Projeto de Lei quer tornar obrigatório o repasse do Incentivo Adicional para os ACS e ACE.

Deputado Valmir Assunção (PT), autor do projeto de lei.

O Projeto de Lei 460/19 torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de contratação de cada município.

O autor do projeto, deputado Valmir Assunção (PT), explica que o incentivo já era definido em portaria, mas foi incluído na lei que instituiu o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (Lei 12.994/14). “A lei dispôs que o incentivo financeiro seria destinado ao fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes”, explicou.

Ele avalia que o projeto vai eliminar quaisquer dúvidas sobre a natureza e o pagamento do incentivo criado em lei. “O cálculo do incentivo é realizado com base no quantitativo de agentes contratado pelo município, devendo, portanto, ser repassado a esses trabalhadores como já ocorre em diversos municípios”, justifica. Valmir Assunção alerta que existem controvérsias constantes quanto ao direito desses trabalhadores (Acs/Ace) em relação ao recebimento dessa parcela.

Todos os anos nos ACS's e ACE's sentimos falta de uma Lei específica e clara sobre o assunto, pois as existentes foram criadas de maneira que deixam dúvidas e questionamentos as chamadas" Brechas Jurídicas" o que consequentemente divide opiniões.

De um lado Gestores, Secretários de Saúde, e as entidades que os representam, e do outro lado nós Agentes de Saúde(ACS e ACE), Sindicatos, e Entidades que representam a nossa categoria  travando uma verdadeira Guerra de interpretação dessas leis mal elaboradas.

Por esses motivos é de fundamental importância que as Entidades que representam os Agentes de Saúde em todo Brasil, atentem para esse problema e tentem articular a criação de uma Lei ou ajudar com mobilizações da categoria junto aos Deputados na aprovação dos PL que já estão em tramitação como esse citado acima.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por três comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.

Uma batalha que muitos sindicatos e associações e lideranças sindicais lutam todo ano relativo a parcela extra repassado aos municípios e boa parte dos gestores municipais não querem repassar mesmo alguns já existirem lei municipal porque tanto as leis municipais aprovadas de acordo com a lei federal 12.994 não obrigam mas faculta esse recurso como gratificação temos a esperança que esse projeto do deputado Valmir Assunção torne lei um dia.

Você sabe o que é o Incentivo Adicional?

O vídeo eu explico um pouco sobre o que é o Incentivo Adicional e como ele se tornou na nomenclatura de 14° salário. Para conferir, basta clicar abaixo: