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sexta-feira, 15 de julho de 2016

SUSTO: PGR questiona transmudação de ACE's no STF e causa confusão na categoria. Entenda o que houve!


Olá colegas! Está rolando uma notícia que trouxe muita inquietação na categoria dos Agentes de Endemias do Brasil, muitos me procuraram assustados e preocupados. A notícia é sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554), contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O órgão questiona a parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias de Celetistas para Estatutários. Vou esclarecer as dúvidas abaixo:

Segundo o procurador-geral Rodrigo Janot, a lei, ao transformar os empregados (celetistas) em ocupantes de cargos públicos (estatutários) contrariou o artigo 37, inciso II, da Constituição, que exige a aprovação em concurso.
Ele explica que, antes da edição da EC 51/2006, os gestores locais do Sistema Único de Saúde costumavam contratar esses funcionários por meio de contratos temporários por excepcional interesse público. “Tais contratações, não raro, tinham sua natureza jurídica desnaturada em razão de prorrogações sucessivas”, observa.

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006.

“No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198, parágrafo 4º, da Constituição, com a redação da EC 51/2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante processo seletivo público. A Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, criou 5.365 empregos públicos de agente de combate a endemias e submeteu-os à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, aponta.

Afinal, o que quer dizer essa ADIN imputada por Janot? Ela interfere aos ACE municipais?

Muitos colegas me procuraram assustados, dizendo que os ACE que são Estatutários, voltarão a ser Celetistas e por fim demitidos ao longo do tempo.

Mas venho esclarecer que a ADIN nada tem a ver com os Agentes de Endemias que trabalham nos municípios ou estados, a referida lei contestada pelo Procurador da República Rodrigo Janot, é a lei 13.026/14, que se refere a transmudação dos Agentes de Endemias do quadro do Ministério da Saúde, a extinta FUNASA.

Então colegas fiquem tranquilos. Espero ter tirado as dúvidas de vocês!
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