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quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Ministério Público recomenda que Prefeitura de Jucurutu envie a Câmara projeto de Lei do piso salarial dos ACS e ACE.

O Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Jucurutu/RN, Edgard Jurema de Medeiros, enviou Recomendação ao prefeito George Queiroz, para que encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei dispondo sobre os novos valores que serão pagos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a partir da fixação do piso salarial em Lei nacional.

 MP recomenda que Prefeitura de Jucurutu envie a Câmara, Projeto de Lei do piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias

O Promotor também recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos demais edis que integram o Poder Legislativo de Jucurutu, que providenciem a célere tramitação do Projeto de Lei encaminhado pelo chefe do executivo, dispondo sobre os novos valores a partir da fixação do piso salarial em R$ 1.014,00.

A recomendação foi publicada no Diário oficial desta sexta-feira (23).  No documento, o Promotor argumenta que no projeto deverá ser apresentado os estudos de impacto financeiro e orçamentário (Art. 15, 16 da LRF), lembrando que o aumento de remuneração deve ser analisado como despesa de caráter continuado do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Promotor Edgard Jurema de Medeiros alerta que deverá ser analisado o impacto frente ao limite prudencial da despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único da LRF) e mesmo o limite máximo do Poder Executivo (art. 30, III, “b” da LRF), pois o descumprimento desses dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal acarreta responsabilização do gestor e, extrapolado o limite, deverão ser adotadas medidas com vistas à readequação dos gastos com pessoal (Art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal).

IC – Inquérito Civil nº 06.2015.00006257-7

RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2015/PmJ-JUC
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