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sexta-feira, 31 de julho de 2015

Sindicato filiado a FETRAMEB, vence na justiça o cumprimento da Lei do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e o retroativo em Ubaíra-BA. O não cumprimento acarretará multa para o prefeito.

Justiça dá parecer fávoravel, aos Agentes de Saúde de Ubaíra-BA. O Mandado de Segurança referente ao cumprimento da Lei Federal 12.994/14 e o efeito retroativo, foi impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos SINDVALE – BAHIA, filiádo a FETRAMEB/CUT. O não cumprimento acarretará ao prefeito pagar multa diária. Veja a decisão abaixo: 
A resposta abaixo foi dada pelo Juiz de Direito:

"Posto isso, na forma dos artigos 12 e 13 da Lei n. 12.016/2009, CONDENO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, para determinar ao impetrado que promova a imediata aplicação do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Ubaíra/BA, definido na Lei Federal n. 12.994/14, preenchidos os requisitos previstos nesta lei, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, bem como para ordenar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso nacional desde o ajuizamento da inicial até a data do efetivo cumprimento do piso.
Pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de responsabilidade pessoal da Autoridade Coatora (Prefeito), mas não da pessoa jurídica (Prefeitura)."
Fonte: Magrão ACE Ubaíra

Minha opinião:

O trecho acima quer dizer que o município foi condenado a pagar o Piso Salarial, com o efeito retroativo a junho de 2014.
No que se trata a multa, o Magistrado, fixa uma multa diária de R$ 200,00 por dia no não cumprimento do piso, para o PREFEITO, isso é a dívida da multa vai diretamente na conta dele.

Essa é a resposta, que a greve dos Agentes de Saúde de Salvador não é ilegal.
E que desmente alguns colegas presidentes de associações, que por pura politicagem, já que seus partidos políticos são da base do prefeito e oposição ao governo federal, ficam lançando mentiras, usando a categoria para seus jogos macabros dizendo que para a efetivação do Piso Salarial, necessita unico e exclusivamente do repasse do Ministério da Saúde.
Por essa razão, defendem o prefeito, e o Agente que se ferre!

"Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas!"
Victor Hugo
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