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sexta-feira, 12 de junho de 2015

IMPORTANTE: Juizado Especial é instalado nas varas da Fazenda Pública. O que muda e porque é muito importante sobre as questões das nossas ações.

É criado o Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública. Mas o que muda no que tange relação com as nossas ações judiciais contra a prefeitura?

Juizado especial é uma forma de tornar mais rápida e ágil, a resposta do Judiciário. E dessa vez foi criado o Juizado Especial para um dos maiores gargalos do Judiciário. A inauguração de duas varas especializadas do Sistema dos Juizados Especiais vai desafogar o grande número de ações que tramitam nas 13 varas da Fazenda Pública em Salvador. O chamado Juizado da Fazenda Pública, instalado na terça-feira (28/04/2015), no Fórum Regional do Imbuí, vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Mas na prática, o que muda para nós?

O Juizado Especial é uma forma de dar agilidade na resposta daqueles que moveram ação na justiça. No caso do Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública, é para agilizar os processos que serão movidos contra órgão públicos com mais agilidade e rapidez. Por essa razão é muito importante, porque a partir de agora as ações que iremos mover já terão as datas, horários e locais das audiências.
As ações movidas a partir de agora, terão uma agilidade tão grande que as ações terão uma resposta mais veloz do que as que abrimos anteriormente, para se ter noção, as ações que movemos nas Varas de Fazendas Públicas comuns, ainda não temos nem previsão das audiências, mas nos Juizado Especial da Vara de Fazenda Pública, as ações que estamos dando entrada, já tem previsão de audiência já em Julho deste ano.

Por isso que temos que ficar mais atentos! E muito confiantes, porque as respostas serão mais rápidas do que esperamos!!

Com paciência e perseverança muito se alcança.
Theophile Gautier


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