MITO ou VERDADE: Lei de Reforma do Congresso PEC de iniciativa popular, pode ser aprovada?

Olá colegas! Essa matéria tem como intuito orientar e abrir os olhos sobre certas situações que a internet nos trás e acaba trazendo muitas confusões. Dessa vez, muitas pessoas estão compartilhando sobre uma PEC de iniciativa popular  de apoio à Lei de Reforma do Congresso de 2013 que pede para todos os brasileiros ajudarem a divulgar o conteúdo sugerido para esta Lei. E mais, afirma que ela é uma iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição (PEC). Confira o texto e saiba se é Mito ou Verdade:

*A COBRA VAI FUMAR*.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) *PEC de iniciativa popular*: _Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal_)

Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta PEC – Proposta de Emenda Constitucional – é AGORA.

*É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO*.

_Se você concorda com o exposto, REPASSE. Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado_.

Por favor, mantenha esta mensagem *CIRCULANDO* para que possamos ajudar a reformar o Brasil.

*Não se acomode !!!*

*Não adianta apenas* *reclamar!!!*

*Não custa repassar!!

Existe Lei de Reforma do Congresso?

Parece bem confuso, mas trocando em miúdos, o texto acima afirma que esta corrente é para apoiar uma proposta de mudança da Constituição Federal criada pelo povo. Apesar da pauta – a reforma do Congresso – ser extremamente necessária, o que as pessoas têm repassado é uma informação equivocada. Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) não poderá ser através de iniciativa popular.

Confuso? Na verdade é bem simples. Segundo a Constituição Federal, somente alguns personagens podem propor uma PEC, e a própria Constituição Federal versa quem poderá propor, no seu Art. 60: 

1)     Ao Presidente da República;

2)     A um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;

3)     A um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;

4)     A mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

O fato é que a ideia da Lei de Reforma do Congresso ganhou muita força com as manifestações populares que tomaram as ruas do país em 2013. Essa ideia se espalhou pela web em forma de abaixo assinado para que se acelerasse a criação da PEC que fizesse essa reforma política. Porém, não se avançou muito no tema, por que dificilmente os membros do Congresso votarão uma reforma que os atinja assim, ‘na lata’. Pelo menos, quase ninguém mostra sinais disso.

De qualquer forma, o conteúdo dessa mensagem, que tão insistentemente querem que seja repassada, é só o texto da petição online que foi criada em 2013. Provavelmente, muitas pessoas entraram nessa corrente por desconhecimento sobre a burocracia brasileira.

Então, apenas recapitulando, a Lei de Reforma do Congresso não é uma PEC. Não pode ser, porque PECs não são propostas pela população. Logo, essa mensagem está errada. E não existe meio termo, mesmo que a intenção seja boa, o que não é verdadeiro, é mito.

Essa proposta é MITO!

E outra coisa: Governo tem medo de pessoas na rua, não de militantes de internet!