Você sabe o que é a ADPF 1220 e a importância para os Agentes de Endemias?

 🧾 O que é a ADPF 1220?

A ADPF 1220 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação apresentada pela ANASA – Associação Nacional dos Agentes de Saúde com o apoio da AASA/BA ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o pagamento integral do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), conforme determina a Constituição Federal (art. 198, §9º, incluído pela EC 120/2022).

A ação questiona dois atos do Governo Federal:

• O Decreto nº 8.474/2015, que limita a quantidade de agentes com direito a repasse federal;

• A Portaria nº 1.025/2015, que fixa um teto antigo e defasado para esse repasse.

📌 O problema: esses atos ignoram o número real de ACEs em atividade, excluindo mais de 36 mil agentes do pagamento garantido pela Constituição.

📉 Isso gera prejuízos aos municípios e desvaloriza profissionais essenciais à saúde pública.

⚖️ O relator, Ministro Nunes Marques, reconheceu a gravidade da situação e abriu o rito abreviado para julgamento direto da ação, o que acelera a tramitação no STF.

✅ O objetivo da ADPF 1220 é simples: garantir que a União repasse o valor do piso (2 salários mínimos) para TODOS os ACEs com vínculo direto e cadastrados no CNES.

Assista o vídeo e entenda:

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