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segunda-feira, 25 de março de 2013

Enquanto nós Agentes lutamos pelo Piso Nacional e o repasse do MS, outros servidores recebem Auxilio Natalino

Enquanto ainda lutamos para que o repasse seja feito em maioria dos municípios brasileiros, inclusive o repasse dito como o 14º salário (repassado pelo Governo Federal), alguns servidores de vários municípios não recebem 14º salário, mas sim Abono Natalino sem nenhum problema e mesmo não recebendo incentivo do Governo Federal. Os servidores das Câmaras Municipais recebem o Abono Natal sem problema algum. As prefeituras tratam seus servidores de forma desigual, enquanto muitos municípios negam o nosso direito, que é somente repassar o que o Governo Federal nos paga, inclusive o nosso 14º, o mesmo não é repassado e a Gestão inventa mil desculpas para não nos pagar. Então fica a pergunta: Somos servidores públicos também ou não? Porque a cobrança tão grande no nosso trabalho, porque todos dizem que nosso trabalho é importante mas nada disso é feito na prática.

Veja alguns decretos de prefeitos valorizando esses servidores com o 14º salário.

Eu só quero deixar bem claro que não sou contra o benefício que esses servidores tem direito, eles merecem porque se não fossem esses servidores o Legislativo não funcionaria, porque se dependesse somente dos vereadores para aquela casa funcionar, trabalhando somente 2 (dois) dias na semana seria impossível o funcionamento.

Mas também não podemos esquecer, somos importantes no âmbito do SUS e recebemos esse benefício do Governo Federal, então não é custo para os municípios é apenas repasse. Porque somente alguns abastados do funcionalismo recebem esse benefício, e outros não? Se somos servidores públicos também, porque somos tratados com tanta diferença e porque somos tratados como a escória do SUS? Estou cansado de gestores falarem da importância do nosso trabalho e o quanto é essencial desenvolvê-lo. Eu quero reconhecimento na PRÁTICA, como a implantação do nosso Piso Nacional, como nosso 14º (que lembrando, é repasse do Gov. Federal) e nossa inclusão do PCCR (Plano de Cargos e Carreiras e Rendimento) do SUS.

Minhas contas e meus problemas não são resolvidos com aplausos e nem com elogios vãos e vazios!

Vejam os decretos:

Lei da Prefeitura Municipal de Salvador 

Lei nº 8224/2012

Concede Abonos Para os Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências:

Art. 1º Fica concedido um abono no valor de R$ 1.000 (hum mil reais) aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Salvador a ser pago em única parcela no mês de dezembro de 2012

Veja a foto abaixo ampliada:

Concede Abono Natal aos Servidores da Câmara Municipal de Salvador
A página no DOM onde está publicada
 a lei que concede o Abono Natal

Essa lei é do Município de Santa Teresa no Espirito Santo:


LEI Nº 2.358/2012

CONCEDE
ABONO 
NATALINO 
AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SANTA TERESA-ES.

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica concedido abono natalino aos Servidores do Legislativo
Municipal, em atividade, quer sejam efetivos e comissionados, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro do corrente ano.

Veja abaixo:

Essa prática é exemplo em vários Municípios

Eu repito: Não sou contra o abono para esses servidores, até porque o trabalho deles é de suma importância no município. Mas o nosso também é, e com certeza com uma carga maior de responsabilidade porque trabalhamos com Saúde Pública. Só não entra na minha cabeça porque somente na nossa vez tudo é uma dificuldade, já que, somente o município iria nos repassar o que é nosso de Direito já que é verba do Governo Federal, e isso não traria custo algum para o município.

"A justiça pode caminhar sozinha; a injustiça precisa sempre de muletas, de argumentos"
Nicolae Iorga
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