Prefeitura de Blumenal cria lei que isenta Agentes de Saúde de pagar transporte coletivo.

Câmara aprovou, na sessão da última terça-feira (07), em redação final, projeto de lei nº 6.690, de autoria do Executivo, que isenta os agentes comunitários de saúde, quando uniformizados e identificados, da tarifa do transporte coletivo. Conforme o documento, a iniciativa atende à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

No texto destaca-se que este profissional tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias. Atestou que estas visitas periódicas impõem ao agente deslocamentos da sua unidade de saúde por longas distâncias.
Fonte: Jornal Bluenalense


Só uma pergunta? E os Agentes de Endemias, também tem esse direito?

Não achei o inteiro teor projeto de lei.

"A administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses."

Honoré de Balzac

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