TCE-PR diz em parecer que os Agentes de Saúde tem o direito ao Incentivo Adicional em dinheiro
Agentes reunidos esperando aguardando a resposta sobre o 14° |
O entendimento da DCM (Diretoria de Contas Municipais) é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado.
O requerimento, proposto pelo vereador Rui Capelão (PPS) ano passado e aprovado pelos demais parlamentares, questiona o TCE se o Município deve ou não fazer o repasse aos servidores em espécie. Isso porque o Ministério da Saúde regulamentou em lei esse adicional e faz esse repasse à prefeitura para garantir o pagamento. Em Cascavel, o dinheiro destinado a esse pagamento é usado pela prefeitura para compra de equipamentos e de materiais de trabalho dos agentes.
Segundo o despacho da DCM, o adicional para o 14º salário é uma forma de concretizar a garantia de valorização dos ACS. “É possível o pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde [...] e tal objetivo passa necessariamente pela valorização desses profissionais, além disso, o Município tem autonomia para criar cargos ou empregos públicos e demais carências inerentes à atividade, de acordo com as especificidades locais”.
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O autor do requerimento é importante para que a Câmara cobre do Executivo que seja preservado os direitos dos servidores. “Realmente o TCE deu uma resposta que desejávamos para cobrarmos do Executivo que seja aplicado o repasse aos servidores”.
Apesar do posicionamento da DCM, o acórdão com a decisão final sobre a consulta ainda não foi emitido pelo TCE. O parecer técnico será encaminhado ao relator, para posterior elaboração do voto e apreciação em plenário pelos conselheiros do TCE.
Fonte: Bio Acs
Vale ressaltar que o tribunal de contas do MT também votou a favor do repasse do 14° salário para os Agentes de Saúde daquele estado. Vamos esperar até quando esse dreito chegará aqui no estado da Bahia.
"A justiça é o direito do mais fraco."
Joseph Joubert
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