Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, é condenado pelo TCE-MT por não pagar do Piso Salarial dos Agentes de Saúde.

O prefeito Milton José Toniazzo, multado em 6 UPFs/MT (Unidade de Padrão Fiscal), equivalente a R$ 678,48  terá que cumprir a determinação feita pelo relator do processo, conselheiro Valter Albano (foto acima)...

O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindacs/MT) denunciou a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte ao Tribunal de Contas pelo não pagamento do piso salarial dos agentes, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014. O TCE-MT averiguou que o município descumpriu a legislação federal durante 22 meses, apropriando-se indevidamente dos recursos financeiros que deveriam ser destinados aos trabalhadores.

Com a denúncia julgada procedente na sessão da 2ª Câmara de Julgamento do dia 31, o prefeito Milton José Toniazzo, multado em 6UPFs/MT, terá que cumprir a determinação feita pelo relator do processo, conselheiro Valter Albano, de elaborar, no prazo de 60 dias, um planejamento sobre o pagamento dos valores retroativos devidos aos agentes. O conselheiro também alertou o gestor para que sejam consideradas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, de modo a enquadrar a despesa nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nas investigações, o TCE averiguou que o município descumpriu a legislação federal durante 22 meses, apropriando-se indevidamente dos recursos financeiros que deveriam ser destinados aos trabalhadores. O conselheiro também alertou o gestor para que sejam consideradas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, de modo a enquadrar a despesa nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Em sua defesa, Toniazzo informou a edição da Lei Complementar Municipal nº 45/2016, em atendimento às determinações da legislação federal, pagando a partir daí o piso remuneratório à categoria. Entretanto, a citada lei foi editada somente em 2016, sendo que a lei federal, que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dessa categoria, é de 2014.

O assunto foi amplamente discutido pelo Pleno, durante o julgamento do processo, diante do fato de que o piso salarial é o mesmo estabelecido em todo o país, não atendendo, assim, às demandas dos municípios de pequeno porte.