O parecer sobre a federalização dos ACS e ACE é rejeitada pela Relatora

A Senadora Mailza Gomes (Progressistas - AC), rejeitou na sua relatoria a proposta que visa a Federalização dos ACS e ACE, que trata sobre transferir dos Municípios para a União a competência para a gestão das carreiras dos Agentes de Saúde.

A relatora informou que a proposta apresenta impropriedades, e lista as justificativas:

"A intenção de instituir a federalização da gestão das carreiras de ACE e ACS contraria a diretriz constitucional da descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no inciso I do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (CF). Com efeito, esse dispositivo estabelece que uma das diretrizes do SUS é a da descentralização administrativa, com direção única em cada esfera de governo."

 A justificativa acima, aduz a Constituição Federal, na qual trata sobre a descentralização dos serviços de saúde, dentro das suas complexidades, e ela completa com outros impedimentos legais:

"Ainda segundo a Lei Orgânica da Saúde, a gestão desses serviços é atribuição típica dos gestores municipais, os quais têm melhores condições de avaliar as necessidades assistenciais, segundo as peculiaridades epidemiológicas de suas localidades."

"Com efeito, o art. 18 do referido diploma determina que cabe à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde."

E para finalizar, a relatora responde sobre as dificuldades financeiras dos Municípios de cumprirem as leis aprovadas e orientou a procurar o judiciário:

"Assim, em relação à preocupação do autor da SUG referente às “dificuldades dos Municípios de manterem o reajuste salarial dos agentes”, eventual descumprimento da União na complementação financeira deveria ser questionado em outras vias, inclusive a judicial, e não por meio de iniciativa legislativa."

O relatório rejeitado pela Senadora Mailza Gomes, será apresentado a Comissão, para o acolhimento ou rejeição deste relatório.

E assim vamos acompanhar um dos assuntos mais polêmicos entre a categoria.

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