SINDSEPS entra com Mandado de Segurança contra a retirada do Art. 37, do PCCV da Saúde, aprovado na Câmara Municipal.

A luta não para! Após a famigerada votação, marcada pelo desrespeito e falta de dignidade por parte da maioria dos vereadores de Salvador, que aprovaram a retirada do Art. 37 do PCCV da Saúde, o SINDSEPS, entra com um Mandado de Segurança para tentar barrar essa medida descabida por parte da gestão municipal.

O que é Mandado de Segurança?

O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública.

´Para que serve?

O mandado de segurança é usado para garantir um direito líquido e certo do indivíduo ou grupo. O direito líquido e certo é o direito que pode ser facilmente comprovado, sem que seja preciso que o juiz avalie de forma mais extensa se a ação é cabível ou não.

O mandado de segurança pode ser usado sempre que uma pessoa ou grupo tiver um direito seu violado por uma autoridade ou se tiver razões que a façam acreditar que pode ter um direito violado.

O Mandado foi impetrado no dia 18/06/2018, pela Dra. Sarita Oliveira Lacerda, Advogada do Sindicato, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a égide do Dr. Des. Maurício Kertzman Szporer.

Vamos orar para que Deus ilumine a mente do Desembargador!