TCE DESMENTE AS ASSOCIAÇÕES DE SALVADOR: TCE Diz que o Piso Nacional de ACS e ACE não dependiam de Decreto e tem aplicação imediata!

A última Sessão do Pleno do Tribunal de Contas respondeu à consulta formulada pelo prefeito de São José do Belmonte, Eugênio Marcelo Lins. A indagação foi feita ao TCE sobre a aplicação imediata da Lei Federal n° 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional  dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, sem a necessidade de publicação de decreto federal citado no § 1º do art. 9 9-c da Lei Federal n. 11.350/2006, introduzido pela Lei Federal n° 12.994/2014, e diante da vedação de revisão geral da remuneração dos servidores públicos em ano de eleições, após o prazo definido na lei eleitoral.

A relatora do processo (TC n° 1406116-8), conselheira Teresa Duere, que teve o seu voto acatado pela unanimidade do Pleno do TCE, respondeu da seguinte forma:

“O piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) tem aplicação imediata, não dependendo de expedição de decreto por parte do Governo Federal; e a vedação prevista na Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997) não alcança, no exercício de 2014, os municípios, uma vez que a regra prevista no art. 73, inc. VIII se limita à esfera estadual e federal (circunscrição do pleito), conforme já deliberou o Tribunal Superior Eleitoral (consulta nº 1065/DF; Resolução TSE nº 21.806), em observância ao art. 86 da Lei Federal nº 4.737/65 (Código Eleitoral), bem como este Tribunal, nos autos do Processo TC nº 1404838-3”.

A Sessão do Pleno foi dirigida pelo presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal. O Ministério Público de Contas foi representado por seu procurador geral, Cristiano Pimentel.

Fonte: Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/10/2014

Agradecimentos a Michelson Gomes, pela informação!

Minha humilde opinião:

Está exposto acima uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, isso mostra o quanto as associações estavam enganadas aqui em Salvador.

Será que elas realmente não sabiam, ou tinham interesses escusos por trás? Porque todas essas entidades, pelo menos dizem, que tinham acessoria jurídica.

Por isso colegas essas associações que estão a serviço da gestão de ACM Neto e de Paupério, são um verdadeiro CÂNCER na categoria.

A associações deveriam ter o propósito de auxiliar o trabalhador na busca dos seus direitos. Mas aqui em Salvador infelizmente essas estão a serviço da gestão, levando a categoria ao caos e vendendo-a, a preço de banana!

UMA VERGONHA!

"A verdade sempre aparece, nunca pense que ela pode se esconder porque o bem sempre vence o mal"

Risia Brenda