, dividida em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e mais dez horas para atividades de planejamento e avaliação das ações. Para Mariana, foi “importante” para os agentes delimitar um tempo no território. “Essa é uma fala recorrente em todos os lugares do país. A última pesquisa do Observatório dos Técnicos em Saúde mostrou que o tempo do trabalho no território está sendo diminuído por conta da burocratização e que o próprio sentido do trabalho no território está sendo reorientado a partir das demandas advindas da unidade de saúde, principalmente demandas voltadas para responder às metas e sistemas de avaliação”, diz. 

Porém, com o anúncio de que o Ministério da Saúde vai distribuir tablets e smartphones para todos os agentes comunitários e agentes de combate às endemias para que eles alimentem sistemas de informação, a garantia das 30 horas no território pode não ser suficiente para retomar o sentido original do trabalho dos agentes. “Tanto o PLC quanto a PNAB têm uma perspectiva de trabalho individual e voltado para procedimentos biomédicos. Mesmo que o PLC cite mobilização popular, a perspectiva está vinculada à prevenção de agravos e doenças. Mesmo que utilizem a terminologia da educação popular – engajada, militante, política –, as atribuições não têm a ver com auto-organização comunitária e reivindicação por direitos. Isso já é uma tendência. Enquanto a perspectiva de mobilização para mutirão voltada ao combate de vetores de doenças como dengue vai sendo fortalecida, a mobilização popular não voltada somente para doença, mas para a participação social e o trabalho de escuta das famílias, de pautar o serviço de saúde a partir dessas demandas da comunidade vai sendo enfraquecida. Uma questão é você assegurar o tempo do trabalho no território; outra é assegura o sentido desse trabalho”, alerta Mariana Nogueira.
Fonte: Escola Politécnica Joaquim Venâncio

Mas apesar de tudo, acredito que todos esses desafios são superáveis, ainda mais de uma categoria, que já criou duas PEC's e diversas Leis Federais.

Por isso temos que comemorar, nossa categoria supera e vai superar todos os desafios que vierem.

Por isso parabéns aos Agentes de Saúde pelo seu dia!


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domingo, 1 de outubro de 2017

Agentes de Saúde enfrentam clima de guerra para levar saúde a áreas controladas pelo crime

Agente comunitária de saúde da Estratégia Saúde da Família durante atendimentos na região de Pinheiros, zona oeste de São Paulo
Profissionais da saúde pública no Brasil correm risco de violência, e até de morte, durante o trabalho em áreas conflagradas ou controladas pelo crime organizado. Esses agentes são muitas vezes constrangidos e impedidos de entrar nas comunidades, sofrem ameaças e não conseguem atender a população adequadamente, comprometendo serviços essenciais para quem deles precisa, como gestantes e crianças. O estado de estresse permanente leva ainda muitos desses trabalhadores a um quadro grave de depressão.

A reportagem do UOL constatou esta situação nos municípios do Rio de Janeiro, de Salvador e de São Paulo, em conversas com profissionais sobretudo da Estratégia Saúde da Família, que atuam no primeiro nível de atenção no SUS (Sistema Único de Saúde), em contato direto com as famílias.

Nomes reais dos agentes de saúde e auxiliares, bem como suas áreas específicas de atuação, foram omitidos por questão de segurança, uma vez que temem represálias tanto de quem os contrata quanto de quem eles atendem. Normalmente eles moram nas mesmas comunidades onde prestam serviço.

"Já aconteceu de ficarmos abrigados na casa de pacientes"

No Rio de Janeiro, os confrontos quase diários nas comunidades impedem o atendimento oferecido principalmente a grávidas, crianças de até 2 anos e idosos. Quem conta é Geraldo*, representante de uma comissão de agentes de comunidade da zona norte do Rio. De acordo com ele, os profissionais já ficaram uma semana sem realizar atendimento devido aos conflitos.

O Rio vive uma escalada de violência desde o dia 17 de setembro, quando se intensificou uma sangrenta disputa pelo controle do tráfico de drogas entre Rogério 157 e Nem da Rocinha. Com isso, por exemplo, mais de 14 mil alunos ficaram sem aula durante uma operação no Complexo da Maré para tentar prender Rogério 157, que continua foragido.

"Muitas vezes nossas visitas são interrompidas. Já aconteceu de termos que ficar abrigados na casa de pacientes, teve agente que já se jogou no chão para tentar ficar seguro em meio a um tiroteio. A gente sai de casa sem saber o que vai encontrar e o paciente, que precisa de ajuda, também não consegue sair para procurar atendimento por questões de segurança. Essas pessoas acabam não tendo com quem contar", afirma Geraldo.

O agente comunitário de saúde Wilson*, que atua em área de risco na zona norte há 14 anos, contou que, em 2016, o automóvel onde estava chegou a ser rendido por traficantes armados, ao sair da casa de uma paciente. "A enfermeira, que estava conosco havia dez anos, pediu transferência de unidade após esse episódio. Ela estava dirigindo. Ficou supernervosa, largou o volante, não tinha mais condições. Foi uma barra."

"A gente adoece emocional e psicologicamente"

Além da falta de atendimento, os agentes destacam também os problemas de saúde que os próprios profissionais acabam desenvolvendo por causa da falta de segurança.

"A gente prega saúde, mas acaba que a gente também adoece. A gente adoece emocional e psicologicamente. É uma rotina estressante. Os confrontos frequentes atrapalham nosso planejamento", diz Fernando*, que trabalha desde a década de 90 em um centro municipal de saúde em comunidade do bairro da Tijuca, na zona norte.

Tendo em vista os problemas enfrentados, Mayalu Matos Silva, pesquisadora do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli e psicóloga mestre em medicina social, avalia que a Estratégia Saúde da Família segue ameaçada.

"Vimos que há uma perda nos direitos básicos dos cidadãos: o direito de ir e vir, o direito à própria vida e à educação, por exemplo. As pessoas não podem sair de casa e muitas vezes os serviços de saúde fecham, além das escolas. Então as visitas domiciliares não podem acontecer, as consultas marcadas não acontecem. Quem está dentro de uma unidade de saúde no momento de um tiroteio não pode sair e quem está fora também não pode entrar."

Mariana Nogueira, pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fiocruz, defende a importância do programa para a saúde de famílias que vivem em áreas pobres. "Os agentes são trabalhadores fundamentais para a prevenção de doenças. Esse trabalho é histórico e comprovadamente essencial para a diminuição da mortalidade materno-infantil e para a ampliação das ações de imunização."

Ação policial nas proximidades de unidade de saúde em Manguinhos, zona norte do Rio. Medo suspendeu atendimentos
"Várias vezes fomos enquadradas por traficantes"

Em Salvador, as histórias se repetem. A técnica em enfermagem Ana*, 37, afirma ter perdido a conta das vezes em que passou apuro realizando pesquisas de porta em porta para um departamento da seção baiana da Fiocruz. De segunda a sexta-feira, entre 2015 e 2017, ela e outra colega de equipe visitavam residências de Pau da Lima e São Marcos, bairros limítrofes situados na periferia de Salvador. O trabalho --feito por equipes divididas em duplas-- consistia na coleta de material para exames e entrevistas com moradores sobre doenças.

"Várias vezes nossas equipes foram enquadradas por traficantes", conta Ana. "Falava-se que eles desconfiavam de que aquilo fazia parte de uma investigação policial. Abordavam a gente com armas, ameaçavam e nos mandavam sair."

"No início foi sinistro. Deu até vontade de desistir. Mas, como estava precisando do dinheiro, tive que continuar", explica Ana, que, apesar do perigo constante, diz ter se adaptado à tarefa. "O tempo passou. Fomos conhecendo todos da comunidade, e aí me acostumei com a situação. Quando o bicho pega, são essas pessoas que acolhem e protegem a nossa integridade."

"Desmaiei com o susto; me carregaram e me botaram em uma casa"

Lúcia*, 40, atua há 15 anos como agente municipal de combate a endemias em Salvador. Nesse período, assegura já ter visto "de tudo um pouco" nas áreas em que sua função era ser porta-voz no enfrentamento de doenças, como dengue, zika e chikungunya.

Enquanto tentava conscientizar moradores acerca da proliferação do Aedes aegypti no bairro de Pernambués, se viu em meio a troca de tiros entre duas gangues rivais. "De repente, houve a invasão de uma gangue que, depois eu soube, queria tomar as bocas de fumo dessa localidade. Eu não vi os 'meninos' passando, mas o meu supervisor conseguiu ver a movimentação. Ele disse: 'Vamos sair daqui, que vai pegar fogo'. Tentei alcançar o grupo, mas os caras estavam armados e me mandaram parar. Se começassem a atirar, eu ia ficar no meio do fogo cruzado."

"Desmaiei com o susto. As pessoas me carregaram e me botaram em uma casa. Fiquei em choque. Quando me vi naquela situação, imaginei levar um tiro. Isso me causou um pico de estresse muito alto", afirma.

Agente comunitário em São Paulo precisa atender a pé cerca de 200 famílias por mês.
"A gente tem de ser cega, surda e muda"

No município de São Paulo, onde trabalham cerca de 8.000 agentes comunitários da Estratégia Saúde da Família, todos contratados por organizações sociais privadas a serviço da prefeitura paulistana, a regra para atuar e conviver em comunidades de risco é a chamada "lei do silêncio".

"A gente tem de ser cega, surda e muda. Nunca sei de nada. Senão, você não trabalha. Aí, você consegue conviver bem [com criminosos a serviço do tráfico de drogas, por exemplo]. Nunca aconteceu nada nem comigo nem com meus filhos", explica Marlene*, 53, agente comunitária com 12 anos de profissão que atua em área de periferia da região sudeste da capital paulista, lugar onde ela mesma mora. Marlene é responsável por visitar todo mês 197 famílias, totalizando cerca de 750 pessoas.

Fernanda*, 55, diz ter desenvolvido uma habilidade ao longo dos 15 anos de profissão: o jogo de cintura. "Tem casa e lugar em que a gente entra e vê tudo cheio de armas e drogas. Mas eles [criminosos] confiam no agente e nos respeitam, porque estamos ali para cuidar deles, das mulheres deles, dos filhos deles. E sabem que o que se vê ali não passa dali. Temos ética médica", ressalta Fernanda.

"Fiquei com depressão, mas a gente precisa do emprego"

Mas Marlene quase desistiu do trabalho, alguns anos atrás. Foi surpreendida no meio de atendimento por tiroteio entre a polícia e criminosos, teve de se esgueirar no chão e foi salva por uma moradora, que a abrigou em sua casa.

"Cheguei a pedir demissão e aí me afastaram por 15 dias. Fiquei com depressão. Mas a gente, quando precisa do emprego, tem de seguir."

Hoje, se algo semelhante acontecesse, diz que reagiria de modo mais firme, porque aprendeu a não demonstrar o medo que porventura sente: "Só quero fazer bem para a comunidade. Cada um no seu quadrado, como se diz: eles me respeitando, eu também respeito".

"Não temos ninguém que nos ouça"

"A exposição à violência no trabalho de um profissional da família é muito grande", pondera o médico e professor Paulo Menezes é coordenador do estudo "Esgotamento Profissional e Depressão em Profissionais da Estratégia Saúde da Família do Município de São Paulo". " É mais comum na forma de insultos e ameaças e não tanto em violência física. Isso impacta a saúde mental desses funcionários, a ponto de aumentarem as chances de depressão. A frequência entre eles é o dobro da população em geral: 40% contra 20%."

Conforme dados de 2015 do projeto comandado por Menezes, 52,3% dos profissionais entrevistados sofriam algum tipo de depressão por causa do trabalho. A depressão era leve ou moderada para 36,3% deles e grave para 16%. No total, foram avaliados 2.940 integrantes da estratégia na capital paulista. Os pesquisadores conversaram com agentes comunitários, auxiliares (técnicos) de enfermagem, enfermeiros e médicos, que formam uma equipe completa do programa.

"Estamos precisando de ajuda psicológica, não temos ninguém que nos ouça na hora em que precisamos desabafar. Vemos coisas que não conseguimos resolver, a pessoa adoecer e até morrer e não tem acompanhamento. É muito duro", aponta a agente Fernanda. "Temos de cuidar da saúde da população, mas não tem quem cuide da nossa."

Manifestação pela derrubada da Portaria 2.435

Os agentes comunitários de saúde agora preparam para o dia 5 de outubro manifestação nacional contra a portaria 2.435, do Ministério da Saúde, publicada no último dia 21 de setembro. Abre a perspectiva da flexibilização da atividade dos agentes e do número dos contratados, que veem como mais uma ameaça, tão violenta quanto o ingresso em áreas conflagradas.

Rio adota protocolo de acesso seguro

O cadastro inclui dados sobre a realidade da família e seu domicílio
Questionada sobre os casos relatados por agentes de saúde cariocas, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro informou por meio de nota que, em parceria com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, iniciou em 2009 a elaboração e implantação da Estratégia de Acesso Mais Seguro. É o estabelecimento de protocolos locais de segurança nas unidades de atenção primária (clínicas da família e centros municipais de saúde), muitas delas inseridas dentro de comunidades consideradas violentas.

Veja a repostas de outras localidades:

Prefeitura de Salvador disse que não daria informações

Também procurada a se manifestar pelo UOL, a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador respondeu que, por medida de segurança, não daria nenhuma informação de profissionais que tenham vivenciado eventos relacionados à criminalidade.

Informou, entretanto, que, quando ocorrem os chamados toques de recolher, a determinação oficial é fechar imediatamente postos e unidades da rede até que as forças policiais restabeleçam a sensação de segurança na área afetada.

A Secretaria de Segurança da Bahia ressalta a necessidade de registro das situações de violência, "visto que, em nenhuma das localidades apontadas na reportagem, houve qualquer tipo de comunicação às unidades policiais responsáveis".

Procurada por diversas vezes em dias diferentes, a assessoria da Fiocruz não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Veja a resposta em São Paulo:

Em São Paulo, a Secretaria Municipal da Saúde afirmou, por meio de nota, que "atua com equipes de Estratégia Saúde da Família em territórios de vulnerabilidade social" e "a orientação é para que, identificada a situação de risco, nenhum membro da equipe se exponha".

Segundo a secretaria, conforme a gravidade do caso notificado, "medidas preventivas podem ser tomadas, como a troca de área de atuação do agente ou da equipe".

O órgão informa também que realiza periodicamente reuniões com as equipes "a fim de avaliar todas as situações atípicas e definir conjuntamente como a atividade será realizada". Ainda diz promover "ações de educação permanente no sentido de fortalecer os profissionais" diante de casos de violência.

* Os nomes foram alterados para preservar as identidades dos entrevistados.

Fonte: UOL
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Smartphones farão parte dos trabalhos de enfrentamento ao mosquito Aedes Aegypti


A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul através da Superintendência de Vigilância em Saúde entregou à Prefeitura de Bonito 16 smartphones que farão parte dos trabalhos de enfrentamento ao mosquito Aedes Aegypti no município. A entrega dos aparelhos integra as ações de monitoramento realizadas pelos agentes municipais de saúde, auxiliando no levantamento de informações sobre os focos e criadouros do mosquito na região monitorada.

A ação faz parte de um projeto piloto da Secretaria de Estado de Saúde implantado no município em janeiro do ano passado, utilizando um novo sistema de informação contra a disseminação do mosquito da Dengue, Zika e Chikungunya. O sistema Endemias é um aplicativo desenvolvido pela SES/MS e instalado nos smartphones dos agentes que fornecerão os dados de cada imóvel visitado na região e a existência de criadouros.

Desde 2015, a Secretaria Estadual de Saúde distribuiu aos municípios integrantes do programa tablets contendo o programa chamado Endemias 1.0. A partir de então, foram realizadas atualizações com base na realidade dos municípios e nas dificuldades encontradas pelos agentes, que são os responsáveis pela operação do equipamento.


Os aperfeiçoamentos resultaram no programa Endemias 2.0, melhorando a funcionalidade do aplicativo, que tem como função:

– Monitorar em tempo real o trabalho de campo dos Agentes Comunitários de Endemias.

– Monitorar imóveis com foco do mosquito através de um mapa que mostra a localização dos mesmos.

– Registrar com fotos os pontos críticos e depósitos de água não eliminados, para que ações imediatas sejam tomadas.

– Acompanhar o índice de infestação predial, que determina as áreas críticas de proliferação do mosquito.

– Mapear imóveis com moradores que apresentam sintomas de Dengue, Zika ou Chikungunya.

Além de várias outras opções de ícones de funções que o Programa oferece. Com a operação no município de Bonito, o objetivo é ampliar as atualizações gradativamente para todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul.
Fonte: A crítica
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