Comissão Especial da Câmara é Instalada para Analisar a PEC 14/2021, que Garante Aposentadoria Especial a ACS e ACE

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que assegura aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O líder do Progressistas, deputado Doutor Luizinho (RJ), foi eleito presidente da Comissão e designou como relator o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD. Para a vice-presidência, foram eleitos: Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil, como 1º vice-presidente; Geraldo Resende (PSDB-MS), como 2º vice-presidente; e Antonio Andrade (Republicanos-TO), como 3º vice-presidente.

A chapa foi eleita com 18 votos favoráveis, nenhum voto contrário e um voto em branco. A condução dos trabalhos ficou a cargo do deputado Pauderney Avelino (União-AM), que ressaltou o consenso entre os parlamentares quanto à relevância da proposta para a valorização da carreira dos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Esta proposta não precisa de mais do que dez sessões, que é o mínimo exigido pelo regimento, para que o relatório seja analisado pela comissão. Tenho plena confiança de que a mesa diretora eleita hoje atuará com esse compromisso”, afirmou o parlamentar.

 

Durante esse prazo regimental, os parlamentares poderão apresentar emendas à proposta. Após o encerramento desse período, o relator estará apto a apresentar seu parecer. A instalação da comissão foi acompanhada por cerca de 200 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, representados pelo Fórum Nacional da categoria (Fnaras).

Entenda a PEC 14/2021

A proposta estabelece a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de assegurar a esses profissionais:

• Segurança jurídica na relação de trabalho;
• Regulamentação do vínculo empregatício;
• Garantia de direitos trabalhistas;
• Criação de uma aposentadoria especial exclusiva.

Entre os principais pontos da PEC está a exigência de concurso público como forma de ingresso para os cargos de ACS e ACE, formalizando os processos seletivos realizados pelos entes federativos no âmbito do SUS. A aposentadoria especial será garantida após 25 anos de efetivo exercício da função, em reconhecimento às condições adversas enfrentadas diariamente por esses profissionais.

Além disso, a proposta determina que a União complemente os recursos necessários para que estados e municípios possam cumprir integralmente o piso salarial da categoria. Também assegura a manutenção dos agentes que já atuam no SUS, com contratação sob regime jurídico especial previsto no texto constitucional.