PMAQ: PREFEITURA X SERVIDORES. Começa a polêmica e a quebra de braço no município!
Olá colegas! Muitos Agentes de Saúde e outros profissionais do setor, estão indignados sobre os últimos acontecimentos sobre a adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ/AB, que trás discordância entre os servidores da saúde e a prefeitura Municipal de Salvador.
O que é o PMAQ-AB?
O PMAQ-AB tem como objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território. Para isso, propõe um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde.
O programa eleva o repasse de recursos do incentivo federal para os municípios participantes que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento. O programa foi lançado em 2011 e agora, em 2015, inicia seu 3º ciclo com a participação de todas as equipes de saúde da Atenção Básica (Saúde da Família e Parametrizada), incluindo as equipes de Saúde Bucal, Núcleos de Apoio à Saúde da Família e Centros de Especialidades Odontológicas que se encontrem em conformidade com a PNAB.
O que houve:
Esta se comentando que haverá revisão do decreto que regulamenta a forma como é concedida a gratificação de produtividade, incluindo a adesão ao PMAQ como um dos critérios para servidores da atenção básica. O município de Salvador quer impor aos profissionais da atenção básica, a adesão ao PMAQ. Mas sem ter as regras claras e precisas, deixando os servidores apreensivos e desconfiados.
Polêmica
Os servidores estão preocupados por causa da proposta da gestão de vincular a GIQ (Grat. SUS), modo variável, podendo chegar de 25% a 50%, que hoje está fixo em 40%.
Essa variação ficará no mínimo em 25% e o seu teto em 50%, levando em contra a assiduidade, quantidade de faltas, avaliação do PMAQ para os profissionais da ESF, etc.
O problema é que o PMAQ, não avalia somente o profissional, mas sim a equipe e as condições unidade de saúde em si. E em salvador, as equipes estão incompletas, algumas unidades de saúde fora do padrão determinado pelo MS e tudo isso acarreta na avaliação do PMAQ.
Segundo Sergio Papa, diretor do SINDACS/BA, informou nas redes sociais, "para que nenhum Agente Comunitário assinasse a adesão ao PMAQ e aguardar as próximas reuniões com a gestão e a definição do Sindicato".
Edna Maria, diretora do SINDSEPS, expressa a preocupação, porque "como vai aderir a algo cujo as regras não são claras e não é exposto ao trabalhador tais condições e como será a forma de pontuação".
Prefeitura utiliza subterfúgios e pressão dos Gerentes de unidade para coagir os profissionais a aderirem ao PMAQ
A prefeitura ameaça aos profissionais informando que a adesão do PMAQ, impactará na Grat; SUS, deixando os servidores apreensivos.
Porém os critérios de concessão da GDFE - Gratificação por Desempenho de Funções Especiais previstos na lei complementar municipal 53/2011, NÃO podem ser alterados por DECRETO, somente por lei que deve ser discutida e votada pelos vereadores na Câmara Municipal de Salvador.
Essa especulação de que o Prefeito de Salvador vai utilizar um decreto para cortar a GDFE dos servidores que não aderir ao PMAQ é uma ofensa ao principio da separação aos 3 poderes.
O prefeito de Salvador ainda pode ser acionado no Ministério Publico por improbidade administrativa que contraria princípios da administração pública conforme disposições da lei 8.429/1992.
Quais as gratificações em jogo?
Existem 3 gratificações em jogo: a GIQ (Gratificação SMS), a GDFE (Gratificação por Desempenho de Funções Especiais) e o PAB VARIÁVEL.
Se os servidores da saúde não se organizarem para se informar sobre o que está acontecendo e contra argumentar a PMS sempre ficará no prejuízo. Todos tem direito as 3 gratificações, mas nas condições impostas pela PMS sem uma rediscussão bem argumentada ninguém vai ganhar as 3 gratificações a que tem direito.
1) GIQ;
2) GDFE;
3) PAB Variável.
Sobre a imposição de aderir do PMAQ, influenciando diretamente na Grat. SUS:
Decreto n. 16245/2005 que regulamenta a GIQ que no contracheque aparece como Gratificação SMS, só poderá ser alterada após novo decreto regulamentando, trazendo regras específicas. Por isso a simples ameaça do gerente da unidade não quer dizer nada.
Mas atualmente o Decreto que trata da Grat. SUS, impede que a gestão altere as regras de concessão da GIQ e portanto a imposição de adesão ao PMAQ como condição a manutenção da mesma. Qualquer tentativa de imposição é arbitrária e pode se constituir assédio moral.
O artigo 7o do decreto é bem claro ao dispor que o GIQ não pode ser retirada dos servidores quando ocorrem situações que extrapolam a responsabilidade do trabalhador em sua atuação profissional.
A falta de estrutura nos postos de saúde, falta de material de trabalho e a falta de segurança são condições alheias a vontade do trabalhador, mas que interferem no exercício das suas atribuições legais e portanto não o impede de ganhar a GIQ.
Essa responsabilidade de garantir boas condições de trabalho ao profissional é do poder público e não do servidor municipal.
Ninguém pode exigir dos outros aquilo que não dá. Segue o At. 7° do decreto n. 16.245 de 16 de dezembro de 2005.
Art. 7º A análise de desempenho dos indicadores - Anexo I - deverá ser feita observando-se todas as variáveis que interferem no seu resultado, não cabendo, portanto a suspensão da gratificação em situações que extrapolem o âmbito de responsabilidade dos trabalhadores:
E o problema de regras subjetivas, o servidor ficará a mercê dos péssimos chefes que queira prejudicar o servidor, porque será apenas a vontade do seu chefe, poderá impedir que o Agente receba a Grat. SUS no seu teto 50%.
Tudo isso está em jogo, por essa razão temos que ficar atentos e mobilizados!
Com a contribuição e agradecimentos ao Servidor da Saúde Técnico em Enfermagem Anthoniel Ferreira, no qual ajudou essa matéria!
Esta se comentando que haverá revisão do decreto que regulamenta a forma como é concedida a gratificação de produtividade, incluindo a adesão ao PMAQ como um dos critérios para servidores da atenção básica. O município de Salvador quer impor aos profissionais da atenção básica, a adesão ao PMAQ. Mas sem ter as regras claras e precisas, deixando os servidores apreensivos e desconfiados.
Polêmica
Os servidores estão preocupados por causa da proposta da gestão de vincular a GIQ (Grat. SUS), modo variável, podendo chegar de 25% a 50%, que hoje está fixo em 40%.
Essa variação ficará no mínimo em 25% e o seu teto em 50%, levando em contra a assiduidade, quantidade de faltas, avaliação do PMAQ para os profissionais da ESF, etc.
O problema é que o PMAQ, não avalia somente o profissional, mas sim a equipe e as condições unidade de saúde em si. E em salvador, as equipes estão incompletas, algumas unidades de saúde fora do padrão determinado pelo MS e tudo isso acarreta na avaliação do PMAQ.
Segundo Sergio Papa, diretor do SINDACS/BA, informou nas redes sociais, "para que nenhum Agente Comunitário assinasse a adesão ao PMAQ e aguardar as próximas reuniões com a gestão e a definição do Sindicato".
Edna Maria, diretora do SINDSEPS, expressa a preocupação, porque "como vai aderir a algo cujo as regras não são claras e não é exposto ao trabalhador tais condições e como será a forma de pontuação".
Prefeitura utiliza subterfúgios e pressão dos Gerentes de unidade para coagir os profissionais a aderirem ao PMAQ
A prefeitura ameaça aos profissionais informando que a adesão do PMAQ, impactará na Grat; SUS, deixando os servidores apreensivos.
Porém os critérios de concessão da GDFE - Gratificação por Desempenho de Funções Especiais previstos na lei complementar municipal 53/2011, NÃO podem ser alterados por DECRETO, somente por lei que deve ser discutida e votada pelos vereadores na Câmara Municipal de Salvador.
Essa especulação de que o Prefeito de Salvador vai utilizar um decreto para cortar a GDFE dos servidores que não aderir ao PMAQ é uma ofensa ao principio da separação aos 3 poderes.
O prefeito de Salvador ainda pode ser acionado no Ministério Publico por improbidade administrativa que contraria princípios da administração pública conforme disposições da lei 8.429/1992.
Quais as gratificações em jogo?
Existem 3 gratificações em jogo: a GIQ (Gratificação SMS), a GDFE (Gratificação por Desempenho de Funções Especiais) e o PAB VARIÁVEL.
Se os servidores da saúde não se organizarem para se informar sobre o que está acontecendo e contra argumentar a PMS sempre ficará no prejuízo. Todos tem direito as 3 gratificações, mas nas condições impostas pela PMS sem uma rediscussão bem argumentada ninguém vai ganhar as 3 gratificações a que tem direito.
1) GIQ;
2) GDFE;
3) PAB Variável.
Sobre a imposição de aderir do PMAQ, influenciando diretamente na Grat. SUS:
Decreto n. 16245/2005 que regulamenta a GIQ que no contracheque aparece como Gratificação SMS, só poderá ser alterada após novo decreto regulamentando, trazendo regras específicas. Por isso a simples ameaça do gerente da unidade não quer dizer nada.
Mas atualmente o Decreto que trata da Grat. SUS, impede que a gestão altere as regras de concessão da GIQ e portanto a imposição de adesão ao PMAQ como condição a manutenção da mesma. Qualquer tentativa de imposição é arbitrária e pode se constituir assédio moral.
O artigo 7o do decreto é bem claro ao dispor que o GIQ não pode ser retirada dos servidores quando ocorrem situações que extrapolam a responsabilidade do trabalhador em sua atuação profissional.
A falta de estrutura nos postos de saúde, falta de material de trabalho e a falta de segurança são condições alheias a vontade do trabalhador, mas que interferem no exercício das suas atribuições legais e portanto não o impede de ganhar a GIQ.
Essa responsabilidade de garantir boas condições de trabalho ao profissional é do poder público e não do servidor municipal.
Ninguém pode exigir dos outros aquilo que não dá. Segue o At. 7° do decreto n. 16.245 de 16 de dezembro de 2005.
Art. 7º A análise de desempenho dos indicadores - Anexo I - deverá ser feita observando-se todas as variáveis que interferem no seu resultado, não cabendo, portanto a suspensão da gratificação em situações que extrapolem o âmbito de responsabilidade dos trabalhadores:
E o problema de regras subjetivas, o servidor ficará a mercê dos péssimos chefes que queira prejudicar o servidor, porque será apenas a vontade do seu chefe, poderá impedir que o Agente receba a Grat. SUS no seu teto 50%.
Tudo isso está em jogo, por essa razão temos que ficar atentos e mobilizados!
Com a contribuição e agradecimentos ao Servidor da Saúde Técnico em Enfermagem Anthoniel Ferreira, no qual ajudou essa matéria!
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