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Não entendeu os vetos a Lei 13.595/2018 e suas consequências? nosso blog explica!


Olá colegas! A lei 13.595/2018, veio com o intuito de instituir novas atribuições para os Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias. Muitos colegas não entenderam a lei e muito menos os seus vetos (clique aqui para ler), realizado pelo Temer.

Objetivo da lei

Segundo a CONACS, essa lei teria como objetivo "proteger" a categoria, já que com a aprovação da nova PNAB, segundo a entidade a categoria corria um risco de "fusão" das categorias ACS e ACE.

Os vetos da lei

Os vetos da lei, foram especificamente nas atribuições da categoria, com isso a lei perde seu objetivo final, que seria derrubar a PNAB de forma indireta, já que com os vetos, a categoria voltaria a ficar refém das atribuições da PNAB.

Outros vetos, foram referente a obrigatoriedade do auxílio transporte, da obrigatoriedade na liberação dos agentes a realizaram o curso de educação popular, e o termo de que a função do agente seja essencial e privativa, do ACS poder morar em local referente a microárea, da Defensoria Pública ter o poder de representar os agente no caso de descumprimento por parte do gestor, do financiamento obrigatório na formação técnica específica em Técnico em Agente Comunitário de Saúde, 30h semanais.

Nem tudo foi ruim...

Claro que a lei perdeu toda sua eficiência com todos esses vetos, mas ela teve pontos importantes aprovados, tais como:

  • O ingresso para o concurso agora é Nível Médio (Art. 7°, Inc II);
  • O horário de trabalho pode ser flexibilizado (Art. 9°, §4°);
  • Distinção entre área urbana e rural (Art. 6°, §3°, Inc II)
  • Mudança de microárea do ACS, se sua integridade física estiver ameaçada (Art. 6°, §4°)
  • Flexibilização da quantidade de família (ACS) e de quantidade de imóveis (ACE) a depender da localidade ou condições climáticas.
Tem muito mais, esse foi apenas um resumo das questões que achei principal da lei 13.995/2018, caso ache algo interessante, comente abaixo e ajude a essa matéria ficar mais rica!

Espero ter ajudado e tirado mais essa dúvida! 

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