Comissão aprova permissão para ACS e ACE acumular cargo na área de saúde

Depois de muitas polêmicas sobre a possibilidade de ACS e ACE poderem acumular cargos na saúde, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7994/14, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que possibilita aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o exercício de outra atividade na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e respeito à carga semanal da categoria de 40 horas.

A proposta altera a Lei 11.350/06, que trata do regime de trabalho dos agentes comunitários, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ele apresentou um substitutivo para adequar a proposta à Lei 12.994/14, que é posterior à apresentação do projeto e que determinou a carga horária dos agentes de saúde.

O texto original trata apenas da permissão para o acúmulo de cargo na área de saúde, respeitada a atividade principal. Resende explicou que o substitutivo preserva a ideia do deputado Andre Moura, mas atualiza-a à nova legislação.

Tramitação

O PL 7994/14 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Polêmica sobre a legalidade do acúmulo de cago na saúde de ACS e ACE

Muitos ACS e ACE exercem funções em outros cargos públicos, na sua grande maioria na área da saúde. Mas muitas vezes esses profissionais caem na "malha fina" do TCE ou TCM e por fim acabam tendo que escolher somente um cargo.

Porém muitos entendem que possuem direito ao duplo vínculo, por ter uma profissão regulamentada, e recorrem ao judiciário, que cada vez mais vem firmando a possibilidade de acumular cargos públicos dentro dos limites da lei. 

E o PL 7.994/2014, for aprovado, será de vez o fim da polêmica, economia processual e a justiça a esses profissionais da saúde, que por muitas vezes não somos lembrados como tais.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7994/2014

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias