A prefeitura pode cortar gratificações dos Agentes de Saúde por causa do Piso Salarial?
Muitos colegas estão confusos por causa do nosso Piso Salarial, e se de qual forma a administração possa vir a nos prejudicar.
Depois das dúvidas de muitos colegas, resolvi escrever esse post de forma mais direcionada a realidade dos Agentes de Saúde de Salvador, mas já postei sobre esse assunto de forma genérica, em um post anterior: "O prefeito, Governador ou Presidente podem cortar o salário dos servidores". (cliquem para acessar o post), que serve como base de forma mais abrangente, mais para os agentes de outros municípios mas, o que escrevi nesse post, também serve como parâmetro.
Mas afinal, a prefeitura pode cortar as gratificações dos Agentes de Saúde por causa do Piso Salarial? Vamos ver abaixo:
Lei Orgânica do Município de Salvador:
Para quem não sabe, a Lei Orgânica é a Constituição Municipal, é a lei máxima do município e esta tem que está em conformidade com a lei estadual e federal.
Com base no artigo 124 da LOM, vamos ver o que ela diz:
Quem quiser visualizar a Lei Orgânica do Município completa, CLIQUEM AQUI!
Lei dos Servidores 01/91:
Quem quiser visualizar a Lei dos Servidores Municipais de Salvador, 01/91 completa, CLIQUEM AQUI!
Mas a Gratificação SMS, Grat. Periferia não são irredutíveis, mas por esta razão ela pode ser retirada ao bel prazer do gestor?
A intenção de reduzir encontra obstáculos no art. 37, inciso XV, da constituição federal, que diz o seguinte:
"O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, inciso III, e 153, § 2º, I;"
Enfim, o ato jurídico nulo também esbarra na questão do direito adquirido. A constituição federal diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Direito adquirido é um direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, de modo que deve permanecer intangível. Mesmo que o sindicato da categoria concorde com tal ato nulo, ainda assim não pode, por se tratar de medida que pode afrontar a constituição.
Uma câmara de vereadores também não pode aprovar uma lei que permita essa redução, se o fizer, tratar-se-á de flagrante desrespeito à constituição federal, lei morta, sem eficácia, de pleno direito.
Porque só retirar a Gratificação SUS dos Agentes de Saúde?
Será que a nossa gratificação SUS de 40% dos Agentes de Saúde é o problema, em relação ao quadro geral de servidores da saúde a nossa gratificação é a menor que tem. Vejam a tabela abaixo:
Será que o problema são recursos?
Tendo em vista que a prefeitura recebe incentivo federal para financiar boa parte dos custos do programa dos ACE e ACS?
Nossa gratificação SUS é a menor do quadro da SMS, porque então essa perseguição?
Não vamos aceitar corte em qualquer que seja das nossas gratificações!!!
"As leis são sempre úteis aos que têm posses e nocivas aos que nada tem."
Jean-Jacques Rousseau
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