Servidores ACS e ACE deliberam por provocar Ministério Público sobre legalidade da mudança de regime em BH.

Em assembleia convocada pelo SINDIBEL na manhã da quarta-feira, 8 de novembro, os servidores Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) deliberaram por ampla maioria dos presentes provocar o Ministério Público sobre a legalidade da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, levando-se em consideração a Emenda Constitucional 51 para aqueles servidores ACS que migraram para a Prefeitura em 2008.

A categoria deliberou ainda dar continuidade ao processo de negociação com a Prefeitura sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários das duas categorias.

Após o Departamento Jurídico do SINDIBEL redigir o documento que será encaminhado ao Ministério Público sobre a mudança de regime, o sindicato irá produzir um boletim mais detalhado para a categoria.