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sexta-feira, 14 de abril de 2017

SEUS DIREITOS: Qual o prazo para a entrega do Atestado Médico no trabalho?


Olá pessoal! Desculpe a sumida, mas estava em época de provas na faculdade, por essa razão meu tempo ficou escasso. Mas vamos ao que interessa.
Muitos colegas tem me perguntado sobre prazos em entrega de atestado médico para a empresa ou o órgão que o servidor pertença. É direito do trabalhador ausentar-se do trabalho por motivo de doença, sem qualquer desconto no salário, desde que comunique o empregador e apresente atestado médico.
 

Segundo a Lei 605/49, caso o empregado não apresente o documento, a falta será considerada injustificada, acarretando a perda da remuneração referente ao dia de serviço e também da remuneração do repouso semanal.

É coerente, portanto, que se fixe um prazo-limite para a entrega do atestado médico, embora a lei não faça nenhum comentário a respeito.

Qual é o prazo para entrega de atestado médico no trabalho?

Não há nenhuma disposição na CLT ou na legislação trabalhista específica sobre o prazo de apresentação do atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Em razão da omissão legislativa, cabe ao empregador estabelecer esse prazo por meio do regulamento da empresa ou do próprio contrato de trabalho, a não ser que haja acordo ou convenção coletiva dispondo a respeito.

O prazo deverá ser fixado dentro de um limite razoável de tempo que permita ao empregado comparecer para justificar sua ausência ou pedir que outra pessoa apresente o atestado, caso esteja impossibilitado.

O recomendável é que esse prazo seja estabelecido de forma clara, sem margem para interpretação. Por exemplo: se a empresa determinar que o empregado deverá apresentar o atestado no retorno ao trabalho, abriria uma brecha para que o funcionário ficasse afastado por 30 dias sem dar satisfação ao seu empregador.

A empresa pode também fixar critérios que variam conforme o período de afastamento. Por exemplo: para afastamentos de até quatro dias, o atestado pode ser entregue no retorno, para períodos maiores, deverá ser apresentado de 48 a 72 horas (geralmente esse é o prazo dado em geral por empregadores).

Caso o empregador não estabeleça o prazo, deve-se considerar o costume usual dos funcionários do estabelecimento para esta situação.

A empresa pode recusar atestado médico apresentado fora do prazo?

Sim. A faculdade de estabelecer o prazo de entrega do atestado é ligada ao poder diretivo do empregador, que tem o direito de fiscalizar o trabalho de seus empregados, estabelecer as normas internas da empresa e aplicar sanções quando estas não forem cumpridas.

Quando o prazo para entrega de atestado médico não for respeitado, o empregador pode perfeitamente recusar o recebimento, considerar a falta injustificada, descontar o dia de trabalho e até mesmo aplicar advertência ao trabalhador.
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