Olá colegas! É com muita alegria que informo que graças ao Fórum Nacional de Representação dos ACS e ACE - FNARAS, conseguiu destravar o PL 1802/ 2019, de autoria do Dep. Afonso Florence (PT-BA), que trata sobre o acúmulo de cargo público dos ACS e ACE.
O projeto de Lei estava parado desde 2019, mas após articulação do FNARAS, o PL 1802/2019, foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado Federal, que depois de aprovado, irá para a sansão ou veto do presidente.
Assista o FNARAS falando sobre o assunto:
Fnaras em Brasília, trabalhando para a aprovação do PL 1802/19 que garante de uma vez por todas aos ACS e ACE serem considerados profissionais de saúde e o acúmulo de cargos aos ACS e ACE!
O PL 1802/19 vem sendo acompanhado de perto pelo FNARAS e com a movimentação dessa semana, tendo indicação da relatoria do Dep Alencar Santana do PT/SP que já apresentou o texto da redação final do projeto, ficamos no aguardo da votação na CCJ que está prevista pra ocorrer ainda amanhã!
Segundo a Dep Gleise Hoffman, o PL 1802/19 é uma construção coletiva de vários colaboradores comprometidos com a categoria e que amanhã sendo confirmada a sessão da CCJ certamente será aprovado de forma terminativa na Câmara, seguindo pra sua análise no Senado Federal.
Publicado por Fnaras - Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE em Quarta-feira, 7 de abril de 2021
Entenda o Projeto de Lei.O projeto de lei criado pela AASA/BA, no qual, foi encaminhado e pedido ao Dep. Afonso Florence (PT - BA), que abraçasse nossa causa, com o objetivo de conter as demissões em massa que estava ocorrendo em Salvador, na gestão do então prefeito ACM Neto (DEM - BA).
O Município de Salvador, que abriu diversos processos administrativos, para averiguar a legalidade do acúmulo de cargos dos Agentes de Saúde com outro na área de saúde, que é totalmente legal.
Em regra, de acordo com a Constituição Federal, não é permitido o acúmulo de cargo público, exceto as que a CF, no seu Art. 37, enumera:
- A de dois cargos de professor;
- A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Segundo a Constituição Federal, é lícito o acúmulo de cargos na área de saúde desde que seja de profissões regulamentadas.
E os Agentes de Saúde, estão neste critério por serem profissionais de saúde e possuírem a profissão regulamentada, através da Lei 11.350/06, que desde a data da sua promulgação, sofreu diversas alterações ao longo do tempo.
Mas mesmo com todo o arcabouço jurídico, alguns municípios teimam em descumprir a lei e obrigar aos Agentes de Saúde a terem que optar, mesmo acumulando legalmente o cargo de agente de saúde, com outro cargo da área de saúde.
Um desses exemplos é o Município de Salvador, que de forma arbitrária negligencia a Lei Federal e a Constituição Federal e quer que esses profissionais optem por um dos cargos.
Diante dessa arbitrariedade, a AASA/BA, em conjunto com a sua assessoria jurídica de Dr. Jerônimo Mesquita, defende seus filiados nessa situação:
"É uma crueldade e um total desrespeito as leis que o Município de Salvador está tratando os ACS e ACE nessa situação. Nós já desenhamos as devidas estratégias jurídicas para tentar reverter essa situação. Os filiados AASA/BA, bastam procurar a entidade para que passemos nossa estratégia e que faça os procedimentos necessários para que possamos orientar como se deve fazer." comentou Dr. Yuri Arléo, advogado e sócio do Escritório Jerônimo Mesquita Advogados Associados.
Ivando Antunes, presidente da AASA/BA, comenta: "Nós iremos fazer não somente o enfrentamento jurídico, mas também o enfrentamento político necessário para que essa discussão, sobre o ACS e ACE ser profissional da Saúde cesse. Isso é uma clara discriminação conosco e que é antiga e isso repercute até hoje em dia devido a nossa história, já que viemos da de uma profissão que não tenha nascido no berço tradicional dos cargos de saúde, mas o reconhecimento veio das lutas e das ruas e não é bem vindo por uma parte dos outros profissionais de saúde", finaliza.
A diretora da AASA/BA, Eliana Souza complementa: "é um desrespeito à nossa categoria! Até quando iremos ser tratados como sub profissionais da saúde? Teremos sempre que ir a guerra, para mostrar que merecemos valor? Mas se for preciso, iremos sempre, como sempre fomos. Mudamos a Constituição Federal duas vezes e regulamentamos nossa profissão que antes sequer existia. Se for necessário, que tenha expressamente na nossa lei que somos profissionais de saúde, para que nos reconheça como tal, assim faremos", terminou.
Reunião com Deputado Federal Afonso Florence (PT-BA):
Nesse final de semana, a AASA/BA e Dr. Yuri Árleo sentou com o Deputado Federal Afonso Florence, para que de uma vez por todas se finalize essa discussão sobre a situação dos Agentes de Saúde com duplo vínculo a nível nacional para quem nenhum ACS ou ACE passe por essa situação constrangedora.
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| Da Esq. para a Dir: Eliana Souza (Diretora AASA), Dep. Federal Afonso Florence, Ivando Antunes (Pres. AASA) e Dr. Yuri Arléo. |
O objetivo da reunião, foi solicitar ao Deputado Afonso Florence, abraçasse o projeto de Lei da AASA/BA, a ser feito pelo seu corpo jurídico, que trata sobre o fim da discussão sobre o acúmulo legal de outro cargo da saúde e o do ACS ou ACE.
Ao saber dos acontecimentos, o deputado comenta estarrecido:
"É um absurdo depois de toda regulamentação e a biografia de contribuição para a melhoria da saúde da população, que ainda existam locais atrasados que negam a história e a importância da categoria. Não tenha dúvida que reunirei todos os meus esforços para que se aprove o mais rápido possível", comentou Florence.
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