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quinta-feira, 29 de junho de 2017

Audiências Públicas debatem sobre a PEC 22/2011, que dentre outros direitos, fixa em 2 salários mínimos o Piso Salarial dos Agentes de Saúde

Primeira audiência pública realizada no dia 13/06 e no dia 27/06, no plenário da Câmara Federal com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda Constitucional, (PEC 22/2011) de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PMDB MT).

A audiência do dia 13/06, teve como propósito elaborar uma agenda de debates com os representantes do governo, controle social e entidades representativas das categorias (ACE e ACS).

A alteração da PEC 22/2011 prevê o acréscimo de "parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias". 

Outro ponto de interesse dos Agentes é o paragrafo 9º que trás a seguinte redação: “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal”. Veja a íntegra da PEC 22/2011 em: http://bit.ly/2snKGDl.

Já no dia 27 de junho, outra audiência ocorreu com o controle social COSEMS, CONASEMS, CNM, FENASCE  e CONACS. Também ficou agendada para o dia 12 de julho, uma nova audiência quando os deputados que compõem a comissão especial pretendem realizar um pedido de vistas coletivos da PEC. A última audiência está marcada para o dia 16 de agosto quando será feita a apreciação do relatório final da proposta.

Maiores novidades em breve no nosso blog!

Por Eliomar Neves, com adaptações do nosso blog.

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