TCE - PB dá ultimato para prefeituras regularizarem situação de Agentes de Saúde

Reunida na terça-feira (1º), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, fixou prazos, variáveis de 15 a 180 dias, às prefeituras de Santa Cruz, Cacimba de Dentro, Santana de Mangueira, Paulista, AreIal, Assunção e Santana dos Garrotes para que regularizem, conforme os casos em cada município, os contratados como Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 

Resolução Normativa nº 05/2014, do TCE-PB, é clara quanto a obrigatoriedade de que devem ser informados e encaminhados à Corte todos “os processos seletivos para admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias – ACS/ACE, homologados a partir de 01/06/2012, previstos na EC 51/2006 e na Lei Federal nº 11.350/2006”.

A mesma resolução também estabelece, em seu artigo 2º, que a administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, “deverão encaminhar eletronicamente informações e documentos relativos aos atos de admissão de pessoal, decorrentes de concurso, para o preenchimento de cargos ou empregos públicos, cujos certames tenham sido homologados a partir de 01/06/2012”.

Participaram da sessão, o conselheiro presidente da 2ª Câmara, Arnóbio Viana, os conselheiros André Carlo Torres e Nominando Diniz, e os conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o sub procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto. 

Fonte: A voz do ACS e ACE