Governo Federal atualiza repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para 2025
O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2025, a Portaria GM/MS nº 6.824, que atualiza os valores dos repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para Estados, Distrito Federal e Municípios. A medida entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.
A atualização dos valores tem como base a estimativa populacional de 2024 divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com o artigo 444 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Ao todo, serão repassados R$ 247.246.284,00 do Fundo Nacional de Saúde, com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025. Os valores são destinados à manutenção das ações e serviços de vigilância sanitária em nível local.
Cálculo dos repasses
O valor a ser transferido é calculado por habitante/ano:
Estados: R$ 0,30 per capita ou um mínimo de R$ 630 mil para estados com população menor;
Distrito Federal: R$ 0,90 per capita, somando cotas estaduais e municipais;
Municípios: R$ 0,60 per capita ou um mínimo de R$ 12 mil;
Fernando de Noronha (PE): repasse será feito via Fundo Estadual, por não possuir Fundo Municipal próprio.
Além disso, a portaria prevê a destinação de R$ 2.316.000,00 ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz), especificamente para ações laboratoriais voltadas à vigilância sanitária, por meio do Finlacen-Visa.
A operacionalização dos repasses ficará a cargo do Fundo Nacional de Saúde, conforme regulamento vigente.
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