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quarta-feira, 1 de março de 2017

Confetam recorre à OIT contra decisão do STF de extinguir o direito de greve no serviço público


Ministros do Supremo admitem: objetivo dos colegas que votaram pelo desconto dos dias parados dos grevistas é desmobilizar a greve geral da classe trabalhadora, marcada para 11 de novembro. Continue lendo...

Na véspera do Dia do Servidor Público, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um presente de grego para o funcionalismo: o desconto dos dias parados durante greves da categoria. A decisão, aprovada por seis votos a quatro, o que apenas confirma o que o próprio ministro Luiz Fux reconheceu sem pudores: "é preciso estabelecer critérios para que nós (STF) não permitamos que se possa parar o Brasil", confessou Fux.

A decisão da mais alta Corte do Poder Judiciário brasileiro escancara para a sociedade a clara intenção do STF de desarticular a mobilização nacional da classe trabalhadora contra os ataques do governo ilegítimo de Michel Temere e do Congresso Nacional golpista. Ao invés de portar-se como principais guardiães da Constituição Federal de 1988 - afinal é pra isso que o STF existe -, os ministros do Supremo assumiram abertamente a tentativa dos magistrados de desarticular a mobilização dos trabalhadores.

"Esta lógica praticamente aniquilaria o direito de greve no serviço público", admitiu o ministro Edson Gachin, tese confirmada pelo colega Marco Aurélio de Mello. Para ele, a decisão do STF nada mais é que um mecanismo para evitar greves no serviço público, o que viola um direito constitucional dos trabalhadores, opinião compartilhada por Ricardo Lewandowisk, que admitiu ter "muita resistência em estabelecer condições unilaterais para o exercício de um direito constitucional". Os três, além de Rosa Weber, votaram contra o desconto dos dias parados. 

Mais uma bomba contra o serviço público

A notícia caiu como uma bomba nas entidades representativas dos servidores públicos, entre elas a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT). Para a presidente da entidade, Vilani Oliveira, o objetivo da decisão da maioria do STF é mitigar o risco de greve generalizada no serviço público, uma ameaça à estabilidade do governo Temer. 

"Os capitalistas estão declarando uma guerra contra os trabalhadores, a população brasileira e a Nação. Isso começou com o impeachment, depois com a entrega do pré-sal às multinacionais, a aprovação da PEC 241 (que congela os investimentos públicos por 20 anos) pela Câmara e agora essa decisão do STF. O Supremo, que deveria zelar pelos direitos do povo brasileiro, aplica, em conluio com as elites, um novo golpe duro e cruel contra o conjunto dos servidores", critica Vilani Oliveira.

Denúncia do STF à OIT

Para quem ainda duvidava, argumenta Vilani, o Supremo acaba de deixar claro que o Brasil vive sim um estado de exceção. Em função de ser a instância máxima do Judiciário brasileiro, não cabem recursos em tribunais nacionais contra a decisão do STF. Portanto, defende a presidente da Confetam, a providência a ser tomada é recorrer aos Tribunais Internacionais e à Organização Mundial do Trabalho (OIT). 

"Vamos conversar com a assessoria jurídica da Confetam para ver que medidas podemos adotar, pois entendemos a decisão do STF extrapolou todos os limites do bom senso, todos os limites da legalidade. Se nós não fizermos um recurso internacional, o caos estará definitivamente instalado. Se o STF, que deveria zelar, proteger a Nação e o povo brasileiro, adota uma medida dessa, então nós não temos mais nenhum instrumento interno no nosso país ao qual possamos recorrer. Vamos procurar a OIT e apresentar denúncia contra esses ataques que estamos sofrendo", adianta Vilani Oliveira. 

Efeito bumerangue

Segundo a presidente da Confetam, engana-se quem acredita que a decisão do STF, em conluio com o Executivo e o Legislativo, desmotivará a classe trabalhadora a aderir em massa à greve nacional de 11 de novembro. "Eles estão nos provocando e a melhor resposta que podemos dar a essas ofensas será a intensificação da mobilização para o enfrentamento, para uma paralisação radical no dia 11. Nós vamos parar o país", avisa. 

Além de promover paralisações por todo o Brasil, os servidores municipais irão, em parceria com os movimentos estudantil, popular, social e sindical, fortalecer as ocupações das escolas públicas pelo país em resposta ao ataque do STF. "São mais de mil escolas ocupadas, onde os estudantes estão se organizando na perspectiva de resguardar os seus direitos, contra os ataques à educação e a PEC 241. Vamos fortalecer essas ocupações", concluiu a presidente da Confetam.

O que é OIT?

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998:

  • Liberdade sindical  e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; 
  • Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; 
  • Abolição efetiva do trabalho infantil; 
  • Eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
A OIT é acionada quando os direitos trabalhistas são violados ou os princípios do trabalho são atropelados e ignorado pelo país signatário, cujo o Brasil faz parte.

O não cumprimento das deliberações da OIT, consiste de "advertência" até a expulsão do País dos membros da ONU.
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