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segunda-feira, 14 de julho de 2014

Para os Agentes terem direito ao piso, tem que ser aprovado pela Câmaras Municipais?

Olá colegas, depois de muitos recados de dúvidas, essas ocorrendo porque alguns gestores estão se justificando que não pagou o Piso Salarial imediatamente, porque primeiramente eles tem que criar uma lei específica e posteriormente a mesma ser aprovada na Câmara de Vereadores, para ser sancionada por ele.

Mas afinal, para os Agentes de Saúde terem direito ao Piso Salarial Nacional, cada prefeitura deve criar suas leis, ou simplesmente devem repassá-las, automaticamente com a sanção da Presidenta Dilma? 

Bom colegas, antes de responder a essa pergunta, teremos que recorrer a Constituição Federal:

Vejamos o que diz o art. 30 da Constituição Federal:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(...)

A competência do Município se caracteriza pela predominância do interesse, e não pela exclusividade, porque não existe assunto municipal que não seja de interesse estadual ou nacional reflexo.

Portanto, nas palavras do Jurista Hely Lopes Meirelles, “a diferença é de grau, e não de substância”. Meirelles cita, ainda, como exemplos típicos o trânsito, a saúde pública, os serviços públicos, o urbanismo, o poder de polícia, a regulamentação estatutária de seus servidores, a educação e a recreação dos munícipes."

Partindo desse princípio, apesar de termos um piso regulamentado pelo governo federal, este não pode ferir na autonomia do município, já que somos servidores municipais.

Por isso infelizmente, mesmo que uma Lei Federal institui o nosso Piso Salarial, os Municípios tem que regulamentar a lei nas sua Câmaras de Vereadores e sancionada pelo Prefeito para ter validade legal.

Mas não se esqueçam, que eles tem que pagar com valor retroativo a Junho/2014!

"Em tempo de paz convém ao homem serenidade e humildade; mas quando estoura a guerra deve agir como um tigre!"

William Shakespeare


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